norma nº 2540/2013

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[2 3M), PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (A
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
=LEINº 2.54 22 DE MAI 2013=
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO
PREVISTO NO INCISO XXXII DO CAPUT, DO
ART 5º NO INCISO Il, DO $ 3º DO ART. 37 E
NO $ 2º DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas
a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública
municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do $ 3º, do art. 37 e
no $ 2º, do art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei
Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º - Os órgãos da administração direta, as autarquias e
as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de
acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos ce ágeis, de
forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios
da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Ficam subordinadas ao regime desta Lei
as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo
Municipal, mediante subvenções. contrato de gestão, termo de parceria, convênios,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Art. 3º - O acesso à informação disciplinado nesta Lei não
se aplica:
1 - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de
controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa
representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art, 4º - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC. que ficará instalado na Prefeitura Municipal de Palmital, à Praça Marechal Arthur da
Costa e Silva, 119.
Parágrafo único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC: e
ai
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
| - disponibilizar atendimento presencial ao público;
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Trabaiho e Desenvolvimento
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as
informações disponíveis no sites eletrônico www.palmital.sp.gov.br.
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5º - Qualquer interessado, devidamente identificado,
poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais,
preferencialmente, no site www.palmital.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização
desse meio. apresentar o pedido no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, conforme
Anexo I.
$ 1º - O pedido de acesso à informação deverá conter:
| - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
HI - especificação. de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou
da resposta requerida.
$ 2º - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
1 - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
HT - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de
competência do órgão ou entidade municipal.
$ 3º- Na hipótese do inciso III do $ 2º, o órgão ou entidade
deverá. caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a
partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento
de dados.
Art. 6º - As informações solicitadas serão prestadas pelo
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. no prazo de, até, vinte dias.
$ 1º- O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por
mais dez dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da
informação, da qual será dada ciência ao requerente.
$ 2º - Não sendo possível o fornecimento da informação, o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá:
| - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do
acesso pretendido; ou ZA a
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmitãl-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N eb,
Era
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II - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o
órgão. a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal,
que deve detê-la.
$ 3º - Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de
informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de
recurso, conforme anexo II.
$ 4º - Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal.
será informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a
referida informação, desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por
si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º - A busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais
utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
$ 1º - Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo
do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, de 29 de
agosto de 1983.
$ 2º - Caso seja requerida justificadamente a concessão da
cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar
que confere com o original.
Art. 8º - As informações de interesse público serão
disponibilizadas no sítio eletrônico www.palmital.sp.gov.br, os quais serão atualizados,
rotineiramente, e deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
1 - conter formulário para requerimento de acesso a informação:
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação. de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações;
HI - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC; e
VI - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E
- Estado de São Paulo - a
lvimento
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de
requerimento. a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9º - Deverão ser disponibilizadas no endereço
eletrônico www.palmital.sp.gov.br as seguintes informações de interesse público:
| - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus
ocupantes. endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
Il - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável,
principais metas e resultados e, quando existentes. indicadores de resultado e impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos é resultados, além dos
contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - relação dos cargos, postos. graduação, função e emprego público, com a informação
dos respectivos ocupantes;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei n.
12.527/2011. e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Parágrafo único - As informações poderão ser
disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet,
quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.
Art. 10 - No caso de indeferimento de acesso às
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, conforme Anexo II.
$ 1º- O recurso será apresentado no Serviço de Informação
ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada,
devendo se manifestar no prazo de dez dias.
$ 2º - Mantida novamente a negativa, O recurso será
encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Art. 1 - Fica criada a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações com a seguinte representação:
| - um representante do Gabinete da Prefeita
Il - um representante da Coordenadoria de Finanças e Orçamento;
[II -; um representante da Coordenadoria de Administração; VB, dd
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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IV - um representante da Procuradoria-Geral do Município.
$ 1º - A indicação e nomeação dos membros da Comissão
Mista de Reavaliação de Informações é da responsabilidade da Prefeita Municipal, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.
$ 2º - O membro da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações poderá ser desligado da função nos casos de renúncia, falta injustificada a
três reuniões consecutivas ou desligamento do órgão que representa.
$3º- A Presidência da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações será indicada pela Prefeito Municipal dentre os seus membros, com mandato
de um ano. podendo ser reconduzido.
Art. 12 - Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de
Informações:
| - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo Municipal,
para decisão quanto ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da
respectiva área;
II - requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa, esclarecimentos ou
acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação:
[II - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou mediante provocação de
pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à
implementação desta Lei:
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de autoridade
municipal, quanto ao acesso à informações.
Art. 13 - Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação
de Informações cabe:
| - presidir os trabalhos da Comissão;
Il - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e as ordens do dia das respectivas sessões;
HI - dirigir, intermediar as discussões. de forma que todos participem e coordenar os
debates. interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretário, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinárias e as respectivas sessões; e
VI - remeter a Prefeita Municipal a ata com as decisões tomadas pelo colegiado.
$ 1º - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações
reunir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.
$ 2º - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações —.
atuará junto ao Gabinete do Prefeito. L al o y
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Art. 14 - Não poderá ser negado acesso às informações
necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único - O requerente deverá apresentar razões
que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se
pretende proteger.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração,
desenvolverá atividades para:
Il - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de
acesso à informação:
ll - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades
privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas
relacionadas à transparência na administração pública:
HI - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação:
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que
estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 16 - Na aplicação desta Lei serão observadas as
questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a
informações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as
disposições do Decreto Federal n. 7.724. de 16 de maio de 2012.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
maio de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 22 de maio de 2013.
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DANILO ALVES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRA ÇÃO-
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Trabalho e Desenvolvimento
=ANEXO I=
FORMULÁRIO PARA REQUERER ACESSO À INFORMAÇÃO
DADOS DO REQUERENTE - OBRIGATÓRIO
[| PESSOA JURÍDICA [] PESSOA FÍSICA
Representante: |
Cargo:
Endereço
Telefone Fixo Celular
DADOS DO REQUERENTE - “NÃO OBRIGATÓRIO
PESSOA JURÍDICA
E-mail
Tipo de Instituição
| Empresa PME t 1 Organização Não Governamental ( ) Instituição de Ensino
| | Empresa Grande Porte ( ) Partido Político ( | Orgão Publico
( 1 Empresa Publica'Estatal ft » Veiculo de Comunicação ( ) Outros
(
+ Escritorio de Advocacia | Sindicato:Conselho Profissional
PESSOA FÍSICA
Data de Nascimento ' | E-mail:
Sexo [] Masculino [] Feminino
Escolaridade
Profissão/Ocupação Principal
“Os dados serão utilizados apenas de forma agregada e para fins estatísticos.
ESPECIFICAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
TIPO DE INFORMAÇÃO FORMA PREFERENCIAL DE RECEBIMENTO DA RESPOSTA
[|] Pessoal [] Outras [] Correspondencia Eletrônica [] Correspondência Fisica
Buscar Consultar Pessoaimente
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DESCREVER PEDIDO
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haA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN 208,
(EALMITAL
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=ANEXO Il=
FORMULÁRIO PARA RECURSO
AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC
Referente: negativa de acesso à informação
inscrito no
Eu.
CPF/CNPJ
por meio deste, interpor recurso contra a decisão da Confederação Nacional de Municípios, conforme
. requerente do pedido de acesso à informação nº , venho
fundamentação abaixo:
Palmital, SP de de 20
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br