norma nº 1489/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.449 DE 02 vc ol USO DE 1990
= asas o te U. GUI im
“utoriza o Poder Executivo a firmar con- -
venio com À Secretaria de Estado dos Ne- -
gocios da Educaçao, para desenvolvimento -
do Programa de Formação Integral da -—
a
Criança.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal-- -
mital, Estado de São Paulo,
(nes a . DB wo
FAÇO SABER que a Camara hHunicipal de Pal--
mital aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº - Fica o Poder Executivo auto---
« E -m ES . ºC .
rizado a firmar convênio com 8 Secretaria de Estado dos Negocios--
es ; E
da Educaçao, para Desenvolvimento do Programa de Formação Integral
da Criança.
. - . A -
Artigo 2º - Esta lei entrara em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, 02 de -
tubro de 1990, *
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Publicado ne Diretoria do Expediente da -
Prefeitura lunicipal de Palmital, ea 02 de outubro de 19