norma nº 2381/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica autorizado o município a proceder
reformas e outras benfeitorias em praças municipais de uso comum.
Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias ou de convênios com o Estado ou
União devidamente aprovados anteriormente pelo Legislativo.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de março de 2010.
o da
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de março de 2010.
furos
Ubifamara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMA
Cada vez melhor