norma nº 39/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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RESOLUÇÃO Nº 39 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
Do Vereador Francisco de Souza - Caninha
ALTERA A REDAÇÃO DOS SEGUINTES ARTIGOS:
Art. 6º: 8 6º - Art. 24º: Inciso Il, Alíneas be s - Art.
25º: Inciso Il - Art. 31: Incisos Ill, V e VI - Art. 68º:
Inciso III - Art. 84º - Art. 98º: 88 2º e 3º - Art. 99º - Art.
106º e 82º - Art. 109º: 83º - Art. 111º e 88 - Art. 112º -
Art. 152º: Inciso | - Art. 154º: Inciso l e Art. 168: 8 2º
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PALMITAL.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O 8 6º, do Artigo 6º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 6º - No ato da posse o Prefeito e os Vereadores
deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do
mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será
transcrita em livro próprio, constando de Ata redigida, quando
houver, O seu resumo”.
Artigo 2º - As Alíneas b e s, do Inciso Il, do Artigo 24º
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“b) - determinar ao Secretário a leitura da Ata
redigida, quando houver, e das comunicações que entender
convenientes”.
“s) - comunicar ao Plenário, na primeira sessão
subsequente à apuração do fato, fazendo constar da Ata redigida,
quando houver, a declaração da extinção do mandato nos casos
previstos no artigo 8º do Decreto Federal nº 201/67 e convocar
imediatamente o respectivo suplente”. 4 TA
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Artigo 3º - O Inciso Il, do Artigo 25º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Il - assinar a Ata redigida, quando houver, das
sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara Municipal
de Palmital”.
Artigo 4º - Os Incisos Ill, V e VI, do Artigo 31º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Ml - ler a Ata redigida, quando houver, e o
expediente do Prefeito e diversos, bem como as proposições e
demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário”.
“Y - superintender a redação da Ata redigida,
quando houver, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a
juntamente com o Presidente e o 2º Secretário”.
“VI - transcrever as Atas redigidas, quando houver,
das sessões secretas”.
Artigo 5º - O Artigo 68º e Inciso Ill, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 68º - A Secretaria Administrativa terá sob
sua guarda todos os livros e fichas necessários à realização dos seus
serviços e, especialmente, os de:”.
“Ill - atas redigidas, quando houver, das sessões da
Câmara Municipal de Palmital, e das reuniões das Comissões”.
Artigo 6º - O Artigo 84º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 84º - A renúncia do Vereador far-se-á por
ofício dirigido à Câmara Municipal de Palmital, reputando-se aberta à
vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão
e conste em Ata redigida, quando houver”.
Artigo 7º - Os 88 2º e 3º, do Artigo 98º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital, passam a vigorar com a seguinte
redação: Pp
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“Ss 2º - As matérias constantes do Expediente,
inclusive a Ata redigida, quando houver, da sessão anterior, que não
forem votadas por falta de “quorum” legal, ficarão para o Expediente
da sessão ordinária seguinte”.
“8 3º - A verificação de presença poderá ocorrer em
qualquer fase da sessão, a requerimento de qualquer Vereador ou por
iniciativa do próprio Presidente, e sempre será feita nominalmente,
constando em Ata redigida, quando houver, os nomes dos ausentes”.
Artigo 8º - O Artigo 99º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 99º - O Expediente terá a duração máxima
improrrogável de 02 (duas) horas, a partir da hora fixada para o início
da sessão, e se destinará à aprovação da Ata redigida, quando
houver, da sessão anterior; à leitura resumida de matérias oriundas
do Poder Executivo ou de outras origens; à apresentação de
proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra livre, em
conformidade com o que dispõe o Artigo 100 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Palmital”.
Artigo 9º - O Artigo 106 e $ 2º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 106º - Na sessão extraordinária, não haverá
parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do
Dia, após a leitura e aprovação da Ata redigida, quando houver, da
sessão anterior”.
“s 2º - Aberta à sessão extraordinária com a
presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não contando, após a
tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria absoluta para
discussão e votação das proposições; o Presidente dará por
encerrado os trabalhos, determinando o registro em Ata redigida,
quando houver, que independerá de aprovação”.
