norma nº 2379/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970
y » .970-000 - CENTRO - PALMITAL -
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REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROM: ULGO a seguinte Lei;
Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou
reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de
Crédito - Recursos FGTS - Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04
do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das
Cidades.
Artigo 2º - Para a implementação do Programa, fica o
Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação
com a Caixa Econômica Federal —- CAIXA, nos termos da minuta anexa,
que da presente lei faz parte integrante. :?
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Parágrafo único - O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao
Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por
objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades
do programa.
Artigo 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a
disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para
neles co: ir moradias para a população a ser beneficiada no Programa €
a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos
financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades
residenciais, aos Beneficiários do programa.
g1º Es áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a
via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de
acordo com as posturas municipais.
$ 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as
ações para estimular o programa nas áreas rurais.
g 3º —- Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou
Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda
e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
8 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante
convênio, desde que tragam ganhos para à produção, condução e gestão
deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas €
ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes
do Município.
$ 5º — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público
Municipal a título de contrapartida, necessários para à viabilização e
produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos
Beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma
análoga às parcelas e prazos já de idos pela Resolução CCFGTS 460/04,
permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
$ 6º - Os Beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob
inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das
unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se O
município exigir o ressarcimento dos FA
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$ 7º - Os Beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de
mao series ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não
terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de
2005.
Artigo 4º - A participação do Município dar-se-á
mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de
recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que têm direito os
Beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município, na obra,
de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Artigo 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder
garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos
contratados pelos Beneficiários do programa consistente em caução dos
peça recebidos daqueles Beneficiários, em pagamento de terrenos,
obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em
conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com
base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao
Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das
prestações não pagas pelos devedores.
8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento O
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de
deduzidas as parcelas não pagas pelos devedores, os impostos devidos e os
custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver,
será devolvido ao Município.
Artigo 6º - As despesas com a execução da presente lei,
de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação
orçamentária n.º 1648201221.209.449051.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 11 de
fevereiro de 2010.
Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de fevereiro de
2010.
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Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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