norma nº 211/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 
LEICQMPLEMENTARN.º 211 DE Q5DEABR~L!JE 2012= 
Da Mesa da Câmara 
DISPÕE SOBRE Q fLANQ DE Ç4RQ0S. 
CARREIRA§ E REMU!ffiR,AÇA-Q DQS 
S.ER V/DORES P ÚB!.iCQS !)A CÂAJA RA 
MUNIÇIPJL [)E PALMITAL. INS[ITUI 
TABELAS DE VENÇ!MENTQ g DÁ 
OUTRA~ PROVIDÊNCIA§. 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO .. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital1 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO 
Art. 1 ° O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Palmital passa a obedecer às diretrizes básicas fixadas nessa 
Lei Complementar. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
I - servidor público é toda pessoa física que presta serviços à Câmara 
Municipal, independentemente do regime de trabalho e forma de provimento, nos 
termos da Lei Complementar nº 01/93 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do 
Município de Palmital); 
II - funcionário público é a pessoa física legalmente investida em cargo 
público, regida pela Lei Complementar 01/93; 
PALMITALM · 
Coda vez melhor e/ 
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Ili - cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas 
tanto nesta Lei Complementar quanto na estrutura organizacional da Câmara Municipal, 
prevista em Resolução específica, que devem ser atribuídas a um funcionário público; 
IV - cargo de provimento efetivo é cargo ocupado por um funcionário 
público, cujo ingresso está condicionado à prévia aprovação em concurso público, de 
provas ou de provas e títulos, mediante posse, sendo o mesmo exercido em caráter 
efetivo; 
V - cargo de provimento em comissão é o cargo ocupado por pessoa fisica 
que exerce atribuições definidas nesta Lei Complementar, em caráter precário e 
transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, nos 
termos regimentais; 
VI - função de confiança é o conjunto de atribuições que excedam às 
atividades normais dos cargos definidos nesta lei, ocupadas exclusivamente por 
servidores efetivos ou estáveis, que possuam as habilitações necessárias, cujas 
nomeações serão feitas pelo Presidente da Câmara, nos termos regimentais; 
VII - quadro de pessoal é o universo de cargos públicos, de provimento 
efetivo e em comissão que compõe a estrutura administrativa da Câmara Municipal; 
Vlll - grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de natureza, requisitos, 
responsabilidades e graus de conhecimento técnico semelhantes; 
IX - referência é a designação numérica indicativa da posição do cargo na 
hierarquia da tabela de vencimento; 
X - faixa de vencimento é a escala de padrões de vencimento atribuídos a 
uma determinada referência; 
XI - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento recebido 
pelo servidor dentro da sua faixa de vencimento; 
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XII - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário 
para que o servidor se habilite à progressão por tempo de serviço ou por merecimento; 
XIII - progressão é a elevação do padrão de vencimento do servidor para o 
padrão imediatamente superior, nos termos estabelecidos para o cargo a que pertence, 
pelo critério de merecimento ou antiguidade, observadas as normas estabelecidas nesta 
lei e em regulamento específico; 
XIV - complemento salarial pelo exercício de função é a diferença 
pecuniária, percebida pelo funcionário público, ocupante de cargo efetivo ou estável que 
estiver exercendo função de confiança, que não será incorporado ao vencimento do 
servidor. 
Art. 3° Os cargos previstos no Anexo l constituem o Quadro Geral de 
Cargos de Provimento Efetivo, mantidos, redenominados e criados da Câmara 
Municipal de Palmital, divididos em grupos ocupacionais. 
§ 1 ° Os cargos constantes nos quadros do Anexo II passam a receber as 
novas denominações nele estabelecidas. 
§ 2° Os cargos constantes do Anexo III serão os criados a partir da 
publicação desta Lei Complementar. 
§ 3° Os cargos constantes do Anexo IV serão os extintos a partir da 
publicação desta Lei Complementar. 
§ 4° As descrições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do 
Anexo IX desta Lei Complementar. 
§ 5° As descrições dos cargos de provimento em comissão serão as 
constantes do Anexo X desta Lei Complementar. 
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CAPÍTULO II 
DA ADMISSÃO 
Art. 4° A admissão de pessoal na Câmara Municipal de Palmital será 
realizada nos termos da Lei Complementar O 1 /93 (Regime Jurídico dos Funcionários 
Públicos do Município de Palmital). 
Art. 5° É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a admissão de 
pessoal para cargos que não integrem o Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo 
mantidos, redenominados e criados da Câmara Municipal de Palmital. 
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as 
nomeações para cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, 
constantes do Anexo VI desta Lei. 
Art. 6° Para o preenchimento dos cargos serão observados os requisitos 
mínimos previstos nas descrições de cargos, indicadas nesta Lei Complementar, nos 
Anexos IX e X, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando 
obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal ou qualquer direito para o 
beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. 
CAPÍTULO III 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 7° Os cargos integrantes do Quadro Geral de Cargos de Provimento 
Efetivo mantidos, redenominados e criados da Câmara Municipal de Palmital estão 
dispostos conforme o grupo ocupacional a que pertencem. 
Art. 8° O vencimento previsto no Anexo V, corresponde ao cumprimento 
pelo servidor da carga horária semanal de trabalho, conforme seu cargo e será devido a 
partir da publicação desta Lei Complementar. &2t 
PAI.MITAI.M 
Cada vez mel e' 
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Parágrafo único. As tabelas de vencimento constantes do Anexo V desta Lei 
serão as utilizadas para a Câmara Municipal de Palmital a partir de sua publicação. 
CAPÍTULO IV 
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 9° A progressão por tempo de serviço consiste na passagem do servidor 
de uma determinada referência na sua respectiva tabela para a imediatamente superior. 
Art. 1 O. A progressão por tempo de serviço far-se-á obedecendo o critério 
de antiguidade, concedida automaticamente a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício do 
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. 
CAPÍTULO V 
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO 
Art. 11. A progressão por merecimento consistirá na passagem do servidor 
do padrão de vencimento em que se encontra para o padrão de vencimento seguinte e 
será processada, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos para cada cargo conforme 
o grupo ocupacional a que este pertença. 
§ 1 ° A progressão por merecimento poderá ocorrer a cada período de 6 
(seis) anos de efetivo exercício desde que atenda aos requisitos de: 
I - escolaridade e habilitação profissional para o exercício do cargo; 
11 - capacitação funcional, conforme o grupo ocupacional a que o cargo 
pertença; 
III - atingir, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) da média da pontuação 
das avaliações anuais de desempenho realizadas no interstício. 
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§ 2° O servidor que atender às exigências para a progressão por 
merecimento deverá preencher requerimento e juntar seus documentos comprobatórios 
encaminhando sua solicitação à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Palmital. 
§ 3° A progressão ocorrerá para o padrão de vencimento imediatamente 
superior dentro da tabela de vencimento correspondente ao seu grupo ocupacional. 
§ 4° A progressão será processada até o último dia do mês subsequente em 
que o servidor a requerer, atendendo aos requisitos constantes do § 1 ° deste artigo. 
§ 5° Os direitos e vantagens decorrentes da progressão serão percebidos a 
partir do primeiro dia do mês subsequente a que foi processada. 
§ 6° O servidor deverá participar, para o atendimento ao inciso II do § l º 
deste artigo, de capacitação funcional conforme o grupo ocupacional, nos seguintes 
termos: 
I - Grupo ocupacional Superior, realização de, no mínimo, 60 (sessenta) 
horas de participação em cursos de capacitação e desenvolvimento profissional na área 
de atuação durante cada interstício; 
II - Grupo ocupacional Legislativo, realização de, no mínimo, 50 
(cinquenta) horas de participação em cursos de capacitação e desenvolvimento 
profissional na área de atuação durante cada interstício; 
Ili - Grupo ocupacional Técnico-Administrativo, realização de, no mínimo, 
50 (cinquenta) horas de participação em cursos de capacitação e desenvolvimento 
profissional na área de atuação durante cada interstício; 
IV - Grupo ocupacional Operacional, realização de, no mínimo, 40 
(quarenta) horas de participação em cursos de capacitação e desenvolvimento 
profissional na área de atuação durante cada interstício. 
PAI.MITAI.M 
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Art. 12. O merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício 
de suas funções e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente e eficaz das 
atribuições que lhe são conferidas. 
Art. 13. Para a apuração do desempenho do servidor, serão utilizadas as 
avaliações de desempenho, executadas anualmente pela chefia imediata do servidor, 
acompanhada e validada pela Comissão Coordenadora da Avaliação de Desempenho, a 
ser designada pela Presidência da Câmara Municipal, sob regras definidas no Capítulo 
VII - Da Avaliação Anual de Desempenho Funcional, desta Lei Complementar. 
Art. 14. Não poderá receber a progressão por merecimento o servidor que: 
I - não obedecer aos parâmetros estabelecidos no § 1 ° do art. 11 desta Lei 
Complementar; 
li - sofrer pena administrativa, após processo transitado e julgado, no 
interstício de avaliação corrente; 
III - estiver licenciado, por período superior a 180 ( cento e oitenta) dias, no 
interstício de avaliação corrente, excluída a licença à gestante, a licença à adotante e o 
afastamento em virtude de acidente de trabalho; 
IV - estiver exercendo cargo de provimento em comissão, sem que haja 
restrita correlação das atribuições, escolaridade e habilitações de seu cargo de 
provimento efetivo com as do cargo de provimento em comissão ocupado. 
Art. 15. Os servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em 
comissão, terão suas referências exclusivamente alteradas pela progressão por tempo de 
serviço, considerando-se os padrões de vencimento de seu cargo efetivo. 
PALMITAI.M 
cooa vez melhor e, 
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Art. 16. As listas dos servidores que receberão a progressão por 
merecimento serão publicadas nos termos da Lei Orgânica do Município e afixadas nos 
painéis de avisos existentes na Câmara Municipal de Palmital. 
CAPITULO VI 
DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES 
Art. 17. Os atuais servidores públicos da Câmara Municipal de Palmital 
serão enquadrados nas Tabelas de Vencimento constantes do Anexo V desta Lei 
Complementar, considerando o seu tempo de serviço no cargo de provimento efetivo e 
o seu atual vencimento. 
Art. 18. O enquadramento será realizado pela Diretoria Geral da Câmara 
Municipal, nas Tabelas de Vencimento constantes do Anexo V levando em 
consideração o valor igual ou imediatamente superior ao vencimento atualmente 
percebido pelo servidor. 
§ 1 ° Como complemento para a realização do enquadramento previsto no 
"caput" deste artigo, deverá ser considerado concomitantemente o tempo de serviço, 
calculado como de efetivo exercício, nos termos da Lei Complementar nº O 1 /93 
(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital). 
§ 2º O enquadramento, obrigatoriamente será realizado, de maneira 
individualizada, na Tabela de Vencimento indicada nos Anexos I e V desta Lei 
Complementar. 
CAPITULO VII 
DA AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL 
Seção I 
Dos Critérios de Avaliação 
PALMITALM 
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Art. 19. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo constantes 
do Anexo I desta Lei Complementar, serão submetidos anualmente a avaliação de 
desempenho funcional, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 20. A Câmara Municipal de Palmital dará conhecimento prévio aos 
servidores dos critérios e seus fatores, das normas e dos padrões a serem utilizados para 
a avaliação de desempenho que trata esta Lei Complementar. 
Art. 21. A avaliação de desempenho terá como finalidade a verificação dos 
seguintes critérios de avaliação: 
I - Disciplina; 
II - Responsabilidade; 
III - Gestão; 
IV - Potencial; 
V - Relacionamento; 
VI - Produtividade. 
§ 1 ° O critério descrito no inciso I do "caput" deste artigo está dividido em 3 
(três) fatores que são: 
I - Cumprimento de normas; 
II - Civilidade e postura; 
III - Apresentação pessoal. 
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§ 2º O critério descrito no inciso II do "caput" deste artigo está dividido em 
4 (quatro) fatores que são: 
I - Zelo com materiais e equipamentos; 
li - Zelo com informações; 
III - Comprometimento com tarefas e prazos; 
IV - Imparcialidade; 
§ 3° O critério descrito no inciso III do "caput" deste artigo está dividido em 
3 (três) fatores que são: 
I - Senso de prioridade; 
II - Tomada de decisão; 
III - Liderança. 
§ 4° O critério descrito no inciso IV do "caput" deste artigo está dividido em 
5 (cinco) fatores que são: 
I - Interesse; 
II - Iniciativa; 
III - Novos conhecimentos; 
IV - Participação; 
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V - Versatilidade. 
§ 5° O critério descrito no inciso V do "caput" deste artigo está dividido em 
4 (quatro) fatores que são: 
I - Sociabilidade; 
II - Integração organizacional; 
III - Cooperação; 
IV - Atendimento ao público. 
§ 6º O critério descrito no inciso VI do "caput" deste artigo está dividido em 
4 (quatro) fatores que são: 
pessoal; 
I - Conhecimento do trabalho; 
II - Rendimento; 
III - Qualidade; 
IV - Organização. 
Art. 22. A avaliação de desempenho será aplicada: 
I - para efeito de progressão funcional; 
II - como indicador de necessidade de treinamento e desenvolvimento de 
III - para preservar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. 
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§ 1 º O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporciona a 
aferição do desempenho do servidor no exercício do seu cargo efetivo, no seu ambiente 
de trabalho durante um determinado período de tempo, mediante a observação e 
mensuração de critérios objetivos e subjetivos de desempenho. 
§ 2° Cada critério terá seu padrão para efeito de comparação e mensuração 
do desempenho, sendo atribuídos pontos que somados identificarão a posição do 
servidor na avaliação. 
Art. 23. A coordenação geral do programa de avaliação de desempenho é de 
responsabilidade da Diretoria Geral, com o auxílio da Comissão Coordenadora da 
Avaliação de Desempenho, que deverão fornecer todo apoio material e técnico e 
programas de treinamento, necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o 
encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações. 
Art. 24. Na avaliação dos critérios objetivos, o padrão inicial atribuído a 
cada servidor será de l 00 (cem) pontos, sendo descontado deste total o número de 
pontos, conforme a quantidade de ocorrências, correspondentes aos apontamentos nos 
registros funcionais do servidor no período de avaliação, relativos aos seguintes fatores: 
I - assiduidade: 
a) até 1 (uma) falta no período, O (zero) pontos; 
b) de 2 (duas) a 3 (três) faltas no período, 4 (quatro) pontos; 
c) de 4 (quatro) a 5 (cinco) faltas no período, 6 (seis) pontos; 
d) de 6 (seis) a 7 (sete) faltas no período, 8 (oito) pontos; 
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e) acima de 8 (oito) faltas no período, 10 pontos; 
II - disciplina: 
a) advertência por escrito, 20 (vinte) pontos por ocorrência no período; 
b) reincidência, 30 (trinta) pontos por ocorrência no período; 
c) suspensão, l 00 ( cem) pontos por ocorrência no período. 
§ 1 º Para efeito do inciso I deste artigo, considera-se falta o não 
comparecimento ao local de trabalho sem motivo justificado e que enseje o desconto 
pecuniário, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palmital. 
§ 2° A pontuação final será o resultado da soma das ocorrências subtraído do 
padrão atribuído, desprezando-se o resultado inferior a O (zero). 
Art. 25. A avaliação dos critérios subjetivos de desempenho, mediante a 
aplicação de questionários e atribuição pelo avaliador de graus que variam de 1 a 4, em 
resposta às questões dirigidas, visa medir, em determinado período de tempo, a conduta 
e o grau de comprometimento do servidor no exercício do seu cargo efetivo. 
§ 1 ° Os graus dos fatores de cada critério subjetivo de desempenho deverão 
obedecer a um padrão de classificação dos comportamentos verificáveis e sua descrição 
será adaptada para o respectivo fator. 
§ 2° Todos os fatores de cada critério utilizados no processo de avaliação de 
desempenho, estarão graduados entre os graus 1 e 4, assim compreendidos: 
1 - grau 1: o servidor naquele fator apresenta desempenho incompatível com 
as necessidades do trabalho; 
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II - grau 2: o servidor naquele fator apresenta um comportamento aceitável 
segundo às expectativas para o seu desempenho, sendo-lhe necessárias algumas 
medidas de aprimoramento 
III - grau 3: o servidor naquele fator atingiu o desempenho esperado para o 
cargo; 
IV - grau 4: o servidor naquele fator excedeu ao desempenho esperado para o 
cargo. 
Art. 26. Os fatores dos critérios subjetivos de avaliação serão descritos nas 
fichas de avaliação de desempenho com o objetivo de indicar os vários tipos de 
comportamentos de cada agrupamento de cargos de servidores. 
Art. 27. Serão as fichas de avaliação de desempenho constituídas por 23 
(vinte e três) questões relacionadas aos fatores descritos nos§§ 1° a 6° do art. 21 desta 
Lei Complementar, que deverão ser analisados no desempenho de cada servidor. 
§ 1 ° Na avaliação dos fatores dos critérios subjetivos de desempenho, os 
graus atribuídos para cada um dos fatores será objeto da Resolução que regulamentará a 
Avaliação Anual de Desempenho Funcional. 
§ 2° A tabela de pesos será dividida em 4 (quatro) grupos que representam os 
grupos ocupacionais conforme disposto no Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento 
Efetivo da Câmara Municipal, da seguinte forma: 
I - grupo I - Grupo ocupacional Operacional; 
II - grupo II - Grupo ocupacional Técnico-Administrativo; 
III - grupo III - Grupo ocupacional Legislativo; 
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IV - grupo IV - Grupo ocupacional Superior. 
§ 3° O mínimo de pontos atribuídos para os critérios subjetivos não será 
inferior a 50 (cinquenta) e o máximo não será superior a 200 (duzentos). 
Art. 28. Os conceitos finais de avaliação, conforme a soma da pontuação 
obtida, será atribuída ao servidor na seguinte forma: 
I - excelente: de 20 l a 300 pontos; 
II - bom: de 151 a 200 pontos; 
Ili - regular: de 1 O 1 a 15 O pontos; 
IV - insatisfatório: de 50 a 100 pontos. 
Art. 29. A soma das pontuações referentes aos critérios objetivos e subjetivos 
de avaliação do desempenho, referidos nos incisos I a IV do art. 28 desta Lei 
Complementar, toma o servidor apto a receber a progressão funcional por merecimento, 
desde que tenha conceito final "excelente" ou "bom", sendo a sua progressão dentro dos 
padrões referentes ao seu cargo de provimento efetivo conforme previsto nos Anexos I e 
V, desde que observado ainda o disposto no § 1 ° do art. 11 desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os critérios de avaliação a que se refere o "caput" deste 
artigo serão aplicados e ponderados nos termos, critérios e fatores descritos nos artigos 
21, 24 e 25 desta Lei e poderão ser redigidos de maneira genérica, destinados a todos os 
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integrantes do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo, com base em valores 
universais de produtividade, qualidade e de urbanidade no trabalho ou especificamente 
em conformidade com as características das funções exercidas, com as competências da 
unidade administrativa a que estejam vinculados, sendo considerado insuficiente, para 
os fins desta Lei Complementar, o desempenho apurado em avaliação que comprove o 
desatendimento, de forma habitual, de qualquer dos requisitos previstos naqueles 
dispositivos. 
Art. 30. A totalização dos pontos será de responsabilidade da Comissão 
Coordenadora da Avaliação de Desempenho Funcional, devendo ser obtida a partir da 
somatória após a multiplicação dos graus pelos pesos. 
Seção II 
Da Comissão de Avaliação de Desempenho e dos Avaliadores 
Art. 31. A avaliação anual de desempenho funcional será acompanhada e 
validada por comissão, denominada Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, 
composta por 3 (três) membros, sendo obrigatoriamente, 2 (dois) deles, servidores 
efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Palmital. 
§ 1 ° Todos os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho 
Funcional serão designados pela Presidência da Câmara Municipal de Palmital. 
§ 2° Qualquer servidor que atenda as exigências estabelecidas no "caput" 
deste artigo poderá ser nomeado para a Comissão de Avaliação de Desempenho. 
§ 3° A avaliação será homologada pelo Diretor Geral da Câmara, dela 
dando-se ciência ao servidor interessado. 
§ 4º A comissão que trata este artigo tem como funções: 
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I - revisar as fichas de avaliação de desempenho, adequando para melhor 
atender às necessidades do processo de avaliação; 
II - revisar o preenchimento das fichas de avaliação de desempenho, 
retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar 
erros ou enganos na avaliação; 
III - emitir parecer sobre o resultado das avaliações; 
IV - indicar os programas de treinamento, desenvolvimento e de 
acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos 
servidores, melhorando assim a eficiência e a produtividade do trabalho; 
V - participar do processo de acompanhamento dos servidores considerados 
com desempenho indicado para melhorias. 
Art. 32. A avaliação anual de desempenho funcional será realizada pelas 
respectivas chefias imediatas. 
Parágrafo único. Caso não seja possível a realização da avaliação de 
desempenho pela chefia imediata por qualquer motivo, deverá ser indicado pela 
Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, um servidor, denominado avaliador, 
para proceder a avaliação do desempenho nos termos desta Lei Complementar. 
Seção 111 
Do Procedimento de Avaliação 
Art. 33. O preenchimento dos instrumentos de avaliação do desempenho do 
servidor deverá ser realizado pelos ocupantes dos cargos definidos no art. 32 desta Lei 
Complementar, na presença do servidor avaliado. 
PAI.MITAI.M 
Cem Y8l melhor e' 
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§ 1 ° Na realização do procedimento que trata o "caput" deste artigo, o 
servidor avaliado poderá questionar os apontamentos do avaliador, que deverá 
apresentar suas considerações. 
§ 2º O servidor avaliado poderá realizar os apontamentos que achar 
necessários e convenientes sobre o seu desempenho no instrumento de avaliação em 
campo específico. 
Art. 34. O resultado da avaliação de desempenho será motivado 
exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, 
sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de 
convicção no relatório de avaliação, inclusive, quando for o caso, o relatório referente 
ao colhimento de provas testemunhais e documentais. 
§ 1 º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de 
instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. 
§ 2° O servidor será notificado do resultado de sua avaliação, podendo 
requerer reconsideração, com efeito suspensivo, para a Comissão de Avaliação de 
Desempenho Funcional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decidindo-se o pedido 
em igual prazo. 
Seção IV 
Dos instrumentos de Avaliação 
Art. 35. Fica prevista a utilização do "Método da Escala Gráfica", com a 
utilização de fichas de avaliação anual de desempenho, onde estão previstos os critérios, 
fatores e descritos seus graus, para que o avaliador compare cada um deles com o 
desempenho observável de cada avaliado. 
§ 1 ° As fichas de avaliação anual de desempenho elaboradas em 
conformidade com os arts. 21 e 24 a 27 desta Lei Complementar serão instituídas no 
PAI.MITAI.M 
Coda vez melhor e, 
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prazo máximo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, através de Ato da Mesa da 
Câmara Municipal. 
§ 2° Para cada um dos grupos em que está dividida a tabela de pesos 
conforme disposto no § 2º do art. 27 desta Lei Complementar, corresponderá uma ficha 
de avaliação anual de desempenho. 
Art. 36. Para um acompanhamento efetivo por parte do avaliador e do 
servidor avaliado durante todo o período compreendido entre uma avaliação e a próxima 
deverá ser utilizado instrumento de acompanhamento que deverá indicar os problemas 
relacionados ao desempenho, as soluções adotadas e as medidas necessárias para o 
aprimoramento do servidor, além de permitir anotações sobre eventuais ocorrências que 
possam interferir no desempenho. 
Parágrafo único. Para o acompanhamento descrito no "caput" deste artigo 
será utilizado o instrumento denominado Registro de Acompanhamento do 
Desempenho que deverá ser instituído em conjunto com as Fichas de Avaliação Anual 
de Desempenho nos termos do § 1 º do art. 35 desta Lei Complementar. 
Art. 37. Como método de orientação para a análise e validação da avaliação 
realizada por parte da Comissão de Avaliação de Desempenho será utilizado o 
instrumento denominado Formulário de Auto - Avaliação do Servidor que deverá ser 
instituído nos termos do § 1 º do art. 35 desta Lei Complementar. 
Art. 38. Todas as orientações para o preenchimento dos instrumentos de 
avaliação deverão ser providenciadas pela Diretoria Geral e pela Comissão de 
Avaliação de Desempenho Funcional. 
Seção V 
Dos Recursos 
PAI.MITAI.M 
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Art. 39. Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração é cabível 
recurso hierárquico por parte do servidor, podendo ainda haver a remessa "de oficio", 
sempre com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de confirmação 
do desempenho atribuído ao servidor. 
Art. 40. O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos 
elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos 
interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão 
arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a 
qualquer tempo. 
Seção VI 
Do Treinamento Técnico e do Desenvolvimento do Servidor com Desempenho 
Insuficiente 
Art. 41. O termo de avaliação de desempenho indicará as medidas de 
correção necessárias, em especial as destinadas a promover a capacitação, treinamento 
ou desenvolvimento do servidor avaliado. 
Art. 42. O termo de avaliação obrigatoriamente relatará os pontos indicados 
para melhoria identificados no desempenho do servidor, considerados os critérios de 
avaliação previstos nesta Lei Complementar. 
Art. 43. As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo 
desempenho tenha sido considerado insuficiente serão priorizadas no planejamento do 
programa de capacitação funcional da Câmara Municipal de Palmital. 
Seção VII 
Das Disposições Finais 
Art. 44. As notas obtidas serão divulgadas no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias após o término do procedimento da avaliação anual de desempenho. 
42-y PAI.MITAI.M 
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§ 1 ° As dúvidas suscitadas serão respondidas pela Comissão de Avaliação 
de Desempenho Funcional e pela Diretoria Geral da Casa, cabendo o prazo de 3 (três) 
dias úteis, após a publicação, para recurso. 
§ 2° O recurso previsto no § 1 ° deste artigo não trará prejuízo aos prazos 
previstos nesta Lei. 
Art. 45. Os servidores que trata esta Lei Complementar serão avaliados a 
cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e poderão obter a progressão, nos 
termos dos artigos 11 a 16 desta Lei. 
Art. 46. O servidor que, em um mesmo período de avaliação, venha a 
trabalhar sob subordinação direta de mais de um avaliador pelo período mínimo de 90 
(noventa) dias, deverá ser avaliado pelo superior imediato do local em que tiver 
permanecido por maior tempo em serviço. 
Art. 4 7. Nos casos de afastamento, por período maior do que 90 (noventa) 
dias e de até 120 ( cento e vinte) dias, a contagem do tempo para efeito do período de 
avaliação anual será suspensa, sendo retomada a partir do término do afastamento. 
Parágrafo único. Os servidores que permanecerem afastados por período 
superior a 120 (cento e vinte) dias, terão a contagem do período avaliado interrompida, 
devendo ser iniciada novamente quando de seu retorno ao serviço. 
Art. 48. Os casos omissos nesta Lei Complementar, que tenham relação com 
este Capítulo, serão resolvidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, 
sendo posteriormente referendados pelo Diretor Geral da Câmara Municipal. 
CAPITULO VIII 
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO 
PROBATÓRIO 
PAI.MITAI.M 
CcrJo vez melhor e, 
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Art. 49. A regulamentação dos fatores, método, conceitos, cálculos e 
periodicidade, para a verificação dos critérios da avaliação de desempenho destinados a 
apurar a eficiência e a adequação do servidor da Câmara Municipal em estágio 
probatório, dar-se-á através de Resolução específica, que deverá ser publicada no prazo 
máximo de 30 dias a contar da publicação da presente Lei Complementar. 
Art. 50. A avaliação especial de desempenho do servidor em período de 
estágio probatório terá a sua implantação coordenada e desenvolvida pela Diretoria 
Geral da Câmara Municipal e por Comissão instituída para tal finalidade, nos termos da 
Resolução regulamentadora. 
CAPÍTULO IX 
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 
Art. 51. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento 
permanente e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, 
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de 
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional e de 
desenvolvimento funcional e pessoal, observados os programas prioritários. 
§ l O Os cursos, programas e atividades que trata o "caput" deste artigo 
poderão ser desenvolvidos através de parcerias ou convênios com outras instituições de 
ensino e pesquisa. 
§ 2° Na elaboração de programa de capacitação funcional, deverão ser 
levadas em consideração a situação funcional e a utilização de metodologias de ensino 
diversificadas, inclusive a educação à distância em suas diversas modalidades. 
CAPÍTULO X 
DA CONTAGEM DOS PRAZOS 
PALMITALM 
CaJa vez melhor e, 
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Art. 52. Os prazos previstos nesta Lei Complementar começam a contar a 
partir da data da notificação pessoal ou da publicação oficial, excluindo-se da contagem 
o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 
§ 1 º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o 
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes do 
horário normal. 
§ 2° Os prazos previstos nesta Lei Complementar, caso não haja previsão 
expressa em contrário, contam-se em dias corridos. 
Art. 53. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela 
autoridade competente, os prazos previstos nesta Lei Complementar não serão 
prorrogados. 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 54. São partes integrantes da presente Lei, os Anexos de I à X, que a 
acompanham. 
Art. 55. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário. 
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 57. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 
Complementares 32/95 e 42/97. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de abril de 2012. 
PAI.MITAI.M 
cem vez me1oor e1 
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=PREFEITO MUNICIPAL= 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de abril de 2012. 
~~lima Senatore Ra"'.os 
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇAO￾PALMITALM 
Cocb vez melhor e,J 
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=LEI COMPLEMENTAR N. 0
211 DE 04 [)EABRILDE2012= . " : ; 
Câmara Municipal de Palmital 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 
ANEXO I 
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (MANTIDOS, 
REDENOMINADOS E CRIADOS) 
Grupo Ocupacional: Superior 
DENOMINAÇÃO 
Procurador Jurídico 
Contador 
Analista de Tecnologia da Informação 
Grupo Ocupacional: Legislativo 
DENOMINAÇÃO 
Agente Legislativo .. 
Assistente Legislativo 
Grupo Ocupacional: Técnico - Administrativo 
DENOMINAÇÃO 
Agente Administrativo 
Assistente Administrativo 
Técnico em Audio-Visual 
Telefonista 
Grupo Ocupacional: Operacional 
DENOMINAÇÃO 
Motorista 
Agente Operacional 
TABELA QUANT. 
6 1 
6 1 
6 1 
TABELA QUANT. 
5 1 
4 1 
TABELA QUANT. 
5 1 
3 1 
3 1 
2 1 
TABELA QUANT. 
2 2 
1 2 
PAI.Mf1'AI.M 
Coda vez melhor e) 
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ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDENOMINADOS 
DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO 
Oficial Legislativo Assistente Legislativo 
Auxiliar Administrativo Assistente Administrativo 
Ajudante de Serviços Agente Operacional 
ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS 
, _ 
DENOMINAÇÃO TABELA QUANT. 
Procurador Jurídico 6 1 
Analista de Tecnologia da Informação 6 1 
Agente Legislativo 5 1 
Agente Administrativo 5 1 
Técnico em Audio-Visual 3 1 
ANEXO IV 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM EXTINTOS 
DENOMINAÇÃO 
Secretária 
Auxiliar Administrativo 
Ajudante Administrativo 
QUANT. 
1 
1 
2 
PALMITALM 
cooa vez melhor e, 
PADRÃ 
o 
A 
B 
e 
D 
E 
F 
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ANEXO V 
TABELAS DE VENCIMENTO - CARGOS EFETIVOS 
REFEREN TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA 
CIA 1 2 3 4 5 6 
1 989,78 1.583,64 1.900,36 2.280,44 2.736,52 3.967,95 
2 1.009,57 1.615,31 1.938,36 2.326,04 2.791,25 4.047,30 
3 1.029,76 1.647,61 1.977,13 2.372,56 2.847,07 4.128,25 
4 1.050,36 1.680,57 2.016,67 2.420,02 2.904,01 4.210,82 -- 5 1.071,36 l.714,18 2.057,01 2.468,42 2.962,09 4.295,03 
1 1.157,06 1.851,31 2.221,57 2.665,89 3.199,06 4.638,63 
2 1.180,21 1.888,34 2.266,00 2.719,21 3.263,04 4.731,41 
3 1.203,81 1.926,11 2.311,32 2.773,59 3.328,30 4.826,04 
4 1.227,89 1.964,63 2.357,54 2.829,06 3.394,87 4.922,56 
5 1.252,44 2.003,92 2.404,69 2.885,65 3.462,77 5.021,01 
1 1.352,64 2.164,23 2.597,06 3.116,50 3.739,79 5.422,69 
2 1.379,69 2.207,52 2.649,00 3.178,83 3.814,58 5.531,14 
3 1.407,29 2.251,67 2.701,98 3.242,40 3.890,88 5.641,77 
4 1.435,43 2.296,70 2.756,01 3.307,25 3.968,69 5.754,60 
5 1.464, 14 2.342,64 2.811,13 3.373,40 4.048,07 5.869,69 
1 1.581,27 2.530,05 3.036,03 3.643,27 4.371,91 6.339,27 
2 1.612,90 2.580,65 3.096,75 3.716,14 4.459,35 6.466,05 
3 1.645, 16 2.632,26 3.158,68 3.790,46 4.548,54 6.595,38 
4 1.678,06 2.684,91 3.221,86 3.866,27 4.639,51 6.727,28 
5 1.711,62 2.738,60 3.286,29 3.943,59 4.732,30 6.861,83 
1 1.848,55 2.957,69 3.549,20 4.259,08 5.110,88 7.410,78 
2 1.885,52 3.016,85 3.620,18 4.344,26 5.213,10 7.558,99 
3 1.923,23 3.077,18 3.692,58 4.431,15 5.317,36 7.710,17 
4 1.961,70 3.138,73 3.766,44 4.519,77 5.423,71 7.864,37 
5 2.000,93 3.201 ,50 3.841,76 4.610,17 5.532,18 8.021,66 
1 2.161,01 3.457,62 4,149,11 4.978,98 5.974,76 8.663,40 
2 2.204,23 3.734,23 4.232,09 5.078,56 6.094,26 8.836,66 
3 2.248,31 3.808,92 4.316,73 5.180,13 6.216,14 9.013,40 
4 2.293,28 3.885, 1 O 4.403,07 5.283,73 6.340,46 9.193,67 
5 2.339,14 3.962,80 4.491,13 5.389,41 6.467,27 9.377,54 
&Ji PAI.MITAL 
• 
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ANEXO VI 
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(CRIADOS, MANTIDOS E REDENOMINADOS) 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SIMBOLO VENCIMENTO 
Diretor Geral 1 CC-1 R$ 5.027,80 
Diretor Orçamentário e Financeiro 1 CC-2 R$ 4.022,28 
Diretor Legislativo 1 CC-2 R$ 4.022,28 
Diretor Jurídico l CC-2 R$ 4.022,28 
Assessor de Comunicação, 1 CC-3 R$ 2.300,00 
Cerimonial e Eventos 
ANEXO VII 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS 
DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA / QUANT. 
NÍVEL 
Diretor Legislativo CC-2 1 
Diretor Orçamentário e Financeiro CC-2 1 
ANEXO VIII 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO REDENOMINADOS 
DENOMINAÇÃO ANTERIOR 
Assessor Jurídico 
Diretor de Secretaria 
Assessor de Comunicação Social 
NOVA DENOMINAÇÃO 
Diretor Jurídico 
Diretor Geral 
Assessor de Comunicação, Cerimonial e 
Eventos 
PAI.MITAl..lld 
Cem vez melhor e, 
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ANEXOIX 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Grupo ocupacional Superior 
Analista de Tecnologia da Informação 
Descrição Sumária 
Elabora e acompanha a execução de todos os planos de ação da Câmara Municipal 
relacionados à Tecnologia da Informação, orientando e avaliando resultados, através de 
atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em 
grau de maior e mediana complexidade. Realiza estudos, pesquisas, análises e projetos 
sobre Tecnologia da Informação aplicada às necessidades do Poder Legislativo 
Municipal, além de acompanhar a manutenção de todos os equipamentos de informática 
e tecnologia da Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada: 
Coordena a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de dados de ordem 
administrativa, financeira, contábil, de gestão do processo legislativo e de gestão dos 
gabinetes. 
Analisa soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem 
disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade. 
Planeja, avalia e coordena estudos sobre a utilização de novas tecnologias de 
informação pela Câmara, acompanhando sua implantação. 
Zela pela integridade da rede e da base de dados da Câmara Municipal. Monitorar o 
desempenho e a disponibilidade da rede, tomando medidas de correção e otimização. 
Coordena o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao usuário de 
informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem como 
estabelece diretrizes de trabalho. 
Providencia os reparos e consertos dos equipamentos. 
Propõe e coordena cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento dos usuários e e-\r PAI.MITAI.M 
Cooo vez melhor e, 
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dos sistemas. 
Mantém e atualiza, em cooperação com as demais unidades administrativas da Câmara, 
as informações do site oficial da Câmara Municipal. 
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Curso Superior em Sistemas de informação, Ciência da 
Computação ou Engenharia da Computação. 
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
Complexidade / Iniciativa: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza 
complexa e confidencial, que requerem conhecimentos técnicos e especializados, 
constante atualização e iniciativa própria~ recebe supervisão do superior imediato. 
Responsabilidade/ Dados confidenciais: total 
Responsabilidade / Patrimônio: pelos equipamentos, materiais e documentos que 
utiliza. 
Responsabilidade / Supervisão: eventualmente 
Esforço Físico: normal 
Esforço Visual: constante 
Esforço Mental: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório e está sujeito a trabalho externo. &X 
PAI.MITAI.M 
Cem vez melhor e' 
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Contador 
Descrição Sumária 
Organiza, coordena e promove a execução dos serviços inerentes à contabilidade, 
planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, na 
elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara 
Municipal. 
Descrição Detalhada: 
Efetua a escrituração de acordo com as normas estabelecidas em lei. 
Controla a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo o empenho 
prévio das despesas. Promove a liquidação das despesas e efetua os pagamentos. 
Elabora os balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal. 
Informa e instrui processos de pagamento de despesas, verificando a respectiva 
documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados na nota 
de empenho correspondente. 
Prepara os cheques que devem ser assinados pelo superior e pelo Presidente da Câmara. 
Elabora o projeto da proposta de orçamento de acordo com a orientação estabelecida 
pela Presidência, devendo estar adequada ao Plurianual e à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Prepara e encaminha ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Mesa da 
Câmara, observando os prazos legais. 
Emite e analisa pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos 
desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais, bem como às 
Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Elabora a estimativa do impacto orçamentário e financeiro nos projetos de iniciativa da 
Câmara Municipal. 
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Curso superior em Contabilidade com inscrição no CRC. 
<2-,): PALMITAl..lld 
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Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que 
exigem conhecimentos e iniciativa própria para tomada de decisões; necessidade de 
constante aperfeiçoamento. 
Responsabilidade / Patrimônio: direta, pelos valores em dinheiro, papéis e 
documentos, no seu manuseio, aplicação e guarda. 
Responsabilidade/ Supervisão: eventualmente 
Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório. 
Procurador Jurídico 
Descrição Sumária 
Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara 
Municipal, bem como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais 
ou extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área. Elabora 
pareceres técnicos sobre os projetos que tramitam na Casa e dá suporte às Comissões 
Pennanentes e Temporárias. 
Descrição Detalhada: 
Representa a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, requerendo ou oficiando em 
todas as ações ou procedimentos de caráter administrativo em que ela for autora, ré, 
interveniente ou, por qualquer forma, interessada. 
PAI.MITAI.M 
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
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Mantém contatos, quando designado pela Presidência com outros órgãos públicos, 
federais, estaduais ou municipais, para obtenção de dados relativos às atividades 
legislativas. 
Executa levantamentos na legislação municipal, federal e estadual, para instruir 
pareceres a serem exarados pela Diretoria Jurídica nas matérias em tramitação, ou a 
pedido da Presidência, dos Vereadores ou demais Diretores. 
Manifesta-se, sempre que possível, através de pareceres escritos fundamentados na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município, no 
Regimento Interno da Câmara, na legislação vigente, na doutrina e na jurisprudência 
que regem a matéria. 
Emite pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza disciplinar. 
Emite pareceres nos processos licitatórios da Câmara Municipal. 
Assessora a Presidência, no desempenho de suas atribuições e funções, nas questões de 
natureza jurídica. 
Assessora a Mesa Diretora e seus integrantes, no exercício de suas atribuições 
regimentais, nas questões de natureza jurídica. 
Assessora os Vereadores, no exercício de suas atribuições e na defesa de suas 
prerrogativas, nas questões de natureza jurídica. 
Assessora as Comissões da Câmara Municipal, Permanentes ou Temporárias, nas 
questões de natureza jurídica. 
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificações 
Requisitos de provimento: curso superior em Direito e inscrição na OAB - Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Jornada de trabalho: 20 (vinte) horas semanais 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa e especializadas, que 
requerem conhecimentos técnicos, exigindo capacidade e discernimento para a tomada 
PAI.MITAI.M 
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de decisões, constante aperfeiçoamento e atualização; recebe supervisão do superior 
imediato. 
Responsabilidade / Dados confidenciais: lida com informações, dados e documentos 
de caráter sigiloso. 
Responsabilidade / Supervisão: eventualmente coordena, treina e supervisiona o 
trabalho desempenhado por outros servidores. 
Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório. 
Grupo ocupacional Legislativo t 
Agente Legislativo 
Descrição Sumária 
Promove a execução de todas as atividades, orientando e avaliando resultados, para 
assegurar o desenvolvimento das atividades finalísticas da Câmara Municipal. 
Desenvolve atividades de nível médio, de natureza pouco repetitiva, envolvendo 
supervisão, orientação e execução de trabalhos legislativos, estudos e assistência técnica 
na formulação e análise de proposições e outros documentos da edilidade, acompanha 
as matérias sob sua responsabilidade, executa atividades de forma integrada com os 
demais setores. 
Descrição Detalhada 
PA&.MITAI.M 
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Supervisiona a elaboração das proposituras de iniciativa dos Vereadores. 
Realiza pesquisas visando adequar a idéia trazida pelo Vereador à realidade do 
Município. 
Verifica e promove a adequação das proposituras apresentadas à técnica legislativa, 
como ferramenta de gestão da qualidade, em especial ao disposto na Lei Complementar 
95/98 e aos Manuais de Redação Oficiais em vigor no País. 
Executa e supervisiona a implantação e manutenção, com a cooperação das demais 
unidades da Casa, da "ata eletrônica", acervo onde constarão em áudio e vídeo os 
arquivos correspondentes a cada sessão da Câmara Municipal, facilitando sua 
manutenção e consulta. Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, 
reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal. 
Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os 
vetos. Elabora os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, 
Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência e Portarias. 
Fornece suporte às Comissões Permanentes e Temporárias, da Câmara Municipal. 
Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela 
Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a 
atuação da Câmara Municipal. 
Auxilia a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário. 
Auxilia a Diretoria Geral, quando necessário. 
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Ensino médio completo e conhecimentos em informática 
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de alta complexidade, necessitando de 
conhecimentos técnicos específicos e constante atualização. 
Responsabilidade / Dados confidenciais: total 
PALMITALM 
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Responsabilidade/ Patrimônio: pelos equipamentos, sistemas e material que utiliza. 
Responsabilidade/ Supervisão: eventualmente 
Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório. 
Assistente Legislativo 
Descrição Sumária 
Auxilia, no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas dos 
vereadores e das comissões, nas sessões da Edilidade e no trâmite das proposituras; 
opera equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de 
suas atividades; executa qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida 
no âmbito de suas atribuições. 
Descrição detalhada 
Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos 
promovidos pela Câmara Municipal. 
Efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo. 
Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os 
vetos. 
Elabora os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, 
PALMITALM 
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Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência e Portarias. 
Promove a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara, bem 
como a reprodução de documentos e a coordenação do processamento eletrônico dos 
sistemas administrativos e legislativos; auxilia no gerenciamento dos anais da Câmara 
Municipal. 
Fornece suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, 
secretariando, digitando pareceres, requerimentos e ofícios, arquivando em meio físico 
e eletrônico, cópias dos pareceres e votos em separado, com anotação dos signatários. 
Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela 
Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a 
atuação da Câmara Municipal. 
Auxilia a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário. 
Auxilia a Diretoria Geral, quando necessário. 
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificações 
Requisitos de provimento: ensino fundamental completo e conhecimentos em 
informática. 
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
Complexidade/ Iniciativa: executa tarefas de média e alta complexidade, necessitando 
de constante atualização; recebe supervisão do superior imediato 
Responsabilidade/ Dados confidenciais: total 
Responsabilidade/ Patrimônio: pelos equipamentos, sistemas e material que utiliza 
Responsabilidade/ Supervisão: eventualmente 
Esforço Físico: normal 
PAI.MITAI.M 
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Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório 
Grupo ocupacional Técnico - Administrativo 
Agente Administrativo 
Descrição Sumária 
Auxilia na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de ação de natureza 
administrativa da Câmara Municipal, orientando e avaliando resultados, através de 
atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em 
grau de maior e mediana complexidade. Realiza estudos, pesquisas, análises e projetos 
sobre administração em geral, organização e métodos, em especial nas áreas de Gestão 
de Pessoas (Recursos Humanos), Compras, Licitações e Gestão de Contratos. 
Descrição detalhada: 
Elabora, coordena e acompanha a execução do Plano, de Cargos, Carreiras e 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal, inclusive quanto à gestão do 
sistema de avaliação periódica de desempenho dos servidores. Coordena e acompanha o 
estágio probatório dos servidores, inclusive quanto à avaliação especial de desempenho 
do estágio probatório. 
PAI.MITAl.l\? 
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Elabora e coordena a política de capacitação funcional dos servidores, além de 
promover ações de valorização dos mesmos. 
É responsável pelo regime disciplinar dos servidores, nos termos do Estatuto, dando 
suporte e coordenando as ações da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo. 
É responsável pelo sistema de controle de pessoal da Câmara Municipal 
Analisa contratos de prestação de serviços e garantir sua legalidade e fiel cumprimento. 
Mantém atualizados os registros e atualizados os arquivos e documentos sob sua 
responsabilidade, de modo a atender plenamente qualquer solicitação interna e externa. 
Oferece suporte ao superior imediato na elaboração de relatórios gerenciais da área 
administrativa. 
Orienta e coordena as atividades da comissão de licitações da Câmara, sendo 
responsável ainda pela área de gestão de contratos. 
Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, 
com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas; 
Redige memorandos, circulares, relatórios, oficies simples, observando os padrões 
estabelecidos para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação 
administrativa; 
Efetua a entrega de correspondências, malotes e outros tipos de documentos em 
unidades administrativas da Câmara Municipal; 
Opera equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário 
ao exercício de suas atividades; 
Auxilia nas Sessões, Audiências Públicas ou eventos promovidos pela Câmara 
Municipal, quando necessário. Fornece suporte à Assessoria de Comunicação, 
Cerimonial e Eventos. 
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato 
Especificações 
Requisitos de provimento: Ensino médio completo e conhecimentos em informática 
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
PAI.Mlf Al..lld 
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Complexidade / Iniciativa: planeja suas atividades; executa tarefas de natureza 
complexa e confidencial, que requerem conhecimentos técnicos e especializados, 
constante atualização e iniciativa própria; recebe supervisão do superior imediato. 
Responsabilidade/ Dados confidenciais: total 
Responsabilidade/ Supervisão: eventualmente 
Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: normal 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório. 
Assistente Administrativo 
Descrição Sumária: 
Presta assistência à unidade de atuação preparando relatórios, pareceres, controlando os 
serviços de escritório, materiais e documentos, compatibilizando os programas 
administrativos com as demais medidas. Desenvolve, sempre que necessário, atividades 
de almoxarifado, protocolo e gestão de documentos, de suporte à gestão de pessoas e de 
suporte às compras e licitações. Alimenta a base de dados da Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada: 
Elabora pareceres, documentos e relatórios sobre assuntos de sua unidade, coletando e 
analisando dados, para colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos. 
Coordena e promove a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os 
documentos, para garantir os resultados da unidade. 
Protocola, recebe, administra, classifica e gerencia documentos, internos ou externos, 
em arquivos fisicos ou eletrônicos. 
~ PALMITAI.M 
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Atende ao público interno e externo no que tange às atividades sob sua 
responsabilidade. 
Participa de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo 
fluxogramas, organogramas e demais esquemas gráficos, para garantir maior 
produtividade, eficiência e eficácia dos serviços. 
Fornece suporte à Divisão de Gestão de Pessoas, para a implementação e gestão de 
todos os processos daquela unidade, inclusive os relativos à folha de pagamento, ao 
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Câmara e à Avaliação de 
Desempenho dos servidores da Câmara Municipal. 
Fornece suporte à Divisão de Compras, Licitações e Gestão de Contratos. 
Exerce as atividades de almoxarifado, recebendo, estocando, distribuindo, registrando e 
inventariando materiais, observando normas e instruções, orientando usuários, a fim de 
manter o estoque em condições de atender às demandas da Câmara Municipal; 
Verifica a posição do estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias, 
calculando as necessidades futuras, para a preparação dos pedidos de reposição; 
Controla o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as 
especificações com o material entregue, assegurando sua perfeita correspondência às 
necessidades da Câmara Municipal; 
Organiza o armazenamento dos materiais, identificando-os e determinando sua 
acomodação de forma tecnicamente adequada, a fim de garantir a estocagem racional e 
ordenada dos materiais; 
Efetua o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das atividades realizadas, 
lançando os dados em sistema de controle apropriado, a fim de facilitar consultas e 
elaboração dos inventários; 
Faz o levantamento dos materiais estocados ou em movimento, verificando 
periodicamente os registros e outros dados pertinentes para manter atualizados os 
controles de materiais; 
Promove trabalhos de especificação, cadastramento, atualização dos preços dos 
produtos, materiais e equipamentos através de sistema disponível; 
Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, 
com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas; l memorandos, circulares, relatórios, oficias simples, observando os padrões 
PAI.MITAI.M 
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estabelecidos para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação 
administrativa; 
Efetua a entrega de correspondências, malotes e outros tipos de documentos em 
unidades administrativas da Câmara Municipal; 
Opera equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário 
ao exercício de suas atividades; 
Auxilia nas Sessões, Audiências Públicas ou eventos promovidos pela Câmara 
Municipal, quando necessário. Fornece suporte à Assessoria de Comunicação, 
Cerimonial e Eventos. 
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato 
Especificações 
Requisitos de provimento: Ensino fundamental completo e conhecimentos em 
informática 
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa e burocrática, que 
exigem iniciativa própria para tomada de decisões. 
Responsabilidade/ Dados confidenciais: eventualmente 
Responsabilidade/ Supervisão: eventualmente 
Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório. 
PAI.MITAL~ 
cooa vez melhor e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
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Técnico em Áudio-Visual 
Descrição Sumária 
Integra a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, instala e faz funcionar os 
aparelhos e equipamentos de ampliação de som e imagem, posicionando microfones e 
auto-falantes, câmeras de vídeo, testando e regulando a instalação dos equipamentos 
áudio visuais, operando-os para proporcionar audição e outros tipos de discurso à 
ouvintes e possibilitar diferentes efeitos sonoros. Executa a gravação das Sessões da 
Câmara, Audiências Públicas, reuniões de comissões e outros eventos promovidos pela 
Câmara Municipal, mantendo seu arquivo e disponibilizando-o, em cooperação com a 
Diretoria Geral e com a Diretoria Legislativa, no "site" oficial da Câmara na internet. 
Descrição Detalhada 
Agenda o uso do Plenário e acompanha a utilização dos equipamentos ali instalados e 
utilizados. 
Opera computadores, sistemas, projetores multimídia, câmeras fotográficas, filmadoras 
e todo o aparato tecnológico da Câmara Municipal, para consecução das atividades 
primordiais do Poder Legislativo. 
Realiza a gravação das sessões, reuniões (inclusive de comissões), audiências públicas e 
outros eventos promovidos pela Câmara ou nela realizados. 
Projeta filmes e slides, ajustando o som e a iluminação; 
Cabe a ele indicar a necessidade de manutenção ou troca de equipamentos. 
Atual no Cerimonial da Câmara Municipal, bem como na reparação de eventos e 
atividades especiais da Câmara. 
Mantém organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos, 
sistemas e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade. 
Dirige veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente 
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades 
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
PALMITALM 
Codo vez melhor e1 
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Especificações 
Requisitos de provimento: Curso Técnico em Eletrônica ou equivalente e 
conhecimentos em Informática. 
