norma nº 41/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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RESOLUÇÃO Nº 41 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre recurso proposto pelo Diretório Municipal do
Partido da República - PR — por seu Presidente Dr.
MURILO SAMPONI JARDIM, que se insurge contra o ato
da Presidência desta Casa que rejeitou o pedido de abertura
de processo de cassação do mandato do vereador Francisco
de Souza, por suposta falta de decoro parlamentar praticada
na Sessão Ordinária do dia 1º de setembro de 2008 e dá
outras providências.”
MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da Câmara
Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei e nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica do Município, de 31 de março
de 1990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1º — Fica rejeitado o recurso protocolado sob número
288/2008 de autoria do Diretório Municipal do Partido da República - PR, por seu
Presidente Dr. Murilo Samponi Jardim, que se insurge contra o ato da Presidência desta
Casa que rejeitou o pedido de abertura de processo de cassação do mandato do vereador
Francisco de Souza, por suposta falta de decoro parlamentar praticada na Sessão Ordinária
do dia 1º de setembro de 2008.
Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação.
Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em
18 de novembro de 2.008.
E iu
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 18
Tá
ROSANGELA APARECI A PARRILHA
Diretora da Secretaria - Substituta
de novembro de 2.008.