norma nº 53/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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RESOLUÇÃO Nº 53 DE 05 DE JUNHO DE 2012
DA MESA DA CÂMARA
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES
PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A
2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 29,
INCISO VI E 29-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica fixado em parcela única, o subsídio dos
Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para a legislatura 2013 a
2016, em R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais) mensais, nos
termos do artigo 29, inciso VI e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vereador no exercício da
Presidência da Câmara Municipal receberá o subsídio em parcela única
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sem nenhuma outra vantagem
do cargo.
Art. 2º O Vereador que deixar de comparecer à
sessão ou, comparecendo e não participar das votações plenárias, se
houver, terá descontado de seu subsídio o valor proporcional ao número
de sessões mensais.
Art. 3º O Subsídio será reajustado anualmente na
forma do artigo 37, Inciso X e XI da Constituição Federal.
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Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da
presente lei, correrão por conta de dotações próprias orçamentárias.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Palmital, em 05 de junho de 2012.
A E 4 / D))
ANOEL EDUARDO DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de
Palmital, em 05 de junho de 2.012.
MARCIO JU DE OLIVEIRA
Dir Geral