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
Complexidade/ Iniciativa: executa tarefas de média e alta complexidade que requerem 
conhecimentos técnicos específicos e constante atualização; recebe supervisão do 
superior imediato. 
Responsabilidade / Patrimônio: pelos equipamentos e materiais de custo elevado que 
utiliza 
Responsabilidade / Supervisão: eventualmente, supervisiona e confere trabalho de 
terceiros 
Esforço Físico: normal 
Esforço Visual: constante 
Esforço Mental: 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório, sendo que às vezes realiza algum 
trabalho externo. 
Telefonista 
PALMITALM 
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Descrição Sumária: 
Opera equipamento telefônico e sistemas informatizados, além de outros equipamentos 
necessários à consecução de suas atividades. 
Descrição Detalhada: 
Atender e efetuar ligações internas e externas, operando equipamentos telefônicos 
analógicos ou digitais, consultando listas e/ou agendas, visando à comunicação entre o 
usuário e o destinatário; 
Registrar as ligações locais ou interurbanas efetuadas, anotando em formulários 
apropriados o nome do solicitante, localidade e tempo de duração, para possibilitar o 
controle de custos; 
Zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeitos e solicitando seu conserto e 
manutenção, para assegurar o perfeito funcionamento; 
Manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras 
localidades, para facilitar consultas; 
Efetuar a transmissão eletrônica de dados através de fax ou outro tipo de equipamento 
analógico ou digital; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário 
ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local 
de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Atende ao publico em geral fornecendo as informações solicitadas e resolvendo os 
problemas dos usuários dentro das suas atribuições e responsabilidades nas diversas 
unidades da Câmara Municipal; 
Pode exercer as atividades de protocolo e organização documental da Câmara 
Municipal, recepciona e presta o primeiro atendimento ao público externo, identificando 
e averiguando suas pretensões, para prestar-lhe informações ou encaminhá-lo às pessoas 
ou unidades administrativas solicitadas. 
Realiza trabalhos gerais de escritório, digitando documentos diversos, dirimindo 
duvidas, escriturando dados diversos, para assegurar o cumprimento das rotinas; 
Digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo 
às exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às 
e~ PAL ITAl..1\? 
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rotinas administrativas; 
Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-a em livro próprio, 
com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas; 
Efetua a entrega de correspondências, malotes e outros tipos de documentos em 
unidades administrativas da Câmara Municipal; 
Opera equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário 
ao exercício de suas atividades; 
Auxilia nas Sessões, Audiências Públicas ou eventos promovidos pela Câmara 
Municipal, quando necessário. Fornece suporte à Assessoria de Comunicação, 
Cerimonial e Eventos. 
Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato 
Especificações 
Requisitos de provimento: Ensino fundamental completo e conhecimentos em 
informática. 
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza simples e rotineira; recebe 
supervisão e instruções do superior imediato 
Responsabilidade/ Dados confidenciais: eventualmente 
Responsabilidade/ Supervisão: nenhuma 
Esforço Físico: permanece a maior parte do tempo sentado, assumindo posições 
cansativas. 
Esforço Mental: normal 
Esforço Visual: normal 
PAI.MITA1.M 
Cada vez melhor f') 
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Ambiente de trabalho: normal, de escritório, dando suporte em algumas ocasiões em 
solenidades. 
Grupo Ocupacional Operacional 
Motorista 
Descrição Sumária 
Dirige e conserva veículos automotores, da frota do Legislativo, manipulando os 
comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajeto determinado de acordo com as 
normas de trânsito e as instruções fornecidas pelo superior imediato. 
Descrição Detalhada: 
Dirige os veículos integrantes da frota da Câmara Municipal ou por ela utilizada, dentro 
e fora do Município, verificando diariamente, antes e após sua utilização, as condições 
de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, 
nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros; 
Verifica se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como 
devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; 
Mantém o veículo limpo, interna e externamente e em perfeitas condições; 
Observa e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados 
preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização; 
Realiza anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da 
quilometragem, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, itinerários 
percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da 
administração; 
Recolhe o veículo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o 
corretamente estacionado e fechado; 
Solicita os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem 
qualquer irregularidade; 
Ôt~ PALMITALM 
Codo vez melhor e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
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Transporta pessoas e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; 
Executa serviços de entrega e retirada de documentos e materiais, quando necessário; 
Observa a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais 
veículos; 
Realizar reparos de emergência; 
Responsável pela documentação dos veículos da frota da Câmara Municipal, zelando 
por sua guarda, regularidade e atualização junto aos órgãos de trânsito competentes 
Dá assistência aos outros motoristas em casos de sinistros e panes dos veículos; 
Pratica a direção defensiva visando a diminuição dos riscos de acidentes; 
Auxilia a Diretoria Geral, quando necessário. 
Auxilia a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário. 
Executa outras atividades correlatas, determinadas pelo superior imediato. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Ensino fundamental completo, com Carteira Nacional de 
Habilitação na categoria "D". 
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas rotineiras que requerem conhecimentos 
práticos, com iniciativa própria e recebe instruções do superior imediato. 
Responsabilidade / Dados confidenciais, valores, documentos: total 
Responsabilidade / Patrimônio: pelo veículo, matérias e ferramentas que utiliza; 
possibilidade de perdas de alto custo. 
Responsabilidade / Segurança de Terceiros: direta, pela integridade física de quem 
transporta; atividade que pode provocar acidentes de alta gravidade. 
Responsabilidade/ Supervisão: nenhuma 
PALMITALM 
Cada vez melhor e, 
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Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: elementos desconfortáveis em grau reduzido, está sujeito a 
trabalhos externos; corre risco de acidentes; necessita usar equipamentos de segurança. 
Agente 012,eracional 
Descrição Sumária 
Executa tarefas de conservação, manutenção e limpeza do próprio municipal, visando 
assegurar as condições de higiene, segurança e ordem. Exerce ainda funções de 
zeladoria, promovendo a abertura, fechamento e manutenção do prédio, para assegurar o 
asseio e segurança do próprio municipal, o bem-estar dos funcionários, Vereadores e 
dos cidadãos que freqüentam a Câmara Municipal. 
Descrição Detalhada: 
Fiscaliza a entrada e saída de pessoas e veículos nos prédios públicos, observando o 
movimento delas na portaria principal, em elevadores, escadas e garagem, procurando 
identificá-las e registrando-as em formulários apropriados, visando manter a ordem e a 
segurança dos funcionários, autoridades e visitantes; 
Verifica se a pessoa procurada está no prédio, utilizando o telefone, interfone ou outros 
meios, para encaminhar o visitante ao local; 
Zela pela higiene e manutenção das instalações, realizando o trabalho de limpeza e 
remoção de resíduos, mantendo o local em condições adequadas de utilização; 
Inspecionar o prédio da Câmara verificando as necessidades de limpeza e reparos, 
solicitando providências para sua manutenção; 
Auxilia administrativamente e operacionalmente quando necessário, as chefias quanto 
aos serviços a serem executados; 
PALMITAL.ild 
CockJ vez melhor e' 
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Auxilia no atendimento telefônico e na Portaria. 
Comunicar às chefias as dificuldades e problemas encontrados na execução dos serviços 
que necessitem de parecer técnico; 
Redige relatórios, ofícios, memorandos e demais documentos relativos à sua área de 
atuação; 
Zela pelo material, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda e solicitar, 
quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos; 
Opera equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário 
ao exercício de suas atividades; 
Fornece suporte nas Sessões da Câmara, Reuniões, Audiências Públicas e eventos 
promovidos pela Câmara ou nela realizados. 
Executa outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Ensino fundamental completo 
Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas rotineiras e com certa variedade, exigindo 
iniciativa do ocupante para solução de problemas ocasionais; recebe instruções e 
supervisão do superior imediato. 
Responsabilidade/ Dados Confidenciais: eventualmente 
Responsabilidade/ Patrimônio: direta, pelos bens móveis e imóveis que estão sob sua 
guarda 
Responsabilidade/ Segurança de terceiros: relativa 
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Cooa vez melhor e' 
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Responsabilidade / Supervisão: eventualmente, sobre auxiliares ajudantes ou 
prestadores de serviço, na execução das tarefas inerentes à zeladoria e conservação da 
Câmara Municipal 
Esforço Físico: permanece a maior parte do tempo em pé e em movimento; 
eventualmente carrega e levanta pesos (equipamentos, material etc) 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: está sujeito à exposição a elementos desconfortáveis, em grau 
reduzido e a trabalho noturno e externo; corre risco de acidentes, necessita usar 
equipamento de segurança. 
ANEXO X 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Diretor Geral 
Descrição 
Trata da assessoria pessoal e institucional da Presidência, atendendo pessoas, 
organizando audiências e agenda, viabilizando o relacionamento do Presidente com os 
demais Vereadores e com a população em geral, exercendo atividades articuladas com 
todos os órgãos da Casa. 
Planeja, coordena e avalia o desenvolvimento das atividades das Diretorias e da 
Assessoria da Casa, promovendo a harmonização e integração dos processos adotados 
pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal. 
Assessora, no que for necessário, nas Sessões da Câmara, Audiências Públicas e demais 
eventos, solenidades ou atividades regimentalmente previstas. 
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Organiza a agenda pública do Presidente, dando-lhe ampla transparência, marcando e 
organizando reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos atinentes à 
Presidência. 
Elabora atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área 
de atuação; acompanha a legislação relacionada às suas atividades. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de protocolo, serviços 
administrativos e almoxarifado. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das áreas de compras, 
licitações e gestão de contratos. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de Gestão de Pessoas. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades da área de Tecnologia da 
Informação. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades das áreas de transportes, 
manutenção e conservação patrimonial. 
Toma decisões administrativas quando ausente o Presidente, desde que não conflitem 
com sua autoridade. 
Exerce outras atividades inerentes ao cargo de direção. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Curso superior completo 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa que requerem 
conhecimentos especializados e práticos, exigindo constante aperfeiçoamento e 
atualização, iniciativa e discernimento para tomada de decisões. 
Responsabilidade/ Dados Confidenciais, Valores e Documentos: detém, manipula e 
guarda documentos, dados e informações de caráter sigiloso, cuja divulgação pode 
trazer sérios prejuízos à Câmara Municipal. 
Responsabilidade / Patrimônio: lida com recursos humanos, financeiros e materiais, 
bens móveis e equipamentos de alto custo. 
Responsabilidade/ Supervisão: constante 
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Cada vez melhor e/ 
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Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório, e está sujeito a trabalho externo. 
Regime/ Jornada de Trabalho: Cargo em comissão, dedicação integral. 
Diretor Orçamentário e Financeiro 
' 
Descrição: 
Atua no planejamento, coordenação, controle e promoção das atividades das unidades 
ligadas à Diretoria de Orçamento e Finanças. 
Elabora atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área 
de atuação; acompanha a legislação relacionada às suas atividades. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades da área de Finanças e 
Tesouraria. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades da área de Contabilidade, 
Planejamento e Gestão Orçamentária. 
Exerce ainda todas as atividades inerentes ao cargo de direção. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Curso superior completo 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa que requerem 
conhecimentos especializados e práticos, exigindo constante aperfeiçoamento e 
atualização, iniciativa e discernimento para tomada de decisões. 
<2-t PAI.MITAI.M 
Cada vez melhor eJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 
Responsabilidade / Dados Confidenciais, Valores e Documentos: detém, manipula e 
guarda documentos, dados e informações de caráter sigiloso, cuja divulgação pode 
trazer sérios prejuízos à Câmara Municipal. 
Responsabilidade / Patrimônio: lida com recursos humanos, financeiros e materiais, 
bens móveis e equipamentos de alto custo. 
Responsabilidade/ Supervisão: constante 
Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório, e está sujeito a trabalho externo. 
Regime/ Jornada de Trabalho: Cargo em comissão, dedicação integral. 
Diretor Legislativo 
Descrição: 
Atua no planejamento, coordenação, controle e promoção das atividades das unidades 
ligadas à Diretoria Legislativa. e-y 
PAI.MITAI.Jld 
Cada vez melhor e' 
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CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE· www.palmital.sp.gov.br 
Elabora atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área 
de atuação; acompanha a legislação relacionada às suas atividades. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de Protocolo, Arquivo e 
Gestão Documental. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de Elaboração de 
Proposituras e Gestão de Processos. 
Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de Suporte aos Vereadores e 
às Comissões. 
Exerce ainda todas as atividades inerentes ao cargo de direção. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Curso superior completo. 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa que requerem 
conhecimentos especializados e práticos, exigindo constante aperfeiçoamento e 
atualização, iniciativa e discernimento para tomada de decisões. 
Responsabilidade/ Dados Confidenciais, Valores e Documentos: detém, manipula e 
guarda documentos, dados e informações de caráter sigiloso, cuja divulgação pode 
trazer sérios prejuízos à Câmara Municipal. 
Responsabilidade / Patrimônio: lida com recursos humanos, financeiros e materiais, 
bens móveis e equipamentos de alto custo. 
Responsabilidade / Supervisão: constante 
Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante ~r PAI.MITALM 
Coda vez melhor e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório, e está sujeito a trabalho externo. 
Regime/ Jornada de Trabalho: Cargo em comissão, dedicação integral. 
Diretor Jurídico 
Descrição: 
Coordena a unidade jurídica, orientando, controlando e avaliando resultados, emitindo 
parecer sobre assuntos de interesse da Câmara que lhe sejam submetidos à analise. 
Executa atividades que estejam inseridas no âmbito de suas atribuições: análise 
processual; pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina; elabora pareceres 
jurídicos, relatórios e outros documentos de informação técnico-jurídica; acompanha e 
analisa sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação. 
Assessora a Presidência, a Mesa Diretora, os Vereadores, as Comissões e das demais 
Diretorias e Divisões da Casa. 
É responsável tanto pela Assessoria Jurídica da Câmara quanto por coordenar e 
supervisionar o trabalho da Procuradoria Jurídica. 
Exerce todas as atividades inerentes ao cargo de direção. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Curso superior em Direito com inscrição na OAB (Ordem 
dos Advogados do Brasil) 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa que requerem 
conhecimentos especializados e práticos, exigindo constante aperfeiçoamento e 
atualização, iniciativa e discernimento para tomada de decisões. 
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PALMITALM 
caJa vez melhor e' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981 /0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 
Responsabilidade/ Dados Confidenciais, Valores e Documentos: detém, manipula e 
guarda documentos, dados e informações de caráter sigiloso, cuja divulgação pode 
trazer sérios prejuízos à Câmara Municipal. 
Responsabilidade / Patrimônio: lida com recursos humanos, financeiros e materiais, 
bens móveis e equipamentos de alto custo. 
Responsabilidade/ Supervisão: constante 
Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório, e está sujeito a trabalho externo. 
Regime/ Jornada de Trabalho: Cargo em comissão, dedicação integral. 
Assessor de Comunicação, Cerimonial e Evenros 
Descrição 
Coordena e supervisiona a gravação das sessões da Câmara Municipal e a divulgação de 
notícias à imprensa, expondo, analisando e comentando os acontecimentos, para 
transmitir informações da atualidade e ocorrências aos leitores, ouvintes de rádio, 
telespectadores e internet; promove a atualização do "site" do Legislativo; desenvolve 
projetos voltados à comunidade e o cerimonial, preparando e apresentando as 
solenidades. 
Providencia, com a cooperação dos demais órgãos da Casa, a publicação dos atos 
oficiais da Câmara Municipal, agindo, sempre que possível, de forma coordenada com a 
Imprensa Oficial do Município. 
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PAI.MITALM 
Coda vez melhor e' 
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP 
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br 
Colhe, organiza, redige, edita e distribui aos órgãos de comunicação, as notícias e as 
informações atualizadas sobre os trabalhos da Câmara Municipal, dando-lhes 
publicidade e transparência. 
Assessora a Presidência, a Mesa Diretora e os demais Vereadores no contato com a 
imprensa, agendando visitas e entrevistas. 
Providencia a gravação e transmissão, em áudio e vídeo, das sessões ordinárias, 
extraordinárias, solenes, audiências públicas, reuniões de comissões e demais eventos 
promovidos pela Câmara Municipal. 
Coordena e executa as atividades do Cerimonial da Câmara Municipal, com a 
cooperação dos demais órgãos da Casa. 
Desenvolve e executa, com a cooperação dos demais órgãos da Casa, projetos de 
natureza comunitária e de promoção da cidadania, visando aproximar a comunidade 
local do Poder Legislativo e seus integrantes. 
Executar outras atividades inerentes ao cargo. 
Especificações 
Requisitos de provimento: Curso superior completo em Jornalismo, Sistemas de 
Informação, Comunicação, Relações Públicas e afins. 
Complexidade / Iniciativa: executa tarefas de natureza complexa que requerem 
conhecimentos especializados e práticos, exigindo constante aperfeiçoamento e 
atualização, iniciativa e discernimento para tomada de decisões. 
Responsabilidade/ Dados Confidenciais, Valores e Documentos: detém, manipula e 
guarda documentos, dados e informações de caráter sigiloso, cuja divulgação pode 
trazer sérios prejuízos à Câmara Municipal. 
Responsabilidade / Patrimônio: lida com recursos humanos, financeiros e materiais, 
bens móveis e equipamentos de alto custo. 
Responsabilidade/ Supervisão: constante 
. &-t PALMITALM 
CcxtJ vez melhor e' 
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Esforço Físico: normal 
Esforço Mental: constante 
Esforço Visual: constante 
Ambiente de trabalho: normal, de escritório, e está sujeito a trabalho externo. 
Regime / Jornada de Trabalho: Cargo em co~f icação integral. 
PALMITAL lll7 
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