norma nº 50/2012

y | CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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RESOLUÇÃO Nº 50 DE 03 DE ABRIL DE 2.012
DA MESA DA CÂMARA
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
a seguinte Resolução:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara
Municipal de Palmital, estabelecendo as condições necessárias para sua eficiência e
eficácia.
Art. 2º Compete ao Presidente, em conjunto com os integrantes da Mesa
Diretora, com a Diretoria Geral e com os responsáveis pelas Diretorias da Casa, a direção
superior dos órgãos e unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara
Municipal.
Art. 3º Constitui objetivo principal da estrutura organizacional contribuir para que
o Poder Legislativo Municipal possa aprimorar suas atividades institucionais,
constitucionalmente previstas, em prol dos interesses da comunidade e do atendimento do
interesse público.
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ge. R) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Art. 4º Para alcançar o objetivo previsto no art. 3º desta Resolução, serão
adotadas as seguintes metas para a Câmara Municipal:
| — o cumprimento de seu papel previsto na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município, além de dar
cumprimento a todo o arcabouço jurídico que rege a atividade do Poder Legislativo
Municipal e de seus Vereadores;
Il - facilitar e simplificar o acesso dos Vereadores ao processo legislativo,
buscando eficácia e transparência nos processos,
Ill — agilizar, com maior eficácia, o atendimento ao cidadão, promovendo:
a) a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
b) a participação popular e maior integração do munícipe na discussão dos
temas de maior relevância para o Município, inclusive no processo legislativo;
c) maior transparência nas atividades diárias da Câmara Municipal, em especial
através da Rede Mundial de Computadores - Internet,
d) atividades relativas ao pleno exercício das cidadania, através de projetos
especiais que serão criados ou ampliados pela Câmara Municipal e
e) medidas que incentivem e facilitem o acesso dos cidadãos à Câmara e aos
gabinetes dos Vereadores, que deverão ser devidamente estruturados e preparados para
tal.
IV — evitar a concentração das decisões nos níveis hierárquicos superiores,
promovendo a descentralização administrativa, para que tais decisões se aproximem dos
fatos, situações e pessoas que dela se beneficiem;
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V - elevar o nível de capacitação, a produtividade e a eficiência dos servidores
da Câmara Municipal, mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento,
aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e humano;
VI — atualizar permanentemente os serviços, sistemas e equipamentos, visando
a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir
custos e ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo, além de promover a
sustentabilidade ambiental;
vII — evitar o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis,
bem como a incidência de certos controles meramente formais.
Parágrafo único. Os objetivos e metas da Câmara Municipal constarão
necessariamente do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º As atividades da Câmara Municipal obedecerão, em caráter permanente,
aos seguintes fundamentos:
| — planejamento;
Il - coordenação;
Ill — descentralização;
IV — controle e
V — racionalização.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Câmara deverá propiciar a
integração e a colaboração entre as unidades, buscando-se a qualidade nos serviços
prestados.
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Art. 6º A estrutura organizacional da Câmara Municipal compreende, dada a
natureza de atuação, as seguintes unidades funcionais, hierarquicamente:
| — diretoria geral, com atribuições de supervisão, coordenação e organização
das atividades de todos os Órgãos do Legislativo que lhe estão afetos, conforme o
Organograma da Câmara, assessorando a Presidência e o Corpo Legislativo em todas as
atividades da Câmara e na execução da política de governo;
Il — diretorias, com funções básicas de liderança, organização e coordenação
de controle de resultados em sua área de atuação, articulação e definição de programas e
projetos, execução de serviços auxiliares necessários ao funcionamento regular do órgão,
subordinando-se diretamente à Diretoria Geral e ao Gabinete da Presidência.
Parágrafo único. O Gabinete da Presidência e a Assessoria de Comunicação,
Cerimonial e Eventos possuem estruturas próprias, discriminadas e organizadas na forma
desta Resolução.
