norma nº 2399/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
SOLO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Os novos parcelamentos de solo,
públicos ou privados, aprovados a partir da data da promulgação desta Lei
estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização Urbana.
Artigo 2.º - O Projeto de Arborização Urbana
deverá ser elaborado por profissional habilitado, contratado às expensas
do interessado, responsável pelo empreendimento de parcelamento do solo.
Artigo 3.º - Compete ao Departamento de
Agricultura e Controle Ambiental da Prefeitura do Município de Palmital
aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no
Projeto de Arborização Urbana.
PALMITAL
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Artigo 4.º - A implantação do Projeto de
Arborização Urbana deverá atender às seguintes especificações:
I. Projeto executivo contendo memorial
descritivo, de cálculo e plantas com localização georreferenciada das
mudas, contendo as seguintes informações técnicas básicas e parâmetros
sobre arborização:
a) Espaçamento entre mudas;
b) Distância mínima de esquina;
c) Diâmetro à Altura do Peito (DAP) e
altura das mudas;
d) Tamanho da cova;
e) Informações sobre aplicação de
adubação química e orgânica;
)) Tutoramento e proteção;
8) Irrigação;
h) Tratos culturais, como poda de
galhos, folhas e raízes, com vistas à formação, manutenção, segurança;
i) Disposição das mudas conforme a
insolação e fiação, devendo ser dada preferência para implantação das
mudas em área.
II. Cópia de anotação de
responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente;
HI. Variedade de espécies: o
projeto deverá prever uso variado de espécies nativas do bioma da Mata
Atlântica definido pelo Departamento de Agricultura e Controle Ambiental
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da Prefeitura do Município de Palmital, sendo que a quantidade de
nenhuma das espécies individualmente poderá ultrapassar o limite de 10%
do total de mudas plantadas.
IV. O projeto poderá empregar
espécies exóticas, frutíferas ou de outros biomas da flora nativa brasileira,
contanto que o número de mudas destas espécies possua número de
indivíduos superior a 10% do total.
V. O empreendedor deverá se
responsabilizar pela implantação e manutenção do Projeto de Arborização
Urbana, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.
VI. O empreendedor deverá
ajustar a instalação de posteação nas faces sul e leste da vias públicas a
fim de permitir o plantio de árvores de grande porte onde o sol incidir no
período da tarde.
VII. Utilizar, sempre que possível,
fiação aérea compactada ou subterrânea;
VII Apresentar cronograma que
contemple condições necessárias para o manejo tais como: plantio,
cuidados, manutenção, substituição e reposição de indivíduos, tratamentos
fitossanitários, critérios estabelecidos para podas e retirada de árvores,
além de garantias de que o projeto seja instalado.
Artigo 5.º - 4 implantação do Projeto
de Arborização Urbana é de responsabilidade do empreendedor e seu
custo é parte integrante do valor total do empreendimento.
Artigo 6.º - O projeto deverá ser
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avaliado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano.
Artigo 7.º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 18 de junho de 2010.
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=PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de junho de 2010.
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a de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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