norma nº 168/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO Nº 168 DE 03 DE MAIO DE 2.008
NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÕES.
MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitações, para o
período de 03 de maio à 31 de dezembro de 2.008, que será composta pelos seguintes:
PRESIDENTE: ROSANGELA APARECIDA PARRILHA
VICE-PRESIDENTE: RODOLFO BRANCO MONTORO MARTINS
MEMBRO: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA GODOY
Parágrafo único: A ausência do Presidente assumirá o Vice-Presidente em
qualquer eventualidade.
Artigo 2º - Compete a Comissão Permanente de Licitações, elaborar e
fazer publicar os editais, elaborar e proceder a distribuição dos convites, receber, examinar, julgar
e classificar as propostas que forem apresentadas, receber, examinar e decidir sobre todos os
documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, praticando
os seus atos de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993,
atualizada pela Lei nº 8 883, de 08/06/1.994.
Artigo 3º - A autoridade competente para deliberação quanto à
homologação, adjudicação e/ou revogação da licitação é o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 164 de 04 de janeiro de 2.008.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de maio
de 2.008.
ROS IO DE AMORIM
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de maio
de 2.008.