norma nº 11/2010

Gm CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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EMENDA Nº 11 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35, $ 2º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 62, 8 2º da Lei Orgânica do
Município, de 31 de março de 1990, faz saber que a Câmara Municipal de Palmital
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Artigo 1º - O & 2º, do artigo 35, da Lei Orgânica do Município de Palmital,
passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 35 -
- O número de Vereadores da Câmara Municipal será de 11 (onze), nos
termos do Artigo 29, IV, letra “b” da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos somente para as próximas Legislaturas.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de junho de 2.010.
MARCOS A SEBRIAN
Presidente A
Dou Li
eso ARA
1º Secretário
pe no
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 22 de junho
de 2.010.