norma nº 2506/2012

ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO IPTU,
REINALDO CUST ÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1 Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano — L.P.T.U., referente ao exercício de 2013, na seguinte forma:
I 10% (dez por cento) para os que forem
pagos até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 13 de dezembro de 2012.
o Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTA ÇÃ O E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 13
de dezembro de 2012.
ramara de Fátima Senatore Ramos .
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor