norma nº 185/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DOAÇÃO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais,
localizados no Distrito Industrial “Filomeno Leone”, à seguinte:-
Lotes 15 e 16 -JORGE DE OLIVEIRA RAMOS-EPP
sesevasesefesuseconensas cots con cani tape duilaas sessao codes dt 2.592,86 m?
DESCRIÇÃO LOTE “15” — Uma área de terra, localizada no Distrito
Industrial I, Bairro Água Parada, no Município de Palmital, Estado de São
Paulo, de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, com a
seguinte descrição: - “ Uma área de terra sem benfeitorias com 1.290,40
m?, lote 15, inicia-se no cruzamento da divisa entre a Rua Antonio Alonso e
o lote 6, de quem olha da Rua Antonio Alonso para o lote 15, segue em
linha reta, dividindo e confrontando com os lote 6 e lote 12, na extensão
total de 60,30 m.; deste deflete à esquerda dividindo e confrontando com
lote 14, na extensão de 21,51 m.; deste deflete à esquerda dividindo e
confrontando com o lote 16, na extensão de 60,30 m.; deste deflete à
esquerda dividindo e confrontando com a mencionada Rua Antonio
Alonso, na extensão de 21,51 m.; fechando assim o imóvel, correspondente
ao lote 15, na Rua Antonio Alonso, Distrito Ava Bairro Água
Parada Palmital — SP.” EA
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DESCRIÇÃO LOTE “16” Uma área de terra, localizada no Distrito
Industrial 1, Bairro Água Parada, no Município de Palmital, Estado de São
Paulo, de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, com a
seguinte descrição: - “ Uma área de terra sem benfeitorias com 1.302,46
m?, lote 16, inicia-se no cruzamento da divisa entre a Rua Antonio Alonso e
o lote 15, de quem olha da Rua Antonio Alonso para o lote 16, segue em
linha reta, dividindo e confrontando com o lote 15, na extensão total de
60,30 m.; deste deflete à esquerda dividindo e confrontando com lote 14,
na extensão de 21,71 m.; deste deflete à esquerda dividindo e confrontando
com lote 14, na extensão de 60,30 m.; deste deflete à esquerda dividindo e
confrontando com a mencionada Rua Antonio Alonso, na extensão de
21,71 m.; fechando assim o imóvel, correspondente ao lote 16, na Rua
Antonio Alonso, Distrito Industrial, Bairro Água Parada Palmital — SP.”
Artigo 2º- As áreas, referidas no artigo anterior, estão
devidamente caracterizadas através de mapas de localização e Memorial
Descritivo que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º O início das obras, da empresa, se dará até
06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da empresa
a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência
dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir, ou venha a
ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina,
estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas,
O PALMITAL
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será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7”- As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04
de junho de 2010.
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de junho de 2010.
Ubinramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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