norma nº 210/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR N.º 21 4 DE ABRIL DE 2012=
Da Mesa da Câmara
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
4 ú
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica concedido para o ano de 2012 o
aumento e reposição salarial de 12% (doze por cento) aos servidores
inativos do Legislativo, assim compreendendo:
I- 8,04% (oito virgula zero quatro por cento) relativo
ao aumento/ganho real.
H- 3,96% (três vírgula noventa e seis por cento)
correspondente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC, autorizada através da Lei Complementar n.º 81 de 07 de agosto de
2001.
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. ey
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 4 Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04
de abril de 2012.
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril de 2012.
Vrodbrs—
iramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor