norma nº 2515/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.515 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013-PM=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A FIRMAR CONVENIOS
COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA DE CULTURA, LAZER E
DESPORTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital. APROVOU c
cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital. através
da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios com entidades da árca
de Cultura e Lazer objetivando destinar à população opções culturais. visando O
desenvolvimento humano, assim como incentivar a realização de festas culturais
populares, de acordo com o plano de trabalho para o ano de 2013 e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade € aprovado pelo
Departamento de Cultura, Lazer e Desporto;
Artigo 2º” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar
por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos repasses
efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes:
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação. execução.
implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com O
cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao cumprimento
da legislação em vigor que trata de prestação de contas:
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Educação.
Cultura. Lazer e Desporto o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento
PALMITAL
q SÉ coorameio
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PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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H- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos objetivos dos
Planos de Trabalho:
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Educação.
Cultura. Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
HI —- DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades exercidas.
desde sua implantação até sua execução:
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta da seguinte dotação:
8 1º Para entidades cujos programas são destinados à árca
Culturais:
02.09-DEPTO, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTOS
13-Cultura
13392-Difusão Cultural
133920116-Gestão da Cultura
133920116.2.147000-Subvenções para Entidades Culturais
3.3.50.43.00.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a serem
repassados a cada entidade serão os seguintes:
Escola de Samba Unidos de São José ........ até R$ 14.350.00 Anuais
Associação do Clube do Laço de Palmital. «até R$ 7.439,00 Anuais
CNINLIVEL RALTTA eorossesescsaress repousam .até R$ 9.742,00 Anuais
Associação de Tropeiro Comitiva Boa Esperança.até R$ 9.742,00 Anuais
ICE A Po 4 E VAR até R$ 41.273,00 ANUAIS
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
”, PALMITAL
mM Ed Cada vez melhor
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 21 de
fevereiro de 2013.
/d
ISMÉNIA MENDES MORAES
= PREFEITA MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de fevereiro de 2013.
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paid VES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor