norma nº 2421/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - , 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com
entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da
população e o atendimento de emergência, ambulatorial e hospitalar, de
acordo com o plano de trabalho para o ano de 2011 e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde,
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado à
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
1- DA PREFEITURA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Ai page ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Saúde,
o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
fisicas,
IE- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Saúde
relatório das atividades exercidas com Os recursos recebidos da
municipalidade;
WI - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAÚDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo €º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.04-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- DEPTO DE
SAÚDE
10-Saúde
10301-Atenção Básica
103010113.2.137000-Manutenção do Depto. De Saúde
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* PALINTAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEI
y - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
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103010113.2.139000-Subvenções para Entidades de
Saúde
3.3.50.43.00.0000-Subvenções Sociais.
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais à
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia ..........essseseeeseeneeees até R$ 373.000,00 Anuais
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 29.600,00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.até R$ 10.600,00 Anuais
TOTAL ccmememcesmenmesessormessomcecoooranseececRÉE RS 413.200,00
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 17 de
dezembro de 2010
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de dezembro de
2010. |
Ub a a de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor