norma nº 1487/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
—————— Túbieipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.487 DE 04 DE SETELIRO DE 1990
= 210 3RQ DE 1990
Proibe o uso de cigarro em ambientes
em ;
publicos fechados, meios de transpor
te coletivo urbano, salas dé Giver--
a .
Soes publicas, elevadores e aloe do
BRAZ BICNDI, Prefeito Hunicipal de -
Palmital, Estado de São Paulo,
mn
es - vei . .
AÇO SABER que a Camara Municipal --
de Palmital aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
. L |.
Artigo |º — £ proibido fusar nos -
E! É ja Es Sino a
consultorios médicos e odontológicos do SLDS e da Rede l!y--
capa os
nicipal de Saúde, bem Como nos corredores + Salas de espera
dos mesmos e nos hospitais,
Artigo 2º . É proibido fumar nos -
veiculos que fazem o transporte coletivo urbano,
Artigo 3º - É proibido fumar em se-
" s 2.0” . Bida .
las destinadas 5 ProJeçoes cinematográficas e teatrais, que
Ed o. -
dependem de alvará municipal para seu funcionamento.
À essas ' Ds .u.
ártigo 4º - Nos predios atingidos -
o = 2 acaso
pela prssente lei só Sera permitido Fumar em salas ou com--
S, concebidos especialmente
partimentos isolados e ventilad
Artigo 5º - É proibido fumar em ele
| F as
im O transporte vertical do
s em -
edificios comerciais, residenciais e hospitalares. C
' a a £
irtisa 6O
+
ermi nantemente proi-
. . . . e
bido Fumar nas salas de aulas do municipio, biblistécas -
2 & RR ” . o Êo is Poa ação a .
publicas municipais, ém Flenário «e recinto da -amara uni--
cinal de Palmital o durante as sosshas so ==
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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contelei ne 1457 - fls.
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artigo 7º - É obrigatoria a fixaçao de avisos proibitivos
+, “ . me Ed
nos locais abrangidos pela lei, com indicação no numero e data da -
. um € .
mesma, na dimensao de no minimo 20x320em,
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o . dá . .
Artigo Sº - fos infratores sera aplicada pena de adiver-
a N . PRE cia . ? . .
tência, na reincidencia, multa que sera estabelecida pelo Executi-
VO .
Artigo 9º - As despesas decorrentes com a aplicação da
id A, ” a
presente lei serao cobertas com verbas orçamentarias proprias.
Artigo I0º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ad . . Led ? .
(o publicaçao , revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 04 de setembro de
1990.
BRAZ BIONDI
Prefeito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente-da-Prefeitura -
Hunicipal de Palmital, em 04 de setembr
SNANI
esvaígo
Encarregado do Expediente