norma nº 2483/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.483 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012=PM
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES D RCEIRO SETOR E
ENTIDADES DO SETOR DA ÁREA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a firmar Convênios com
entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da
população e o atendimento de emergência, ambulatorial e hospitalar, de
acordo com o plano de trabalho para o ano de 2012 e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Saúde,
o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
físicas;
PALMITAL
Cada vez melhor
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II- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Saúde
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
. HI - DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAUDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.04-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- DEPTO DE
SAÚDE
10-Saúde
10301-Atenção Básica
103010113.2.137000-Manutenção do Depto. De Saúde
103010113.2.139000-Subvenções para Entidades de
Saúde
3.3.50.43.00.0000-Subvenções Sociais.
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia ..........cseesescesseessse até R$ 397.300,00 Anuais
Associação Voluntária Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 31.600,00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.até R$ 11.300,00 Anuais
TOTAL susana oa até R$ 440.200,00
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. o
PALMITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de fevereiro de 2012.
o Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de fevereiro de
2012.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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