norma nº 212/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR N.º 212 DE 04 DE MAIO DE 2012=PM
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
EMPREGOS PÚBLICOS PARA
ATENDIMENTO DE PROGRAMAS EM
CONVÊNIOS COM QS GOVERNOS
FEDERAL E ESTADUAL
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º. - Ficam criados os empregos públicos de 8
Médicos, 3 Psicólogos, 2 Dentistas, 3 Fisioterapeutas, 2 Fonoaudiólogos, 1
Educador Físico e 1 Nutricionista, com destinados ao atendimento de
Programas criados pelos Governos Federal e Estadual, mantidos por
convênio com o Município.
Parágrafo Unico- As referências/classe, número de vagas,
carga horária e descrição dos cargos são os constantes do Anexo I da
presente lei.
Artigo 2º. - Os empregos públicos criados por esta Lei,
para atender necessidade de interesse publico, serão regidos pelas Leis
Municipais e legislação federal.
Artigo 3º. - O provimento dos Empregos Públicos criados
por esta Lei, somente será possível através de realização de concurso
publico, nos termos da legislação vigente e vinculados ao regime geral de
previdência.
Artigo 4º. — O contrato de trabalho do admitido pelo
Concurso Publico de que trata esta Lei, será de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos enquanto pendurar os
programas criados pelos Governos Federal e Estadual.
Artigo 5º. — As despesas para o cumprimento desta Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
= PALMITAL
Cada vez melhor
Publicação.
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Artigo 7º. — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04
de maio de 2012.
ustodio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de maio de 2012.
alo
iramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR? 005/2012=
ANEXO I
Cargos Nº carga horária Referência/Classe
Médico 08 20h 9A 10E
Psicólogo 03 20h 7A8BE
Fisioterapeuta 03 20h TA BE
Dentista 02 20h 8A9E
Fonoaudiólogo 02 20h TA 8E
Educador Físico 01 20h 3A4E
Nutricionista 01 20h 8A 9E
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
MÉDICO Recepcionar e identificar o paciente, explicando os procedimentos a
serem realizados; atuar como médico em equipe multiprofissional, inclusive
residentes em treinamento, no desenvolvimento de projetos terapêuticos
individuais, familiares e coletivos em Unidades de Saúde e nas comunidades
locais, realizando clínica ampliada; realizar atendimento ao acidentado do
trabalho; emitir atestado de óbito; realizar procedimentos cirúrgicos simples,
primeiros socorros e urgências com encaminhamentos com ou sem
preenchimento dos prontuários; articular os recursos intersetoriais disponíveis
para diminuição dos agravos à saúde dos pacientes; estar disponível como
apoio matricial de capacitação.
PSICÓLOGO
Realizar o diagnóstico e terapia clínica; fazer psicoterapia breve, ludoterapia
individual e grupal com acompanhamento clínico; prestar atendimento breve a
pacientes em crise e a seus familiares, para os alcoolistas e toxicômanos:
atender as crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e
sensorial, ou portadoras de desajustes familiares ou escolares,
encaminhando-as para orientar as explorações psicológicas, médicas e
educacionais; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar
o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos;
realizar perícias e elaborar pareceres; prestar idade escolar, em grupos de
adolescentes, em instituições comunitárias do município; manter atualizado o
prontuário de cada caso estudado; responsabilizar-se por equipes auxiliares
eu
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necessárias à execução das atividades próprias do cargo; e executar tarefas
afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão conforme
lei.
DENTISTA - Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de
saúde bucal da população, realizar os procedimentos clínicos definidos na
NOB/SUS/96 e NOAS 2001; realizar o tratamento integral, no âmbito da
atenção básica para a população adscrita; encaminhar e orientar os usuários
que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência
assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros
cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever
medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos
efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assunto de sua
competência; executar ações de assistência integral, aliando a atuação clinica
à de saúde coletiva, assistindo a família, indivíduos ou grupos específicos de
acordo com o planejamento local; coordenar ações coletivas votadas à
promoção e prevenção da saúde bucal; programar e supervisionar o
fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar às equipes de
saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde
bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD; executar outras
tarefas correlatas que lhe forem estabelecidas pelo superior imediato.
FISIOTERAPEUTA - Realizar procedimentos fisioterápicos dentro das suas
competências técnicas e legais; acolher os usuários e a família nas
necessidades de saúde, valorizando a relação para criação de vínculo de
confiança de afeto e de respeito; conhecer a realidade do
usuáriofamília/comunidade, identificando as características sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; realizar ações de
saúde em diferentes ambientes, tais como: Unidades de Saúde, domicílios,
escolas e outros, objetivando a preservação, manutenção, restauração da
integridade dos órgãos, sistema ou função; definir, planejar, organizar,
supervisionar, prescrever e avaliar as atividades da assistência fisioterapêutica,
sua eficácia, resolutividade e condições de alta; avaliar o estado funcional do
usuário a partir da identidade da patologia clínica intercorrente, de exames
laboratoriais e de imagens, da anamnese funcional e exame de cinesia,
funcionalidade e sinergismo das estruturas anatômicas envolvidas; estabelecer
rotinas para a assistência fisioterapêutica, fazendo adequações sempre que
necessárias, solicitar exames complementares para acompanhamento da
evolução do quadro funcional do usuário, sempre que necessário; desenvolver
estudos e pesquisas relacionados com sua área de atuação; elaborar
pareceres técnicos especializados; participar na elaboração de protocolos de
cuidados a saúde na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação;
promover e participar da integração da equipe multiprofissional, com vistas a
garantir a assistência integral ao indivíduo, família e comunidade; registrar
informações pertinentes à assistência à saúde do usuário; participar das
atividades comunitárias de acordo com a programação da Unidade de Saúde,
buscando fomentar a participação popular; propor medidas de biossegurança
no desenvolvimento das ações de saúde 2% coletiva e ambiental; zelar
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pela ordem, reposição, conservação do material e equipamentos das
dependências da Unidade de Saúde; executar outras tarefas correlatas que lhe
forem estabelecidas pelo superior imediato.
FONOAUDIÓLOGO - Desenvolver trabalhos de prevenção no que se refere à
área da comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de
diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e
audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral,
voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; executar
outras tarefas correlatas que lhe forem estabelecidas pelo superior imediato.
EDUCADOR FÍSICO - O educador físico efetua testes de avaliação física e
desenvolve programas de atividades esportivas de acordo com as
características individuais, necessidades e a capacidade física de alunos ou
atletas. Desenvolve programas de exercícios para recuperação de indivíduos
portadores de deficiências físicas, por meio de atividades corretivas.
Desenvolve e coordena práticas esportivas específicas para o bom
desempenho do atleta em competições esportivas e atividades similares.
NUTRICIONISTA - Planejar, formular e calcular composição de dietas normais,
especiais e de fórmulas lácteas e enterais; prestar atendimento e
acompanhamento nutricional a pacientes de ambulatório e de internação,
pronto socorro, UTI's e unidade de isolamento, segundo os critérios definidos
por níveis de assistência (primário, secundário, terciário); realizar os registros
relativos ao atendimento nutricional dos pacientes nos prontuários médicos;
acompanhar a evolução do paciente, introduzindo as modificações necessárias
para a melhoria do seu estado nutricional; orientar e supervisionar a
distribuição da alimentação aos pacientes internados e acompanhantes;
orientar os pacientes e/ ou familiares na alta, quanto aos cuidados nutricionais
necessários; organizar, orientar e supervisionar o recebimento, o
armazenamento, o preparo prévio, a cocção, a distribuição dos alimentos e a
higienização de utensílios, equipamentos e área de trabalho, segundo técnica
adequada; orientar, supervisionar e avaliar o desempenho dos servidores de
sua área de trabalho; participar de reuniões em equipe multiprofissional e da
Nutrição; zelar pela limpeza, ordem e controle do material, equipamento e
áreas de trabalho; receber e transmitir informações e orientações orais e/ ou
escritas a pacientes e o público em geral; redigir relatórios de atendimentos de
pacientes, de atividades, de ocorrências e de trabalhos científicos; executar
outras tarefas correlatas que lhe forem estabelecidas pelo superior imediato.
E
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