norma nº 2427/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO
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CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONEIFAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Palmital
para o exercício financeiro de 2011, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. Da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011, compreendendo:
[ - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta.
Il — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social,
já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$38.957,500,00(Trinta e
Oito Milhões, Novecentos e Cincoenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme
demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$26.622.500,00 (Vinte e Seis Milhões,
Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Quinhentos Reais),
Orçamento da Seguridade Social em R$12 335.000,00 (Doze Milhões, Trezentos
e Trinta e Cinco Mil Reais),
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação € cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas abaixo:
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RECEITAS
1100-Receita Tributária
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Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
PE: de órgãos, funções e sub-funções, cujos desdobramentos apresentam-se
com os seguintes valores:
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Proteção e Benefícios ao Traball
Ensino Superior
Ensino Medio
Educação de Jovens e Adultos
DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES ES SEGURIDADE TOTAL
Acao Legislativa
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Atencao Básica
Assistencia Comunitaria
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
lancia Sanitaria
Assistencia ao Portador de
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Administracao Financeira
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28 | Encargos Especiais
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392 | Difusao Cultural 541.000,00 0,00 541.000,00
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PE 26.622.500,00 | 12.335.000,00 | 38.957.500,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
1 -A abrir no curso da execução orçamentária de 2011, créditos adicionais com
anulação de dotação de outras despesas até O limite de 10% da despesa total fixada por
N -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso TI da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001,
Ill-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso T da Lei 4320/64,
IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64
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V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2011, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução;
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167 da CF,
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
municipio, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.011.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 17 de dezembro de 2010.
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- PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de dezembro de 2010.
COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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