norma nº 2524/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.524 DE 25 DE MARÇO DE 2013-PM=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU
VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE, autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda
por compra é venda, imóvel situado no fundo do lote 39, quadra 318, localizado
na rua Leonelo Cobianchi, com área de 200,00 nº, do total de 10.192,89 m2, no
município de Palmital, matrícula n. "16. 270 RI, | tonforme memorial descritivo e
avaliação em anexo.
Artigo 2.º - O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior à avaliação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
25 de março de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de março de 2013.
RA
DANIL DR cima
-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor
MEMORIAL DESCRITIVO - DESDOBRO DE LOTE
De um terreno localizado na cidade de Palmital, SP.
INTERESSADO:- SAAE - SERVIÇO AUTONOMO ÁGUA ESGOTO PALMITAL
PROPRIETÁRIO:- LUIS AUGUSTO MAZZETTO casado com ELISÂNGELA
FABIANA FERNANDES SIVIEIRO
LOCALIZAÇÃO:- RUA LEONELO COBIANCHI, lado ímpar
CIDADE:- PALMITAL - SP
LOTE:- 39 QUADRA:-318 CADASTRO MUNICIPAL:- 00774700
ÁREA TOTAL:- 10.192,89 m2
MATRÍCULA:- | 16.270 RI Palmital
DESCRIÇÃO:- “Um terreno com a área de 10.192,89 m2, sem benfeitorias, situado
na rua Leonelo Cobianchi, lado ímpar, nesta cidade, dentro das seguintes metragens,
divisas e confrontações: inicia-se na intersecção da rua Leonelo Cobianchi, com a pro-
priedade de Fuad Nicolau - matricula nº 3.914; daí segue confrontando com a proprie-
dade de Fuad Nicolau - matricula nº 3.914, na distância de 200,61 m. (duzentos metros e
sessenta e um centímetros); daí, deflete à direita, confrontando com a propriedade de
Fuad Nicolau - matricula nº 3.914, na distância de 43,35 m. (quarenta e três metros e
trinta e cinco centímetros); daí, deflete à direita, confrontando com o imóvel G10, na
distância de 167,17 m. (cento e sessenta e sete metros e dezessete centímetros); daí, de-
flete à direita, confrontando com os imóveis G15, G16, G17, G18, G19 e G20, na distân-
cia de 60,56 m. (sessenta metros e cinquenta e seis centímetros); daí, deflete à esquerda,
confrontando com o imóvel G20, na distância de 30,49 m. (trinta metros e quarenta e
nove centímetros); daí, deflete à direita, confrontando com a rua Leonelo Cobianchi, na
distância de 13,21 m. (treze metros e vinte e um centímetros), encontrando a proprieda-
de de Fuad Nicolau, inicio desta descrição. Terreno esse correspondente ao imóvel G21.
Cadastro Municipal: 00774700 (L.39 - Q.318).”
DESDOBRO:- O imóvel acima será desdobrado conforme descrição a seguir:
ÁREA DESMEMBRADA:- “Um terreno com a área de 200,00 m2, sem ben-
feitorias, situado no fundo do lote 39 (remanescente), que tem frente para a rua Leonelo
Cobianchi, lado ímpar, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas e confron-
tações: inicia-se num ponto localizado junto a divisa comum com o imóvel G10 e com a
propriedade de Fuad Nicolau - matricula nº 3.914; daí segue confrontando com o imó-
vel G10, na distância de 10,00 m. (dez metros); daí, deflete à direita, confrontando com
lote 39 (remanescente) de propriedade de Luis Augusto Mazzetto casado com Elisânge-
la Fabiana Fernandes Sivieiro, na distância de 20,00 m. (vinte metros); daí, deflete à di-
reita, confrontando com lote 39 (remanescente) de propriedade de Luis Augusto Maz-
zetto casado com Elisângela Fabiana Fernandes Sivieiro, na distância de 10,00 m. (dez
metros); daí, deflete à direita, confrontando com a propriedade de Fuad Nicolau - ma-
tricula nº 3.914, na distância de 20,00 m. (vinte metros), encontrando o imóvel G10, ini-
cio desta descrição. Terreno esse correspondente a parte do imóvel G21. Cadastro Mu-
nicipal: 00774700 (L.39 - Q.318).”
PARTE REMANESCENTE:- “Um terreno com a área de 9.992,89 m?, sem
benfeitorias, situado na rua Leonelo Cobianchi, lado fmpar, nesta cidade, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontações: inicia-se na intersecção da rua Leonelo
Cobianchi, com a propriedade de Fuad Nicolau - matricula nº 3.914; daí segue confron-
tando com a propriedade de Fuad Nicolau - matricula nº 3.914, na distância de 200,61
m. (duzentos metros e sessenta e um centímetros); daí, deflete à direita, confrontando
com a propriedade de Fuad Nicolau - matricula nº 3.914, na distância de 23,35 m. (vinte
e três metros e trinta e cinco centímetros); daí, deflete à direita, confrontando com a á-
rea desmembrada, na distância de 10,00 m. (dez metros); daí, deflete à esquerda, con-
frontando com a área desmembrada, na distância de 20,00 m. (vinte metros); daí, deflete
à direita, confrontando com o imóvel G10, na distância de 157,17 m. (cento e cinquenta
e sete metros e dezessete centímetros); daí, deflete à direita, confrontando com os imó-
veis G15, G16, G17, G18, G19 e G20, na distância de 60,56 m. (sessenta metros e cin-
quenta e seis centímetros); daí, deflete à esquerda, confrontando com o imóvel G20, na
distância de 30,49 m. (trinta metros e quarenta e nove centímetros); daí, deflete à direi-
ta, confrontando com a rua Leonelo Cobianchi, na distância de 13,21 m. (treze metros e
vinte e um centímetros), encontrando a propriedade de Fuad Nicolau, início desta des-
crição. Terreno esse correspondente ao imóvel G21. Cadastro Municipal: 00774700 (L.39
- Q.318).”
Palmital, SP, 07 de fevereiro de 2013.
João Francisco Baptista - Tec. Edif. CREA 064.111.378-5
viço Autônomo Água Esgoto Palmital
Luis Augusto Mazzetto
Elisângela Fabiana Fernandes Sivieiro
FUAD NICOLAU
M= 3,914 RI Palmital
PARTE DESMEMBRADA
ÁREA= 200,00 mê
AREA= 9.992,89 mê
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RUA LEONELO COBIANCHI
PLANTA DE SITUAÇÃO MAPA DE LOTE URBANO - DESDOBRO |ESALA JLIOO
INTERESSADO: SAAE Serviço Autonomo Água Esgoto Palmital
PROPRIETÁRIO: LUIS AUGUSTO MAZZETTO casado com
ELISÂNGELA FABIANA FERNANDES SIVIEIRO
LOCAL- RUA LEONELO COBIANCHI, lado ímpar
LOTE- 39 —- QUADRA- 318 -— Cad, Mun. 00774700
rar PALMITAL — SP M= 16.270 RI Palmital
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ET Palmita, 20 de fevereiro de Bois.
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INTERÉSSADO: SAAE - Seíviço Autôndino de fa e Esgóto de Palmital- SP
Proprietário: LUIS | AUGUSTO : MAZZETO! é sua | esposa: ELISANGELA:
FABIANA FERNANDES: SIMEIRO. ;
CIDADE: PALMITAL — SP:
AREA TOTAL: 10192,89m2 0
MATRICULA: 16.270 Ri PALMITAL ate
Localização: Rua hóondia Goblanicil; tado impar + Lote 39 - Quadra 318.
4
IMOVEL: Um ana sem benfeitorias, -Comárea: total de 10:192,89m? situado
na rua Leonelo Cobianchi, lado impar, “nesta: cidade de Palmital, confróntando--
se ólhando da rua para 6 terrerio do lado esquerdo: k
“- 200,81m com à propriedade de Fuad Nicolau “matricula'nº3.914, |
- 43,35m pelos:-fundos ainda. qom Fuad Nicotau, :
“-167,17m com ólimóvel.G10, No
- 60,56m com as propriedades 615, 618, e, Gê, Gio E G20,.
- 30,49m ainda com a'ptópriedade: G20,. é é
= 13,21m a frente com arua Léonelo, Cobianchi. RR
O imóvel. acima foi disiniiitrico em. “quad: áreas; conforme pp e memorial
descritivo-anexo; dando origem a:.
A): um ferrerio de 200,00? (duzentos: metros quádrados), sendo 10x20m;
“B) aparte remandacerite com; uma area se 9. 992, 8ôm.
