norma nº 2453/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov
=LEINº 2.453 DE 20 DE MAIO DE 201I=
Do Vereador Francisco de Souza-Caninha
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
ESTACIONAMENTO — PRIVATIVO — PARA
VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS
COM TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE
DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE
PALMITAL, CONFORME ESPECIFICA.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica instituído no município de
Palmital o estacionamento privativo para veículos que transportem
pessoas com toda e qualquer espécie de deficiências com dificuldade de
locomoção permanente.
Artigo 2º - As vagas de estacionamentos a que se
refere a presente Lei deverão ser criadas próximas aos edifícios de uso
público que possuem estacionamento próprio para veículos tais como:
estabelecimentos empresariais, supermercados, repartições públicas,
templos religiosos, instituições financeiras, hospitais, hotéis, lojas, bem
como em todos os locais onde são realizados eventos, praças e vias da
região central da cidade. Sr
PALMITAL
Cada vez melhor
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8 1º - As vagas de estacionamentos, nas praças e
vias da região central da cidade, deverão ser criadas nos espaços
próximos às esquinas.
8 2º - Os estacionamentos deverão ser demarcados
com espaço equivalente a uma vaga para comportar veículos de passeio.
Artigo 3º - As pessoas com deficiências terão
direito à vaga mediante a apresentação de credencial que será fornecida
pelo Departamento de Promoção Social do município.
$ Único - A credencial a que se refere este artigo
deverá ficar exposta sobre o painel do veículo ou ser afixada na parte
frontal do mesmo, em local de fácil visibilidade.
Artigo 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de
Palmital regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, no prazo
de 90 (noventa) dias, para o fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário
em especial a Lei nº 2.395 de 07 de junho de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20
de maio de 2011.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2011.
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Ubiritmara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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