norma nº 1485/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.485 DE 21] DE AGOSTO DE 1.990
é . e
Regulamenta o manejo e plantio de arvores
na zona urbana da cidade.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital-
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmi--
tal, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº - A partir da promulgação da pre--
sente lei, nas calçadas ou canteiros onde existem fiação aérea -
só podem ser plantadas árvores de porte baixo as quais são cita-
das a seguir: Grevilha de Jardim, Calistemon, Falsa Murta, Qua--
resmeira, Flamboyanzinho e aroeira Pimenteira,
Parágrafo único - Outras árvores de espécie-
baixa, nao citadas no artigo |2, poderão ser plantadas, desde -
que, com autorização da Prefeitura.
Artigo 2º - É proibido podar , cortar, dani--
ficar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da arborização -
pública, sendo esses serviços de atribuição exclusiva da Prefei-
tura, obedecidas as disposições do *Codigo Florestal Brasileiros
$ I2 - A Prefeitura poderá credenciar tercei
ros para a execução das podas.
$ 2º - Quando se tornar absolutamente impres
cindível e obedecendo o caput deste artigo, o órgão da Prefeitu-
ra poderá fazer a remoção ou sacrificio de árvores a pedido de -
particulares.
Artigo 3º - Não será permitido a uti lização-
de árvores de arborização pública para colocação de cartazes e -
anuncios ou fixação de cabos e fios, nem para suporte ou apoio «
”
e instalaçoes de qualquer natureza.
Segue. esa
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. lei n. 1485 - fls. 2
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
. e . . Ee Ed .
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura liunicipal de Palmital, 21 de agosto -
de 1990.
BRAZ BIONDI
Prefeito Municipal
/
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, em 21 de agosto de 1990.
é, AT sam:
CH —
SERGIO VAZ 5
ASSESSOR ADMINISTRATIVO