norma nº 220/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 21 DE NOVEMBRO DE
2012=PM
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PALMITAL A ADQUIRIR POR
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
OU COMPRA E VENDA, IMÓVEL
RURAL COM ÁREA DE 88.985,70
Mp2.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica autorizado ao município de Palmital
adquirir por desapropriação amigável ou compra e venda, imóvel rural com
área de 88.985,70 m2 no município e comarca de Palmital, estado de São
Paulo, com descrição conforme segue:
1. um imóvel rural com a área de 88.985,70 m2, iguais a 8,89857 ha,
situado na Fazenda Santo Antônio, neste município e comarca de
Palmital, estado de São Paulo; dentro das seguintes metragens,
divisas e confrontações: "Inicia-se no marco 56-A, localizado na
margem esquerda da Rodovia Nelson Leopoldino - SP 375 (sentido
Palmital à SP 270), distante 134,84 metros do trevo de acesso a
cidade de Palmital, segue na distância de 57,75 m. com rumo 57º
20' NW até o marco 56-B, dividindo com Área Desmembrada, Gleba
“A”; do marco 56-B segue na distância de 28,70 m. com rumo 57º
20" NW até o marco 56-C, dividindo com Área Desmembrada, Gleba
“B”; deflete-se à esquerda e caminha 69,40 m. com rumo 37º 26'
SW até o marco 56-D, dividindo com Área Desmembrada
“Gleba “B”; do marco 56-D, deflete à direita com rumo 57º 20' NW
e 110,96 m. até o marco 02-C; deste deflete à esquerda com rumo
32º 40" SW e 32,50 m. até o marco 02-D; dividindo e confrontando
do marco 56-D ao marco 02-D com propriedade de Nelson Coletto
Corrêa, José Júlio Nogueira Lins, João Luiz de Santana, Roberto de
Araújo Miguel, René Coletto Corrêa e Marlene Boos; do marco 02-
D deflete à direita e caminha 241,87 m. com rumo 57º 20' NW até
encontrar o marco 63-A, dividindo e Emo neste trecho com
PALMITAL
Cada vez melhor
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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lote 28 da quadra 347 (área de uso institucional); do marco 63-A,
deflete à direita e caminha 161,05 m. rumo 32º 40' NE, até encontrar
o marco 63-B; deste segue com rumo 76º21'SE numa distância de
363,10 m. até encontrar o marco 63-C; segue com rumo 42º51' SW
numa distância de 55,63m. até encontrar o marco 63-D; segue com
rumo 48º24º SE numa distância de 78,17m. até encontrar o marco
63-E; segue com rumo 42º51' NE numa distância de 97,63m. até
encontrar o marco 63-F; segue com rumo 76º21" SE numa distância
de 37,39m. até encontrar o marco 63-G; confrontando do marco 63-
À ao marco 63-G com área remanescente; do marco 63-G, deflete à
direita e segue com rumo 37º26' SW numa distância de 219,83m. até
encontrar o marco inicial 56-A, dividindo neste trecho com o DER -
SP 375 -Rodovia Nelson Leopoldino". Havido originariamente por
força da matrícula 5.447 do Oficial de Registro de Imóveis de
Palmital — SP. CADASTRADO NO INCRA sob o nº 627.127.013.935
9, tendo como elementos de cadastro: área total 37,5947 ha -
módulo fiscal 20,0 - nº de mod. Fiscais 1,8797 - fração mínima de
parcelamento 2,0 - nº do imóvel na Receita Federal 4.402.761-3.
Artigo 2º” O laudo de avaliação e mapa de localização
passam a fazer parte da presente lei.
Artigo 3.º As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária
Orgão sessao Seo iam 2 — Executivo
« 6 —Depto de Obras e Serviços Urbanos
EUAÇÃO! ..seecesmesosssararenenaições 15 — Urbanismo
SUDIUAÇÃOS.. as eerspossseressveaçese 452 Serviços Urbanos
Programa: -..122-Gestão Urbana
PrOJetO sampa maaisio -1.208-Obras em Praças, Parques e Jardins
Categoria Economica: -4.4.90.61.03- Aquisição de Terrenos
IV BIOT aurinia ass R$ 650.040,05
Fonte de Recursos:..... -. 01-Tesouro
Codigo de Aplicação:.............. 100.0083-Infra Estrutura e Meio Ambiente
Artigo 4.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em pro
PALMITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21
de novembro de 2012.
ustódio da Silva
= PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de novembro de 2012.
Woods —
iramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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