norma nº 241/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
=LEI COMP, Nº241 DE 15 DE E 2013=
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, E
DÁQUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DOS OBJETIVOS PERMANENTES
Art. 1º - A Administração Pública do Poder Executivo Municipal.
através de ações diretas ou indiretamente, contribuindo aos esforços da iniciativa privada e de
outros Poderes Públicos, tem como objetivo permanente, assegurar à população do município de
Palmital, condições indispensáveis ao acesso a níveis crescentes de progresso e bem estar.
Art. 2º - Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, o
Prefeito adotará as medidas cabíveis e necessárias para que os órgãos e entidades sob seu
comando atuem efetivamente de forma integrada e racional e em cooperação com as iniciativas
federais, estaduais, comunitárias e particulares na realização das missões indispensáveis ao
cumprimento de seus objetivos permanentes.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - A Administração municipal se norteará pelas seguintes
diretrizes gerais:
1 - adoção do planejamento participativo, como método de integração.
celeridade e racionalidade das ações de governo;
Il - predominância do interesse social na prestação dos serviços
públicos;
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CNPJ: 44,543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL no
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Trsbelho o Desenvolvimento
II - fomento das atividades produtivas em consonância com as
potencialidades do município;
IV - realização de investimentos públicos indispensáveis à criação de
condições infra-estruturais para induzir maior aproveitamento das potencialidades econômicas
do município e necessárias à melhoria da qualidade de vida da população;
V - exploração dos recursos naturais do município, ao menor custo
ecológico, assegurando sua preservação como bens econômicos de interesse das gerações atuais
e futuras;
VI - promoção da modernização permanente da estrutura
governamental, dos instrumentos, procedimentos e normas administrativas, com vistas à redução
de custos, desperdícios e a impedir ações redundantes, para tornar ágil o atendimento aos
munícipes;
VII - criação de condições gerais e necessárias ao cumprimento
eficiente, eficaz e ético das missões incumbidas aos agentes públicos;
VII - valorização do pessoal administrativo e técnico da
Administração Pública Municipal, através de política de administração de recursos humanos com
planos de cargos e salários e de carreira, programas de treinamento e capacitação, priorizando o
ingresso mediante concurso público;
IX - reduzir ao máximo a burocracia, mantendo o essencial para
cumprir as exigências legais, facilitando e simplificando o acesso dos munícipes aos serviços
municipais:
X - na elaboração e execução de seus programas a Administração
Pública Municipal estabelecerá critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou
serviço e o atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º- As atividades da Administração Pública do Poder Executivo
Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
1 - planejamento;
H - organização;
HI - coordenação;
6.
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; e - Estado de São Paulo -
Trabalho o Doconvolvimento
IV - delegação de competência:
V - controle;
VI — racionalização.
$ 1º - O Poder Executivo Municipal adotará o Planejamento como
método e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
e] objetivo social da organização é melhorar as condições de
trabalho, permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e
com um mínimo de dispêndio e risco.
$3'- As atividades da Administração Pública Municipal, assim como
a elaboração e execução de planos e programas de todas as esferas de governo serão objetos de
permanente coordenação, em todos os níveis administrativos, com vistas a um ótimo rendimento.
$84-A delegação de competência será utilizada como instrumento de
descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos
processos de execução e decisão, assim como a transferência de responsabilidade executiva dos
atos e fatos administrativos.
$ 5 - O controle será exercido em todos os níveis da administração
compreendendo os controles formais obedecendo à preceitos legais e regulamentares, através de
instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação dos diversos órgãos e
agentes, compreendendo principalmente:
I- o controle e acompanhamento, pelos níveis de chefia e supervisão
da execução dos programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as
atividades municipais;
H - a fiscalização da regularidade da aplicação do dinheiro, valores e
bens do município.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS PRINCIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º Constituem instrumentos principais de atuação da
Administração Municipal:
I - atos institucionais, normativos, executivos gerais e especiais;
ê
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Trabalho « Desenvolvimento
II - plano diretor;
HI - plano plurianual de investimentos
IV - lei de diretrizes orçamentárias;
V - orçamentos anuais;
VI - projetos especiais;
VII - programação financeira de desembolso;
VIII - relatórios de acompanhamento de execução de planos,
programas, projetos e atividades. com avaliação de resultados;
IX - auditorias;
X - cursos e seminários;
XI - divulgação dos resultados das atividades governamentais:
XII - participação de consórcios intermunicipais.
CAPÍTULO V
DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º - À organização administrativa do Poder Executivo Municipal
compreende os órgãos da Administração Pública Direta e as entidades de Administração Pública
Indireta.
Art. 7º - A Administração Pública Direta é constituída de órgãos
auxiliares, de assessoramento e de administração específica, compreendendo um sistema
organizacional em linha e um de assessoria e planejamento que se integram sob os princípios de
organização hierárquica e funcional.
Art. 8º - A Administração Pública Indireta é constituída de autarquias
dotadas de personalidade jurídica própria.