Art. 7º A organização administrativa da Câmara Municipal de Palmital compõe-
se das seguintes unidades:
| - Gabinete da Presidência:
a) Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos,
Il - Diretoria Geral da Câmara;
Ill - Diretoria Orçamentária e Financeira;
IV — Diretoria Legislativa:
V — Diretoria Jurídica:
a) Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal; ,
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CAPÍTULO Il
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Seção |
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, CERIMONIAL E EVENTOS
Art. 8º Compete à Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos:
| — providenciar, com a cooperação dos demais órgãos da Casa, a publicação
dos atos oficiais da Câmara Municipal, agindo, sempre que possível, de forma coordenada
com a Imprensa Oficial do Município;
Il — providenciar, com a cooperação dos demais órgãos da Casa, em especial
com o setor responsável pela Tecnologia da Informação, a publicação e manutenção das
informações previstas no inciso | deste artigo no site oficial da Câmara Municipal na
Internet;
II! - colher, organizar, redigir, editar e distribuir aos órgãos de comunicação, as
notícias e as informações atualizadas sobre os trabalhos da Câmara Municipal, dando-lhes
publicidade e transparência;
IV — definir estratégias de valorização das ações da Câmara Municipal;
V — assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e os demais Vereadores no
contato com a imprensa, agendando visitas e entrevistas,
VI - providenciar a gravação em áudio e vídeo, das sessões ordinárias,
extraordinárias, solenes, audiências públicas, reuniões de comissões e demais eventos
promovidos pela Câmara Municipal;
VII — promover, com o setor responsável pela Tecnologia da Informação e da
Diretoria Legislativa, a manutenção dos arquivos digitais das gravações mencionadas no
inciso V deste artigo, bem como a disponibilização dos mesmos no site oficial da Câmara
Municipal;
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vil! — a elaboração e divulgação do material relativo à publicidade institucional
da Câmara Municipal, inclusive no site oficial da Câmara na Internet, nos termos do $ 1º do
art. 37 da Constituição Federal,
IX - realizar a cobertura fotográfica de eventos e reuniões da Câmara;
X - coordenar e executar as atividades do Cerimonial da Câmara Municipal, com
a cooperação dos demais órgãos da Casa;
— promover, com a cooperação dos demais órgãos da Casa, a capacitação e
o constante aprimoramento dos servidores da Câmara Municipal, habilitando-os a integrar
o corpo do Cerimonial da Câmara Municipal, sempre que necessário;
XIl — coordenar e executar, com a cooperação dos demais órgãos da Casa, os
demais eventos realizados pela Câmara Municipal, tais como audiências públicas,
recepções de autoridades, comemorações, debates, seminários e afins,
XIII - desenvolver e executar, com a cooperação dos demais órgãos da Casa,
projetos de natureza comunitária e de promoção da cidadania, visando aproximar a
comunidade local do Poder Legislativo e seus integrantes;
XIV — promover constantemente o resgate e consequente divulgação da história
da Câmara Municipal;
XV - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência e pelo responsável pela Diretoria Geral.
