norma nº 2491/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.49] DE 15 DE MAIO DE 2012=PM
AUTORIZA Q EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR Q PROGRAMA MINHA
CASA. MINHA VIDA (PMCMV),
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL
Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades
habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de
Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo
Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes
repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de
Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional
(CMN);
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros,
bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação
dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
$ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o
valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mais a doação do terreno por
beneficiário, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo
de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
8 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV), possuem a infraestrutura necessária estabelecida na legislação
municipal. Y 2
PALMITAL
Cada vez melhor
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ERES” CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18),3351-9333 - SITE; www.palmital.sp.gov.br
Artigo 3º - Os projetos de fa itação popular dentro Fdo ão
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais
de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e
Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil
construída, inferior a 36m? (trinta e seis metros quadrados);
Artigo 4º - Os investimentos relativos a cada unidade,
integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação
necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão
ressarcidos, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a
legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o
estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único — As unidades habitacionais que serão, construídas no
âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de
construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Artigo 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a
compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários
contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de
acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política
Municipal de Habitação vigente.
Artigo 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha
Casa, Minha Vida- PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao
estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 15 de maio
de 2012
PALMITAL
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Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de maio de 2012.
Ju o
biramara de Fátima Senatore Ramos.
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇAÃO-
PALMITAL
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