norma nº 197/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp bi
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens
dominiais, localizado a rua José Camacho, lote 01, quadra 319, Distrito
Industrial TI, à:-
ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES
CNPJ 13.260.635/0001-70.
Área com 828,00 m' - DESCRIÇÃO ÁREA - Um terreno de forma
irregular, com área de 828,00 m2, sem benfeitorias, situado à Rua José
Camacho esquina com Rua Francisco Leandro da Silva, lado impar, no
Distrito Industrial TI desta cidade, com as seguintes metragens, divisas €
confrontações: pela frente com a mencionada Rua José Camacho, na
extensão de 5,20 m; pelo lado esquerdo, (olhando da rua para o terreno),
divide com a GEAGESP, na extensão de 47,61 m; deste deflete a direita,
dividindo com lote 02 (fundos) na extensão de 19,57 m; deste deflete a
direita, seguindo as mesmas orientações, dividindo com a Rua Francisco
Leandro da Silva na extensão de 39,57 m, deste, seguindo as mesmas
orientações dividindo com a Rua Francisco Leandro da Silva esquina com a
Rua José Camacho segue em arco na extensão de 15,96 m até encontrar o
ponto inicial encerrando esta descrição na Rua José Camacho; terreno esse
correspondente ao lote 01 da quadra 319, cadastro municipal 776100.
Artigo 2º A área, referida no artigo anterior,
está devidamente caracterizada através de mapa de localização e memorial
descritivo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Ch
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 3 O início das obras, da e mpresa, se
dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar
ao patrimônio da Prefeitura Municipal, ficando as benfeitorias incorporadas
ao imóvel, sem que isso gere direitos a eventuais indenizações ou
ressarcimento .
Artigo 6 Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 14 de julho de 2011.
rear A
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de julho de 2011.
mer a de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor