norma nº 194/2011

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=LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 20 DE MAIO DE 2011=PM
CONCEDE AUMENTO E
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica concedido para o ano de 2011 o
aumento salarial de 11% (onze por cento) aos servidores da Prefeitura
Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital, compreendendo inclusive a reposição geral
anual referente a Lei Complementar n.º 81 de 07 de agosto de 2001.
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos a 1.º de maio de 2011.
Artigo 4º Ficam revogadas as disposições em
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contrário. 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
de maio de 2011.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2011.
Ubtramara de Fátima Senatore Ramos
/
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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