Artigo 10º - O $ 3º, do Artigo 109º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte
redação:
3º - A Ata redigida, quando houver, pelo
Secretário, será lida e aprovada na mesma sessão e será lacrada ef
arquivada com rótulo datado, e rubricada pela Mesa”.
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Artigo 11º - O Artigo 111º e 8 8, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Palmital, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 111º - De cada Sessão da Câmara registrar-
se-ão os trabalhos através de equipamentos constantes do circuito
oficial interno de gravação de som e imagem por meio eletrônico
(cd/dvd), que irá constituir a Ata audiovisual do Poder Legislativo
Municipal”.
“8 1º - A gravação de som e imagem através de meio
eletrônico (cd/dvd) que gerará a Ata audiovisual, após o registro das
Sessões, independentemente de discussão e aprovação, será datada
numericamente, registrada e autenticada pelo Presidente e
Secretários, sendo subsequentemente arquivada na secretaria
administrativa da Câmara Municipal de Palmital”.
“8 2º - Os equipamentos que constituirão o circuito
interno de gravação da Câmara Municipal de Palmital destinado a
gerar a Ata audiovisual, somente poderão ser operacionalizados por
funcionário da Câmara, não se admitindo exceções sob qualquer
pretexto”.
“8 3º - A Ata audiovisual, considerada Patrimônio
Público, será propriedade exclusiva da Câmara Municipal de
Palmital”.
“g 4º - Os serviços de gravação de eventos de
interesse da edilidade, poderão ser requeridos formalmente por
qualquer Vereador ao Presidente da Câmara Municipal de Palmital,
nos termos deste Regimento Interno”.
a) - O Vereador deverá requerer os serviços
indicando o motivo; a data e horário, obedecendo para este mister à
ordem de protocolo.
b) - O requerimento ao Presidente da Câmara,
solicitando cópia da Ata audiovisual dos trabalhos das Sessões ou
outros atos oficiais da Câmara, deverá ser acompanhado de um disco
virgem para fiel reprodução do que foi requerido.
“8 5º - As proposições e documentos apresentados
em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que
se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado
pela Câmara Municipal de Palmital”. /
Má
E
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“8 6º - A transcrição de declaração de voto, feita por
escrito e em termos concisos e regimentais, deverá ser requerida ao
Presidente da Câmara Municipal de Palmital”.
“S 7º - A Ata redigida, quando houver, da sessão
anterior será lida na sessão subsequente”.
“8 8º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a
Ata redigida, quando houver, para solicitar a sua retificação ou
impugná-la”.
“$ 9º - Feita à impugnação ou solicitada a retificação
da Ata redigida, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação
será lavrada nova Ata, e aprovada a retificação, a mesma será
incluída na ata da Sessão em que ocorrer a sua votação”.
“8 10º - Aprovada a Ata redigida, será assinada pelo
Presidente e pelos Secretários”.
Artigo 12º - O Artigo 112, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 112 - Em caso de impossibilidade de
funcionamento do sistema de gravação de som e imagem através de
meio eletrônico (cd/dvd) que gerará a Ata audiovisual de que se
trata o artigo anterior, os trabalhos da Sessão serão lavrados em Atas
redigidas, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser
submetida ao Plenário na Sessão subseqiiente”.
Artigo 13º - O Inciso |, do Artigo 152º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“| - para solicitar retificação ou impugnação da Ata
redigida, quando houver”.
Artigo 14º - O Inciso |, do Artigo 154º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“| - 05 (cinco) minutos para solicitar retificação ef
impugnação da Ata redigida, quando houver”.
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Artigo 15º - O 8 2º, do Artigo 168, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“gs 2º - Quando a elaboração de voto estiver
formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no
respectivo processo e na Ata redigida, quando houver, em seu inteiro
teor”.
Artigo 16º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de
Palmital autorizada a contratar, em caráter experimental, até 31 de
dezembro de 2006, empresa especializada na realização de eventos desta
natureza.
Artigo 17º - Esta Resolução entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de setembro
n 4
1 ral n
de 2006. j
Fá r
| fo
“MANOEL EDUARDO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretari
da Câmara Municipal de Palmital,
em 05 de setembro de 2006.
sunsais ds RAMOS
Diretor da Secretaria