norma nº 2396/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PAI
; : - - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
N
NSTITt ÍDO ATRAVI
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir
ao Programa Empresa Cidadã, com o objetivo de prorrogar a duração da
licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, em conformidade com o que
dispõe a Lei n.º 11.170, de 09 de setembro de 2008
Artigo 2º Caberá a Prefeitura Municipal na qualidade
de empresa de administração pública direta, a iniciativa de adesão à
referido Programa, a fim de garantir a prorrogação da licença-maternidade,
nos moldes da Lei Federal supracitado.
Artigo 3º As despesas decorrentes com à aplicação
da presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º - Revogam-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18
de junho de E
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA no DE PALMITAL, em 18 de junho de 2010.
Inolor
a de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PLANTAR
Cada vez melhor