norma nº 1484/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
RES Municipe ce Folmrmai
Estado de São Paulo
LEI Nº 1484 DE 2] DE AGOSTO DE 1.990
=D" "1 "22100 hovolO vê 1,990
Proibe a alteração da denominação de lo-
gradouros publicos do Municipio de Pal--
mital,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal--
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER qud a Camara Municipal de -
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - É vedada a alteração de de--
nomi nação de logradouros públicos do Municipio de Palmital, -
salvo quando:
. . o a .
a) constitual denominação homonimas;
- a - . .
b) nao sendo homonimas, apresentem simi-
. Ed . .
laridade ortografica fonetica ou fa--
tor de outra natureza, que gere anbi-
guidade de identificação.
. ar . . y js
Paragrafo unico “ As denominações serao-
a - . . .
consideradas homonimas quando os conjuntos substituidos pelo -—
. . a .
tipo e nomes de logradouros identicos.
Artigo 2º - Observadas as condiçoes do -
artigo anterior, a seleçao do logradouro ou logradouros, cujas-
5 o. 2
denominaçoes devam ser substituidas, devera ocorrer de forma a-
causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para--
. . . - .” .
tanto, co njuntamente o seu significado na malha viaria, a sua-
. Ed . . . -
notoricdade, ou seu valor historico e antiguidade e a densidade
de edificações, em particular, nao residenciais.
. . Ed
Artigo 3º - Em hipotese alguma dar-se--
Ed a . .
a a logradouro publico nome de pessoa viva.
- . e .
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor --
. se . . “- Ed .
na data de sua publicação, revogadas as disposi oes em contrario.
p
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. lei n. 1484 — fls, 2-
Prefeitura Municipal de Palmital, em 21 de agosto
de 1990,
BRAZ BIONDI
Prefeito” Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitu-
ra Municipal de Palmital, em 2I de agosto de 1990,
— A
SERGÍO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO