norma nº 44/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthus da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones (18) 3351-1214/3351-2443 - Fax 3351-2442 email: secretaria(Dcamarapalimital sp gov br
19970-000 - Palmital - SP
RESOLUÇÃO Nº 44 DE 04 DE MAIO DE 2010
Do Vereador Francisco de Souza - Caninha
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 163 E SEUS
883, 4 E 6%; E $ 2º DO ARTIGO 199, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL.
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas por lei e nos termos do artigo 76, parágrafo único da Lei Orgânica do
Município, de 31 de março de 1990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Artigo 163, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 163 - São dois (02) os processos de Votação:
1 - Simbólico; e,
IH - Nominal.”
Artigo 2º - O 8 3º, do Artigo 163, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 163 - .......esesrrerrenereseresesecaesesecasacreresareeerereneseenenel
$3º - O processo nominal de votação consiste na contagem
dos votos favoráveis e contrários, os quais serão apurados pela forma estabelecida
no parágrafo seguinte.”
Artigo 3º - O 8 4º, do Artigo 163. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARTIGO 165 = sasaisiniras asno dna É
$ 4º - Quando da votação nominal proceder-se-á a chamada
de cada Vereador pela ordem alfabética, momento em que o Vereador declarará o
seu voto, expressando-se favorável ou contrário à matéria em questão, procedendo-
se, em seguida, a necessária contagem e a proclamação do resultado.”
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Artigo 4º - O $ 6º, do Artigo 163, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 163 - ..scscesesseses eoneraeanesaenae sos sons ceceneneeoces cosmos cososses é
$ 6º - Proceder-se-á, também, obrigatoriamente, a votação
nominal para os seguintes casos:
a) vetos total ou parcial do Executivo; e,
b) concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagens a pessoas.”
Artigo 5º - O $ 2º, do Artigo 199, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 199 - ......cesesceseceeecses cEcasaEscEsNa E caco cesstenagintateanna E
$ 2º - Para a rejeição do veto é necessário o voto da maioria
absoluta dos Vereadores em votação nominal.”
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
Presidente
04 de maio de 2010.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 04
de maio de 2.010.-
DARLENE LUISA BARBO FALBO
Diretora da Secretaria