norma nº 2485/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.485 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012=PM
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR — CONVENIOS | COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE CULTURA,
LAZER E DESPORTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com
entidades da área de Cultura e Lazer objetivando destinar à população
opções culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como
incentivar a realização de festas culturais e populares, de acordo com o
plano de trabalho para o ano de 2012 e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de
Cultura, Lazer e Desporto;
Artigo 2º” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que s de prestação de contas;
PALMITAL
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desporto o desempenho de cada Entidade no
tocante ao cumprimento de metas físicas;
II- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas
com os recursos recebidos da municipalidade;
. HI - DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à área
Culturais:
02.09-DEPTO. DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E DESPORTOS
13-Cultura
13392-Difusão Cultural
133920116-Gestão da Cultura
133920116.2.147000-Subvenções para Entidades
Culturais
3.3.50.43.00.0000-SUB VENÇÕES SOCIAIS
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Escola de Samba Unidos de São José ........... até R$ 13.500,00 Anuais
Associação do Clube do Laço de Palmital até R$ 6.900,00 Anuais
Comitiva Fartura .........eeeeeeereeeereereereenenaos até R$ 9.100,00 Anuais
Associação de Tropeiro Comitiva Boa Esperança.até R$ 9.100,00 Anuais
PALMITAL
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TOTAL. .....eeeseseeesesaeseses até R$ 38.600,00 ANUAIS
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14
de fevereiro de 2012.
do Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de fevereiro de
2012.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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