norma nº 2490/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEIN' 2.490 DE 23 DE MARÇO DE 2012=PM
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura do Município de Assis,
tendo como objeto sua participação no custeio do Sistema Regional do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, sistema no qual
foi homologada a participação do Município de Palmital em 18 de junho de
2010 pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo.
8 1º - O custeio será rateado entre todos os municípios que integram
o Sistema Regional homologado pelas esferas Estadual e Federal do
Sistema Único de Saúde, atendendo ao critério de aplicação proporcional à
população de cada ente municipal.
8 2º - As ações gerenciadas pela Prefeitura do Município de Assis,
objeto do custeio de que trata esta Lei, destinam-se à operação da Central
de Regulação Médica do Sistema, do Serviço de Suporte Avançado de
Vida e do Núcleo de Ensino e Pesquisa.
$ 3º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio
de que trata esta Lei que tenham por objeto ajustes e adequações
direcionadas à consecução de suas finalidades.
Artigo 2º - Assinado o Convênio de que trata o
artigo anterior, o órgão responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia
É PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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do mesmo à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e
arquivamento, o mesmo ocorrendo com eventuais aditamentos ou
prorrogações.
Artigo 3º - A vigência do Convênio de que trata o
artigo 1º expirará em 31 de dezembro de 2012 e o Poder Executivo poderá
prorrogá-lo por sucessivas vezes, não necessariamente por igual período,
enquanto o Sistema Regional do SAMU 192 manter-se em operação.
Artigo4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
A
ei Gádo Cústódio da Silva
23 de março de 2012.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de março de 2012.
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Iualiio
amara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor