norma nº 215/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR N.º21 28 DE MAI 2012=
Da Mesa da Câmara
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
LEGISLATIVO
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica concedido nos subsídios dos
Agentes Políticos do Legislativo REVISÃO GERAL ANUAL, de 1,73%
(um vírgula setenta e três por cento), na forma do art.37, inciso X, da
Constituição Federal, correspondente a variação proporcional do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE, acumulado entre os meses
de janeiro de 2012 a abril de 2012, autorizada através da Lei Complementar
n.º 81 de 07 de agosto de 2001.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes
do orçamento vigente.
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º — ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
28 de maio de 2012.
PREF EITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA aos a DE PALMITAL, em 28 de maio de 2012.
oo Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor