| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE TELEFONISTA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2967 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
fal PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN zé, - Estado de São Paulo - Trabalho « Desenvolvimento Ty =LEI COMPLEMENTAR Nº 235 DE 22 DE MAIO DE 2013= (Da Mesa da Câmara Municipal) ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO, DE TELEFONISTA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; Art. 1º - Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho do cargo público de provimento efetivo, de Telefonista, da Câmara Municipal de Palmital, constante no Anexo IX, da Lei Complementar n.º 211, de 05 de abril de 2012. Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ISMENIA MENDES MORAES -PREFEITA MUNICIPAL- em 22 de maio de 2013. , Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de maio de 2013. DANILO AL VES PEREIRA “COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO- Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000 CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br