O imóvel (AJ: foi avaliado em: conjunto: com a comissão debigiiácia páio; SAAE--
Serviço autônomo dé Água. e Esgoto de Palmital — SP, nôvalor do mercado
- imobiliário vigente, sendo'o. preço de 'R$100; 00 (cem reais)'o metro quadrado,
totalizando: poi o . Valor do tera: de 200, 00m? em ;R$20. 000, sd (vinte mil”
- reais)..»
ft X
Comissão avaliadorá fórmada por:
200213 Creci-SP - Certidão de Regularidade
CRECI Éhosas
Conselho Regional de Comatores dé Imóveis dó Estado de São Paulo
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO
MARCOS PEDRO DA SILVA
CRECI Nº 89.540-F
Ressalvado o direito do CRECI da 2º Região de suspender ou cancelar o registro de inscrições
em razão de débitos ou processos disciplinares, CERTIFICAMOS que a inscrição acima encontra-se na
presente data com seu registro “ATIVO”. Esta certidão refere-se exclusivamente à situação da inscrição no
âmbito deste Conselho, não servindo como prova de. regularidade junto a outros órgãos, nem da
inexistência de débitos ou processos disciplinares em andamento.
Certidão de inteiro teor poderá ser obtida na sede do CRECI da 2º Região. Rua Pamplona nº
1200, Edifício Corretor de Imóveis, térreo, São Paulo — SP.
Código de autenticidade: C47B0EC1
Data/Hora de Emissão: 20 de fevereiro de 2013 09:19:40
Válida até: 22 de março de 2013 09:19:40
rti e
Aprovada pela Portaria nº 3089/2005
Rua Pamplona, 1200 - Ed. Corretor de Imóveis - Jardim Paulista - CEP 01405-001 - São Paulo-SP.
PABX (011) — 3886-4900 - Fax (011) — 3884-8961 — www.crecisp,gov.br
wmw.crecisp.gov.bricertidao/certidao.asp
14
208213 Creci-SP - Certidão de Regularidade
CRECI tcgão
Conselho Regional de Cometbres dá Imóveis dó Estado de São Paulo
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO
ILDEFONSO PIRES FONSECA
CRECI Nº 99.367-F
Ressalvado o direito do CRECI da 2º Região de suspender ou cancelar o registro de inscrições
em razão de débitos ou processos disciplinares, CERTIFICAMOS que a inscrição acima encontra-se na
presente data com seu registro “ATIVO”. Esta certidão refere-se exclusivamente à situação da inscrição no
âmbito deste Conselho, não servindo como prova de regularidade junto a outros órgãos, nem da
inexistência de débitos ou processos disciplinares em andamento,
Certidão de inteiro teor poderá ser obtida na sede do CRECI da 2º Região. Rua Pamplona nº
1200, Edifício Corretor de Imóveis, térreo, São Paulo = SP.
Código de autenticidade: 7B901AF8
Data/Hora de Emissão: 20 de fevereiro de 2013 09:20:03
Válida até: 22 de março de 2013 09:20:03
Certidão expedida gratuitamente,
Aprovada pela Portaria nº 3089/2005
Rua Pamplona, 1200 - Ed. Corretor de Imóveis - Jardim Paulista - CEP 01405-001 - São Paulo-SP.
PABX (011) — 3886-4900 - Fax (011) — 3884-8961 — www.crecisp.gov.br
ww .crecisp.gov.bricertidao/certidao,asp
14
206213 + Creci-SP - Certidão de Regularidade
CRECI *esão
Corselhó Regional de Cometores de Imóveis dó Estado de São Paulo
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO
PATRICIA APARECIDA KODAMA DA SILVA
CRECINº 121.911-F
Ressalvado o direito do CRECI da 2º Região de suspender ou cancelar o registro de inscrições
em razão de débitos ou processos disciplinares, CERTIFICAMOS que a inscrição acima encontra-se na
presente data com seu registro “ATIVO”. Esta certidão refere-se exclusivamente à situação da inscrição no
âmbito deste Conselho, não servindo como prova de regularidade junto a outros órgãos, nem da
inexistência de débitos ou processos disciplinares em andamento.
Certidão de inteiro teor poderá ser obtida na sede do CRECI da 2º Região. Rua Pamplona nº
1200, Edifício Corretor de Imóveis, térreo, São Paulo — SP.
Código de autenticidade: 30154440
Data/Hora de Emissão: 20 de fevereiro de 2013 09:20:23
Válida até: 22 de março de 2013 09:20:23
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Aprovada pela Portaria nº 3089/2005
Rua Pamplona, 1200 - Ed. Corretor dé Imóveis - Jardim Paulista - CEP 01405-001 - São Paulo-SP.
PABX (011) — 3886-4900 - Fax (011) — 3884-8961 — www.crecisp.gov.br
wmw.crecisp.gov.br/certidao/certidao.asp
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