norma nº 2401/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO
) .970-000 - - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE
ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica proibida a colocação de entulhos
nas vias e logradouros públicos, margens de rios, córregos, terrenos baldios
e imediações de estradas rurais, de forma e maneira que venham contrariar
os dispositivos desta Lei.
Parágrafo Único — São considerados entulhos para efeitos desta Lei:
I — todo e quaisquer materiais resultantes de obras de construção,
ampliação, reforma e demolição;
IH — terra, plantas ou partes resultantes de capinação e poda, objetos,
móveis, utensílios e equipamentos inservíveis, restos, sobras ou retalhos de
Artigo 2º - São responsáveis diretos pela
colocação de entulhos em vias ou logradouros públicos, gerados por
necessidade, o proprietário do imóvel no caso dos materiais constantes do
item II do Parágrafo único do Art. 1º e a construtora ou empreiteiro
conforme o caso, conjuntamente com o proprietário no caso dos materiais
constantes do Item E do mesmo parágrafo e artigo retro mencionado.
Parágrafo Único — No caso do imóvel estar alugado, o Locatário
solidariamente com o proprietário do imóvel responderá pelas infrações
descritas no item IF do Parágrafo único do Art. 1º e a construtora ou o
empreiteiro, conforme o caso, conjuntamente com o Locatário no caso dos
materiais constantes do Item I do mesmo parágrafo e artigo retro
mencionado, salvo disposição contratual pro
PALMITAL 8
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Artigo 3º - A Prefeitura fica responsável pela
retirada do lixo embalado.
Parágrafo 1.” Para a remoção de entulhos que
não estejam embalados, o responsável deverá com antecedência entrar em
contado com as firmas que prestem este tipo de serviço no município e
programar a remoção de acordo com os preceitos desta Lei.
Artigo 4º - Em hipótese alguma será permitida a
colocação de qualquer quantidade de entulhos em vias ou logradouros
públicos aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo 1º- Salvo quando forem retirados no mesmo dia por veículos
particulares ou caçambas apropriadas
Parágrafo 2º - Nas disposições de entulhos para fins de retirada na sexta
feira ou na véspera de feriado, o responsável deverá antes de efetuar a
deposição dos entulhos, obter a certeza da firma encarregada, de que os
mesmos vão ser retirados naquele mesmo dia, sob pena de sofrer imposição
de multa de 5 (cinco) UFESPs por dia que o entulho ali permanecer.
Artigo 5º - As firmas que se interessarem em
prestar serviços de remoção de detritos orgânicos ou entulhos no município
deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Municipal de Prestadores de
Serviço, e nos demais órgãos afetos da União e do Estado com a utilização
de equipamentos adequados para o exercício da atividade .
Parágrafo 1º - Será condição imprescindível que as caçambas coletoras de
entulhos no município sejam apropriadas, com pintura adequada e
dispositivos refletores, sendo os veículos emplacados no município.
Parágrafo 2º - No ato de inscrição no Cadastro Municipal de Prestadores
de Serviço, o proprietário da firma interessada na coleta de entulhos deverá
receber uma cópia desta Lei, obedecendo toda a responsabilidade quanto a
coleta, separação e disposição em local identificado no aterro sanitário para
posteriormente ser triturado e reaproveitado.
PATA
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Artigo 6º - Fica estabelecido em 30 (trinta) dias o
prazo para recolhimento aos cofres públicos das multas aplicadas em
decorrência da presente Lei.
Artigo 7º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
PREFEIFURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de junho de 2010.
io da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de junho de 2010.
U: a de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
eenhiro o À
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