norma nº 10/2010

CÂMARA MUNIGIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 3º
Fones (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442 email: secretariaQ)camarapaimiisi sp gov br
19970-000 - Palmital - SP
EMENDA Nº 10 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Dos Vereadores Francisco de Souza, Homero Marques Filho e Márcio Bocardo
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS XIII e
XIV DO ARTIGO 37; $ 2º DO ARTIGO 45; E
$ 3º DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 62,
S 2º da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal de Palmital aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica:
Artigo 1º - O inciso XIII, do Artigo 37, da Lei Orgânica do
Município de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
SARTIGO 37 = oosanepertsasecpicelac saias cocresisatamsscxsireamemina
XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador,
por voto nominal de dois terços (2/3) de seus membros, nas hipóteses previstas nos
incisos 1, Il, VÍ e VII do Artigo 45, mediante provocação da Mesa Diretora ou de
partido político com representação no Legislativo.”
Artigo 2º - O inciso XIV, do Artigo 37, da Lei Orgânica do
Mumicípio de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
CAMELO 3 contogoes cosstoss reparar atas insa soppuiiascetiegaae sectores
XIV - conceder título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado
serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no
mínimo, dois terços (2/3) de seus membros em votação nominal.”
Artigo 3º - O 8 2º, do Artigo 45. da Lei Orgânica do
Município de Palmital, passa a ter s seguinte redação:
“ARTIGO 45 -
8 2º - Nos casos dos incisos 1, II, VL e VII deste artigo, a
perda do mandato deverá ser decidida pela Câmara Municipal por voto nominal de
dois terços (2/3) de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de
partido político com representação no Legislativo, assegurada ampla defesa.”
5d MO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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19970-000 - Palmital - SP
Artigo 4º - O $ 3º, do Artigo 72, da Lei Orgânica do
Município de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 72 -
cneeenesa seres eae ns eannearen asse rra na nanaes asas sananacannas a
83º - o veto somente poderá ser rejeitado pela maioria
absoluta dos Vereadores, realizada a votação nominal.”
Artigo 5º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de maio
de 2.010.
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MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Presidente
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di MARQUES FIL
1º Secretário
JMAÚRO SÉRGIO DE AMORIM *
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de maio de
2.010.
DARLENE LÚISA BARBO FALBO
Diretora da Secretaria