norma nº 2384/2010

ÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALM
; ! - - ITAL - SP
J 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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4 RIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO
EST DE (9)
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes
do Tesouro do Estado;
H - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
WI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a aquisição de máquinas e equipamentos.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a na Miguinas e Equipamentos.
serquentiva À
Cada vez melhor
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
| Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
| Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05
de março de 2010.
Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de março de 2010.
| adia de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
ame be À
Cada vez melhor