norma nº 232/2013

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PREFEITURA MUNICIP Rs
; - Estado de São Paulo - = É peer ima
=LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 10 DE MAIO DE 2013=
ISPÕE E 4 io D
CARGO DE PROVIMENTO EM
EXECUTIVO DO PROCON.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Ártigo 1º Fica criado no quadro de servidores da
municipalidade o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR
EXECUTIVO DO PROCON, referência salarial DAS-3.
Artigo 2º - As atribuições do referido cargo serão
estabelecidas por decreto.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10
Prado
ISMENIA MANDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
de maio de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de maio de 2013.
Pini
DANILO ALVES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRA ÇÃo-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br