CAPÍTULO Ill
DA DIRETORIA GERAL DA CÂMARA
Art. 9º Compete à Diretoria Geral da Câmara:
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|- quanto às atividades de assessoramento direto à Presidência:
a) assistir o Presidente na sua representação institucional e relações públicas
com as demais autoridades;
b) prestar assistência imediata ao Presidente nos expedientes encaminhados à
Presidência, competindo-lhe seu recebimento, estudo, seleção e encaminhamento dos
despachos;
c) planejar, coordenar, e avaliar o desenvolvimento de atividades das Diretorias
e da Assessoria da Casa, promovendo a harmonização e integração dos processos
adotados pelas unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal,
d) encaminhar e avaliar o cumprimento das determinações oriundas do
Gabinete da Presidência;
e) assessorar, no que for necessário, nas sessões da Câmara, Audiências
Públicas e demais eventos, solenidades ou atividades regimentalmente previstas,
f) organizar a agenda pública do Presidente, dando-lhe ampla transparência,
marcando e organizando reuniões, visitas, entrevistas, audiências e outros compromissos
atinentes à Presidência;
g) auxiliar a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos quando
necessário;
h) tomar decisões administrativas quando ausente o Presidente, desde que não
conflitem com sua autoridade;
i) executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições regimentais 4 dá
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Il - com relação às atividades de Protocolo:
a) receber todos os documentos que devam ser objeto de protocolo, autuação e
controle, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas eletrônicos ou informatizados;
b) efetuar o controle da tramitação dos documentos, com exceção das
proposituras afetas à Diretoria Legislativa, registrando seu andamento, bem como o
controle de permanência nas respectivas unidades da Casa;
c) providenciar a expedição de toda a correspondência da Câmara, registrando
a data de envio e de recebimento, quando for o caso;
d) prestar informações à Presidência, à Mesa e aos Vereadores sobre
processos e outros documentos recebidos, expedidos ou arquivados;
e) organizar e manter, em cooperação com a Diretoria Legislativa e com as
demais unidades, arquivo de autoridades, bem como das entidades com as quais a
Câmara mantém correspondência, com respectivos endereços, telefones e e-mail;
f) atuar em perfeita coordenação com as demais unidades da Casa, buscando
maior eficiência e eficácia nos serviços prestados,
q) executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
HI - com relação aos Serviços Administrativos:
a) efetuar o recebimento, registro, classificação, fechamento e guarda de todos
os processos de ordem administrativa, documentos, papéis ou arquivos eletrônicos que
forem enviados para arquivamento pelas unidades administrativas da Câmara Municipal;
b) preparar documentos para microfilmagem ou digitalização, se for o caso; ()
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c) manter em perfeita ordem toda a documentação, facilitando sua localização,
com presteza e exatidão, quando requisitadas ou procuradas para busca;
d) providenciar a restauração de documentos quando se fizer necessário;
e) atender os pedidos de requisição de processos de natureza administrativa e
demais documentos, quando forem solicitados;
f) organizar e manter a biblioteca da Câmara Municipal, contendo documentos
históricos e de interesse geral, legislação, livros e periódicos de utilidade para o
desempenho das funções legislativas;
g) manter em absoluta ordem, de forma a facilitar as consultas, as coleções de
Diários Oficiais e jornais do Município, seja pelos meios convencionais ou através de
arquivos eletrônicos constantes da base de dados da Câmara Municipal;
h) receber as solicitações e organizar a utilização do Plenário e demais áreas
de uso coletivo da Câmara;
i) zelar pela telefonia e demais sistemas de comunicação da Câmara Municipal;
j) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
IV — com relação às atividades de Almoxarifado:
a) promover a estocagem e distribuição de todo o material permanente e de
consumo, a ser utilizado nos serviços da Câmara Municipal;
b) manter sob guarda e controle, os materiais adquiridos, zelando pela sua
conservação e efetuando os inventários periódicos;
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c) registrar e controlar a existência, localização e condição de uso de todos os
bens patrimoniais da Câmara ou sob sua responsabilidade, anotando as mutações
patrimoniais ocorridas em cada exercício;
d) proceder, anualmente, o inventário dos bens patrimoniais para a elaboração
do balanço;
e) gerenciar e buscar a otimização do sistema de armazenamento e distribuição
de material;
f) controlar as requisições do material de estoque, mantendo registro
estatístico de consumo por unidade requisitante,
9) comunicar a existência de material em estoque inservível ou inadequado;
h) executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
V - quanto às compras, licitações e gestão de contratos:
a) promover a aquisição de todo o material permanente e de consumo, a ser
utilizado nos serviços da Câmara Municipal;
b) proceder às cotações e às licitações para aquisição de materiais, de acordo
com a legislação pertinente, elaborando os editais de certames licitatórios e
acompanhando todas as etapas;
c) elaborar as minutas dos instrumentos contratuais e seus aditivos, além de
gerenciar a execução dos mesmos, nos termos da legislação vigente;
d) manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviço;
e) manter registro dos bens e serviços adquiridos, por natureza de despesa;
b)
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f) executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
VI — quanto à gestão de Recursos Humanos da Câmara:
a) promover o permanente desenvolvimento das pessoas, visando a excelência
das atividades da Câmara Municipal;
a) promover a realização de concursos públicos para admissão de servidores,
b) preparar os atos necessários à nomeação, manutenção e exoneração de
servidores;
c) organizar e manter atualizados os prontuários e os assentamentos
individuais dos servidores da Câmara Municipal;
d) organizar e manter atualizados os prontuários e os assentamentos dos
Vereadores, com a colaboração das demais Diretorias;
e) controlar a frequência dos servidores da Câmara Municipal, através de
sistema de registro eletrônico de ponto, fazendo constar as devidas anotações nos
respectivos assentamentos individuais;
f) oferecer, em conjunto com as demais Diretorias e Órgãos da Casa, suporte à
Diretoria Legislativa para verificação da frequência dos Vereadores às sessões da Câmara
Municipal;
9) elaborar a folha de pagamento, indicando os respectivos descontos e
créditos;
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aid, E 4 Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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h) elaborar as folhas e guias de recolhimentos referentes às contribuições
sociais da Câmara, incluindo vereadores e funcionários;
i) preparar e controlar os atos de concessão de direitos e vantagens aos
funcionários, previstos na legislação vigente;
j) providenciar esclarecimentos, certidões e orientações sobre o mandato
legislativo de vereadores e sobre a vida funcional dos funcionários;
k) promover a capacitação dos funcionários e vereadores através de cursos,
seminários, eventos e congressos;
|) coordenar a implementação e a gestão do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal;
m) coordenar e oferecer suporte aos trabalhos da Comissão de Avaliação de
Desempenho, nos termos da Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Palmital;
n) preparar e executar, no âmbito de sua competência, todos os demais atos
relativos a recursos humanos e administração de pessoal;
o) executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
VI — quanto às atividades ligadas à Tecnologia da Informação:
a) coordenar a implantação e manutenção dos vários sistemas e bancos de
dados de ordem administrativa, financeira e contábil, de gestão do processo legislativo e
de gestão dos gabinetes;
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b) analisar soluções em infraestrutura tecnológicas disponíveis ou a serem
disponibilizadas à Câmara, avaliando sua adequação e garantindo sua funcionalidade;
c) gerenciar o desenvolvimento das atividades referentes às áreas de apoio ao
usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico em informática, bem
como estabelecer diretrizes de trabalho;
d) planejar, avaliar e coordenar estudos sobre a utilização de novas tecnologias
de informação pela Câmara, bem como acompanhar sua implantação,
e) zelar pela segurança e integridade da rede e da base de dados da Câmara
Municipal;
f) assistir, no que for necessário, aos usuários, na operação do equipamento;
9) providenciar os reparos e consertos dos equipamentos;
h) propor e coordenar cursos e treinamentos necessários ao aprimoramento
dos usuários e dos sistemas;
i) manter e atualizar, em cooperação com a Assessoria de Comunicação,
Cerimonial e Eventos e de todas as Diretorias, as informações do site oficial da Câmara
Municipal;
j) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
VII — quanto às atividades ligadas à área de transportes, manutenção e
conservação patrimonial:
a) promover a utilização e a conservação de veículos a serviço da Câmara,
bem como atender as requisições de veículos para o transporte de autoridades, vereadores
e funcionários;
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b) colaborar na aquisição de peças e acessórios, fornecendo especificações,
indicando fontes produtoras, opinando quanto a qualidade do material fornecido e
providenciando a execução dos consertos e reparos necessários;
c) manter os veículos em perfeitas condições de uso e manter controle sobre o
consumo de combustíveis;
d) zelar pela segurança nas dependências da Câmara e área anexa, evitando
possíveis danos, depredações e acidentes;
e) executar pequenos consertos, promover reparos nas instalações das
dependências ou nos equipamentos da Câmara, zelando pelo perfeito funcionamento das
instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias de todas as dependências;
f) providenciar a abertura e fechamento, nos dias úteis ou de festas e
comemorações cívicas, bem como o hasteamento e arriamento de bandeiras, nas ocasiões
determinadas;
9) zelar pelo serviço de copa;
h) manter limpa e asseada todas as dependências da Câmara Municipal,
principalmente as áreas internas;
i) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 10. Compete à Diretoria Orçamentária e Financeira planejar, coordenar,
controlar e promover a execução das atividades a ela atribuídas ou sob sua supervisão,
em especial:
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| — quanto às atividades relacionadas à área de Finanças e Tesouraria:
a) desenvolver atividades de recebimento, movimentação e controle de valores,
b) controlar o movimento do numerário pelo livro-caixa e pelas contas correntes
bancárias;
c) realizar depósitos, retirar talões de cheques, senhas, cartões e documentos
eletrônicos utilizados para movimentação da conta bancária da Câmara;
d) controlar os pagamentos a serem liberados, manter em dia o balanço
bancário e financeiro, efetuando a conciliação bancária;
e) efetuar análises e instruir processos de natureza financeira;
f) realizar os pagamentos de responsabilidade da Câmara Municipal,
9) organizar e atualizar banco de dados pertinente à área de atuação;
h) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
1 — quanto às atividades relativas à contabilidade, planejamento e gestão
orçamentária:
a) efetuar a escrituração de acordo com as normas estabelecidas em lei;
b) controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, promovendo o
empenho prévio das despesas;
c) promover a liquidação das despesas e efetuar os pagamentos;
d) elaborar balancetes mensais e o balanço anual da Câmara Municipal; 9
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e) informar e instruir processos de pagamento de despesas, verificando a
respectiva documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados
na nota de empenho correspondente;
f) promover a preparação dos cheques que devam ser assinados pelo
responsável pela Diretoria e pelo Presidente da Câmara;
9) elaborar o projeto da proposta de orçamento de acordo com a orientação
estabelecida pela Presidência, devendo estar adequada ao Plano Plurianual de
Investimentos e à Lei de Diretrizes Orçamentárias;
h) corroborar na elaboração de minutas de projeto de lei ou de resolução,
dispondo sobre abertura de créditos adicionais em conformidade com as determinações do
Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora;
i) preparar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de
contas da Mesa da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado, observando os prazos
legais;
j) emitir e analisar pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos
trabalhos desenvolvidos, em observância às normas constitucionais e legais, bem como
das Instruções exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado;
k) coletar, trabalhar e analisar dados contábeis e de custos, para subsidiar a
elaboração da proposta orçamentária da Câmara;
|) elaborar a estimativa do impacto econômico-financeiro nos projetos de
iniciativa da Câmara Municipal;
m) nos projetos de autoria do Poder Executivo em tramitação na Câmara
Municipal, oferecer suporte à Presidência, à Mesa Diretora, aos Vereadores e às
Comissões, no que tange à sua adequação orçamentária; /
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q. : Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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n) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência e pela Diretoria Geral.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA LEGISLATIVA
Art 11. Compete à Diretoria Legislativa planejar, coordenar, controlar e
promover a execução das atividades atribuídas às atividades ligadas ao processo
legislativo, e em especial:
|- quanto às atividades de protocolo, arquivo e gestão documental:
a) efetuar o protocolo especial de todas as proposituras ou proposições, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao processo legislativo,
utilizando-se de meios eletrônicos, visando assegurar a transparência do procedimento;
b) organizar e manter o acervo legislativo da Câmara Municipal, através de
livros e arquivos eletrônicos contendo Emendas à Lei orgânica, Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência,
Portarias e demais atos oficiais da Câmara Municipal;
c) promover a guarda e controle de toda documentação produzida pela
Câmara, bem como a reprodução de documentos e a coordenação do processamento
eletrônico dos sistemas administrativos e legislativos;
d) promover o arquivamento e controle de toda documentação produzida por
cada Vereador, em ordem cronológica, durante seu mandato;
e) fornecer cópias de leis, decretos legislativos, resoluções ou outros atos às
autoridades competentes;
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
qo? Pc. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
4 * Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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f) gerenciar os anais da Câmara Municipal, consubstanciado em atas,
documentos e registros oficiais e históricos, arquivos de áudio e vídeo, disponibilizando-os,
sempre que possível, à comunidade, em especial através do site oficial da Câmara
Municipal na Internet;
g) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
Il — quanto à elaboração de proposituras e gestão de processos:
a) após o protocolo especial, elaborar ou supervisionar a elaboração das
proposituras de iniciativa dos Vereadores;
b) realizar pesquisas visando adequar a ideia trazida pelo Vereador à realidade
do Município;
c) adequar as proposituras apresentadas à técnica legislativa, como ferramenta
de gestão da qualidade, em especial ao disposto na Lei Complementar nº 95/98 e aos
Manuais de Redação Oficial em vigor no País;
d) dar andamento nas proposituras e acompanhá-lo, controlar os prazos de
vencimento dos processos, fazendo a devida comunicação com o autor ou com a unidade
administrativa, daqueles que estiverem para vencer, com a antecedência necessária;
e) registrar os prazos para tramitação e apreciação dos vetos,
f) anotar, após cada sessão, os resultados das discussões e votações,
utilizando-se de tais informações apenas para correção das atas e documentos oficiais;
9) redigir as atas das Sessões, que conterão apenas um breve resumo da
matéria apreciada, bem como o resultado das votações;
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+ ESA E-mail: secretaria)camarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
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h) executar e supervisionar a implantação, com a cooperação da Assessoria de
Comunicação, Cerimonial e Eventos e da unidade responsável pela Tecnologia da
Informação, da “ata eletrônica”, acervo onde constarão em áudio e vídeo os arquivos
correspondentes a cada sessão da Câmara Municipal, facilitando sua manutenção e
consulta;
i) disponibilizar, com a cooperação da Assessoria de Comunicação, Cerimonial
e Eventos e da unidade responsável pela Tecnologia da Informação, o acervo mencionado
no inciso VI deste artigo no site oficial da Câmara na Internet;
j) conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos,
comunicando as incoerências observadas;
k) escriturar os livros de presença, inscrição de oradores na Tribuna Livre,
Explicação Pessoal e outros que se relacionem com a realização das sessões;
|) digitar os autógrafos de lei, decretos legislativos, leis promulgadas pela
Câmara, resoluções, atos da Mesa, atos da Presidência, portarias que não sejam de
atribuição da unidade responsável pela gestão de recursos humanos e demais
expedientes,
m) conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos,
comunicando as incoerências eventualmente observadas;
n) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
Hl - com relação ao suporte às Comissões:
a) secretariar as reuniões das Comissões, lavrando as respectivas atas, sendo
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que as reuniões deverão permanecer arquivadas em áudio e vídeo;
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b) submeter a despacho dos Presidentes das Comissões, os processos e
documentos a elas distribuídos;
c) comunicar à unidade administrativa, para registro e anotação, sobre a
tramitação dos documentos encaminhados às Comissões;
d) digitar pareceres, requerimentos e ofícios determinados pelos integrantes
das Comissões;
e) elaborar a encaminhar solicitação à Presidência para inclusão dos processos
apreciados pelas Comissões na Ordem do Dia;
f) elaborar e providenciar o encaminhamento de ofício quando o Presidente da
Comissão solicitar documentos à Prefeitura para instruir os processos;
9) arquivar, em meio físico e eletrônico, cópias dos pareceres e votos em
separado, com anotação dos signatários;
h) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência.
IV — com relação ao suporte aos Vereadores:
a) auxiliar na redação de documentos e material oficial que lhe for solicitado;
b) providenciar pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos
Vereadores sobre assuntos de seu interesse, para a elaboração de proposições e outros
atos;
c) atender os Vereadores, no que for necessário, para o desempenho das
funções legislativas,
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d) auxiliar a Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos quando
necessário;
e) executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência e pela Diretoria Geral.
