norma nº 1486/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.486 DE 2] DE AGOSTO DE 1.990
sto eso ue cl vt AvOSIO DE 1.990
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmi--
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº - Todo e qualquer Projeto de Lei,-
que tenha por escopo, alienação ou aquisição de bens imoveis por —
parte da Municipalidade ou de suas Autarquias, para ser objeto de -
deliberação pela Camara Municipal, deverá ter em anexo, o Croqui -
para localização do imóvel, três laudos avaliatórios, certidão de -
propriedade e de onus, expedidas pelo Cartório do Registro de Imó--
veis da situação do imóvel.
Artigo 2º - Os laudos avaliatórios, deverãao-
ser assinados por peritos devidamente credenciados pelos órgãos -
competentes.
Artigo 3º - O valor constante dos laudos, -
deverá ser expresso em cruzeiros e em Bonus do Tesouro . Nacional-
ou outro indicador economico que o venha substituir,
Artigo 4º - As certidões de que trata o ar-
tigo |2, deverão ter sido expedidas no máximo, nos últimos trinta-
dias que antecederam s data de entrada do Projeto, na Camara Muni-
cipal.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital; 2] de a--
gosto de 1990.
BRAZ DIONDI
Prefeito unicipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre-
feitura Municipal de Palmital, em 21 de agosto de 1990.
SERGIO VAZ
1S3ES3OR ADMINISTRATIVO