norma nº 2404/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 Ui
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- GP) www .palmital.sp.gov.br
AUTORIZA [0 PODER
ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO,
OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO
MUNICIPAIS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com o estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, nos termos dos
Decretos nº 54.253/2009, de 17 de abril de 2009 e nº 55.864/2010, de 26 de
maio de 2010, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da rede
municipal. É
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio
referido no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. Pa ZA ay
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo i
4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PAEMETAL, em 24 de junho de 2010.
= PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de junho de 2010.
uva lo
de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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Cada vez melhor