norma nº 2552/2013

N) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nas
- Estado de São Paulo -
=LEINº2.552 DE II DE JULHO DE 2013=
(Dos Vereadores Homero Marques Filho e Êderson Alves dos Santos)
INSTITUL O BANCO POPULAR DE
REMÉDIO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído no município de Palmital,
o Banco Popular de Remédio.
Art. 2º - O Banco do Remédio deverá funcionar
em local próprio para o fim que se destina, no interior da Farmácia Municipal.
Parágrafo Único - O Banco do Remédio deve
formar estoque oriundo de doações e parcerias com pessoas jurídicas
(Laboratórios, Farmácias de Alopatia e Manipulação) além de ONGs nacionais e
internacionais.
Art. 3º - A formação dos estoques, classificação,
verificação do conteúdo e prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por
profissionais das áreas: médica ou Farmacêutica do quadro próprio do Município,
estudantes estagiários e voluntários.
$ 1º - Os remédios doados devem estar em bom
estado de conservação, inclusive embalagem, com bula e prazo mínimo de 45 dias
antes da data de vencimento.
$ 2º - Os remédios devem ser controlados através
do seu respectivo nome genérico (substância ativa).
$ 3º - Os remédios devem ter, também, uma
relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico)
Art. 4º- (VETADO) 6 ut
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL N=eê,
- Estado de São Paulo -
Jobslho = Desenvolvimento,
Art. 5º - O remédio só poderá ser fornecido,
dependendo da existência em estoque, através de receita médica original que deve
ser arquivado em local próprio para receituário.
Art. 6º - Os estoques de remédios devem ser
relacionados e atualizados todas as semanas, devendo ficar disponibilizados para
consultas aos cidadãos.
Art. 7º - O Município deve incentivar, através de
divulgação e campanhas, as doações de remédios.
Art. 8º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de julho de 2013.
ISMÊNIA a MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de julho de 2013.
ASR UVOV
DANILO ALVES PEREIRA .
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br