norma nº 2502/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
= LEI Nº 2.502 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012=PM
INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA
DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE
PALMITAL, DISPÕE SOBRE A
FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO,
DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL
DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e
eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica instituída no Município de Palmital-SP a transição
democrática de governo nos termos previstos nesta Lei.
$ 1º Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar
condições para que o prefeito eleito possa receber de seu antecessor todos
os dados e informações necessários à implementação de seu programa de
governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que
compõem a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos atos
a serem editados após a posse.
$ 2º As informações a que se refere o $ 1º poderão ser previamente
disponibilizadas, antes do início do processo de transição, sem prejuízo do
acesso do prefeito eleito a outras informações, na forma prevista no artigo
3º desta Lei.
Artigo 2º O processo de transição tem início tão logo a Justiça
Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve
encerrar-se com a posse do candidato eleito.
Parágrafo único — Para o desenvolvimento do processo mencionado no
caput, será formada uma Equipe de Transição, cuja composição atenderá ao
disposto no artigo 3º desta Lei.
Artigo 3 O prefeito eleito deverá indicar os membros de sua
confiança que comporão a Equipe de Transição, com plenos poderes para
representá-lo, a qual terá acesso às informações relativas às contas
públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos
projetos da Administração municipal aos convênios e contratos
a PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do município, e à relação de cargos,
empregos e funções públicas, entre outras informações.
$ 1º A indicação a que se refere o caput será feita por ofício dirigido ao
prefeito em exercício, no prazo máximo de dez dias após o conhecimento
do resultado oficial das eleições.
$ 2º A definição do número de membros a serem indicados para compor a
Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do
prefeito eleito.
$ 3º O coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo prefeito
eleito.
8 4º O prefeito em exercício indicará, para compor a Equipe de Transição,
pessoa de sua confiança, devendo ser as mesmas ocupantes de cargo de
provimento efetivo do quadro funcional da Administração Pública.
Artigo 4 Os pedidos de acesso às informações de que trata o artigo
3º desta Lei, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por
escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e dirigidos à autoridade
indicada pelo prefeito a que se refere o 4 4º do artigo 3º desta Lei, ao qual
competirá, no prazo de dois dias, requisitar dos órgãos da Administração
municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a
necessária precisão, no prazo de cinco dias, à coordenação da Equipe de
Transição.
Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente
indicado pelo prefeito em exercício, sobre as atribuições e
responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e
indireta do município, poderão ser prestadas juntamente com as
mencionadas no caput.
Artigo 5º O atendimento às informações solicitadas pela
cogrdenação da Equipe de Transição deverá ser objeto de especificação em
cronograma agendado entre o coordenador da equipe e o representante do
prefeito e deverá ser prestado no prazo máximo previsto no caput do artigo
PALMITAL
Cada vez melhor
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ea” PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
Ma CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 6 Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-
se com outros agentes da prefeitura, para que sejam prestados os
esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos
trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato, a cuja
apresentação, aos órgãos competentes, se obriga a Administração local.
Parágrafo Único. As reuniões mencionadas no caput deverão ser agendadas
e registradas em atas, sob a coordenação do representante do prefeito.
Artigo 7” O prefeito em exercício deverá garantir à equipe de
transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos,
incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizer
necessário.
Artigo 8º- Os membros da equipe de transição deverão manter sigilo
dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Artigo 9º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Artigo 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 08 de novembro de
2012,
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de novembro de 2012.
Ublramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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