norma nº 2116/2005

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL</
Estado de São Paulo
LEIN.º 2116 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005=
AUTORIZA (9) PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO E/OU CONTRATO
COM A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
DO ESTADO DE DO ESTADO DE
SÃO PAULO-CDHU
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Art. 1.º Para a implantação de programa de
construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com
a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer
Convênio e ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as
seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do Município:
L Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais como:
redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e
energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de
serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem
como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e
apresentar o termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes obras
anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em
prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais.
Hl- A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a
implantação do conjunto;
II- As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando
das modalidades de Cesta de Materiais de Construção/ Habiteto- CMC, Auto Construção-
AC e Administração Direta- AD; &
Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL:/
Estado de São Paulo
IV- Quando se tratar de Convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios, apresentar à
CDHU, declaração atestando que os lotes são dotados de toda a infra estrutura básica
necessária constante do item I;
V- Que todas as despesas decorrentes de: certidão, emolumentos, taxas, aprovação
de plantas das construções, solicitação de habite-se, com referência à área de terreno e do
respectivo núcleo habitacional e todos os impostos € taxas incidentes sobre terrenos e/ou
construções, quando ainda de propriedade da CDHU,, seja de exclusiva responsabilidade e
ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Art. 2º. Ficam isentos de tributos municipais os
bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU implantar neste
Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 07 de dezembro de 2005.
a Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de dezembro de 2005.
Rm de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-