norma nº 227/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 07 DE MARÇO DE 2013=PM
PARA CARGO PÚBLICO, DE
PROVIMENTO EFETIVO; SUAS
REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊÉNIA MENDES: MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
z
Ê
Artigo 1º- Ficam e a na Prefeitura Municipal de
Palmital 10 (dez) vagas para o-cargo de AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL, de proviméênio efetivo, referência 2A-3E,
classe II, jornada de 40 (quarenta) horas semanais, regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Palmital. -
Pordgrafé “Único os vencimentos referentes aos
cargos de provimento efetivo citados no “caput "deste artigo, são os constantes
na tabela de vencimento do ANEXO II-A.da Lei Complementar n.º 178, de 23
de dezembro de 2009.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
)
Cd PALMITAL
Cada vez melhor
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Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
de março de 2013.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA. DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de março de 2013.
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DANILO(ALVES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
%
PALMITAL
Cada vez melhor