Parágrafo único. Dentre as atribuições específicas da Diretoria Legislativa
encontra-se o assessoramento da Presidência da Casa, da Mesa Diretora e seus
integrantes, das Comissões e de todos os Vereadores nos assuntos Legislativos, na
orientação e organização dos trabalhos, na elaboração de atos legislativos, e na gestão de
todos os processos.
CAPÍTULO VI
Seção |
DA DIRETORIA JURÍDICA
Art. 12. Compete à Diretoria Jurídica coordenar e orientar as atividades jurídicas
da Câmara Municipal, representadas pelo trabalho por ela desenvolvido, desenvolvido pela
Procuradoria Jurídica e em especial:
| — promover o acompanhamento e atualização de toda legislação que abrange
a atividade institucional da Câmara Municipal e dos Vereadores, emitindo parecer sobre
assuntos de interesse da Câmara que lhe sejam submetidos à analise;
Il — assessorar:
a) a Mesa Diretora e seus integrantes, no exercício de suas atribuições
regimentais, nas questões de natureza jurídica;
b) os Vereadores, no exercício de suas atribuições, nas questões de natureza
jurídica;
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c) as Comissões da Câmara Municipal, nas questões de natureza jurídica;
Ill — atender aos pedidos de informações feitos pela Presidência, pela Mesa
Diretora, pelas Comissões e pelos Vereadores;
IV — atender aos pedidos de informações e oferecer suporte de natureza
jurídica às demais Diretorias, manifestando-se, sempre que possível, através de parecer
escrito;
V - examinar documentos jurídicos e de qualquer outra natureza, analisando
seu conteúdo, para emitir outros pareceres fundamentados na Constituição Federal e na
legislação vigente;
VI — executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência bem como pela Mesa Diretora, no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Até que exista necessidade de ampliação dos quadros em
razão do volume e complexidade do serviço, o responsável pela Diretoria Jurídica poderá
também exercer as atividades atribuídas à Procuradoria Jurídica da Câmara, constantes do
art. 13 desta Resolução.
Seção Il
DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 13. Compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal:
| — representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, requerendo ou
oficiando em todas as ações ou procedimentos de caráter administrativo em que ela for
autora, ré, interveniente ou, por qualquer forma, interessada;
Il — manter contatos, quando designada pela Presidência, com outros órgãos
públicos, federais, estaduais ou municipais, para obtenção de dados relativos à atividades -
legislativas; Cl
F. dia
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Ill — executar levantamentos na legislação municipal, federal e estadual, para
instruir pareceres a serem exarados pela Diretoria Jurídica nas matérias em tramitação, ou
a pedido da Presidência, dos membros da Mesa Diretora, dos Vereadores ou demais
Diretores;
IV — executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela
Presidência, pelo responsável pela Diretoria Jurídica ou pelo responsável pela Diretoria
Geral.
Parágrafo único. Os integrantes da Procuradoria jurídica também exercerão,
desde que não haja colisão de interesses ou qualquer impedimento, as atividades previstas
no art. 12 desta Resolução.
CAPÍTULO VI!
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A representação gráfica da estrutura organizacional da Câmara
Municipal da Palmital é a constante do Anexo desta Resolução.
Ar. 15. A quantidade de cargos ou funções que integram a estrutura
organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Palmital, bem como suas
descrições detalhadas, requisitos e atribuições específicas de seus ocupantes possuem
previsão na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos Servidores da Câmara Municipal de Palmital).
Parágrafo único. A remuneração correspondente a cada cargo ou função
(tabela padrão de vencimento) possui previsão especifica na Lei Municipal que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal
de Palmital.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
/
N/
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Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução
nº 20, de 27 de maio de 1.993.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de abril de
2012.
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MANOEL EDUARDO DA S
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de abril de
2.012.
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Direts Secretaria
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