Art. 9º - A Administração Pública Municipal será exercida pelo
Prefeito, auxiliado pela direção dos órgãos e entidades que lhe são direta e/ou indiretamente
subordinados. 67
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Art. 10 - Para execução de seus programas, a Administração Pública
Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas,
privadas, nacionais, internacionais, ou consorciar-se com outras entidades para solução de
problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as
disposições legais.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
SEÇÃO I
Do Modelo Estrutural e Funcional
Art. 11 - A organização Administrativa do Poder Executivo
Municipal é constituída pelo seguinte modelo funcional:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1- Órgãos do Primeiro Nível de Organização: Secretarias- DAS 5
1.1. Gabinete do Prefeito-
1.1.1 Procuradoria Geral
1.1.2 Secretaria de Gabinete
1.2. Secretaria de Finanças e Orçamento
1.3. Secretaria de Negócios Jurídicos
1.4. Secretaria de Administração
1.5. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
. Secretaria da Educação e Cultura
- Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo
. Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais
. Secretaria de Saúde
0. Secretaria de Promoção Social
His ua
2- Órgãos do Segundo Nível de Organização: Departamentos- DAS 4
2.1. Negócios Jurídicos
2.2. Educação
2.3. Esportes e Juventude
2.4. Serviços Urbanos
2.5. Obras
2.6. Meio Ambiente
2.7. Estradas Rurais
2.8. Programas Sociais
2.9. Saúde
2.10. Auditoria
2.11. Finanças
2.12. Compras Pá
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(FALMPAL
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- Órgãos de Terceiro Nível de Organização: Setor- DAS 3
3.1. Assuntos Governamentais
3.2. Empregabilidade
3.3. Controle de Fármacos
3.4. Arrecadação e Cobrança
3.5. Vigilância em Saúde
3.6. Comunicação
— Subdivisão de órgãos de Terceiro Nível de Organização: Gerências- DAS 2
3.1.1. Programas Assistenciais
3.1.2. Programas de Humanização no Atendimento-
3.1.3. Programas da Criança e Adolescente
3.1.4. Eventos Culturais
3.1.5. Programas do Idoso
3.1.6. Programas de Geração de Renda
3.1.7. Controle Interno e Externo Educacional
3.1.8. Assuntos Viários
3.1.9. Transporte Escolar
3.1.10. Programas de Saúde
3.1.11. Eventos Esportivos
3.1.12. Turismo e Lazer
3.1.13. Empregos
Parágrafo Único - Os Órgãos especificados como de primeiro nível de
organização são autônomos entre si e diretamente ligados ao Prefeito Municipal e os demais
níveis e subníveis obedecem estrutura hierárquica.
Art. 12 - A estrutura da Administração Municipal direta é constituída
do Gabinete do Prefeito e de órgãos adequadamente entrosados entre si, obedecida a seguinte
subordinação hierárquica:
NÍVEL [- 1. GABINETE DO PREFEITO
2. SECRETARIA.
NÍVEL Il - DEPARTAMENTO
NÍVEL III - ASSESSORIA
Subnível - Gerência de Programas específicos.
8 1º. - O Gabinete do Prefeito tem nível hierárquico superior ao de
Secretaria.
$ 2º. — Uma Secretaria não conterá, necessariamente, os níveis
hierárquicos inferiores. a
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CAR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E
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Trebelho o Desenvolvimento
$ 3º - As gerências de programas específicos seguirão as diretrizes dos
convênios firmados com as esferas governamentais.
8 4º - O Poder Executivo estabelecerá por Decreto, as respectivas
competências e atribuições dos órgãos de níveis II, III e sua subdivisão, previstos neste Artigo.
85º - O cargo de Secretário exige para nomeação, a formação em
curso superior ou a comprovação de que esteja cursando.
86º - Os cargos de Diretor e Assessor exigem para nomeação a
conclusão do ensino médio ou a comprovação de que esteja cursando.
8 7º - O cargo de Gerente exige para nomeação a conclusão do ensino
fundamental ou a comprovação de que esteja cursando.
SEÇÃO
Estrutura de cargos da Administração Direta
Art. 13 - Observado o nível de organização definido no Art. 12 desta
Lei, ficam criados os cargos abaixo discriminados, sendo obrigatório o preenchimento de 1/3
(um terço) destes por funcionários detentores de cargos de provimento efetivo:
I- CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA:
01 | Procurador Geral TDAS-5
01 | Secretário de Finanças e Orçamento DAS-S
01 | Secretário de Negócios Jurídicos DAS-5
01 | Secretário de Gabinete DAS-5
01 | Secretário de Administração DAS-S |
01 | Secretário de Obras e Serviços Urbanos; | DAS-5
01 | Secretário da Educação e Cultura |DAS-S |
01 | Secretário de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo DAS-5
01 | Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais DAS-5
01 | Secretário de Saúde DAS-5
01 | Secretário de Promoção Social DAS-5
IH - CARGOS DE DIREÇÃO:
01 | Negócios Jurídicos Jd DAS-4
01 | Educação DAS-4 ,
01 | Esportes e Juventude | DAS-4 qu )
01 | Serviços Urbanos DAS-4
01 | Obras “| DAS4
01 | Meio Ambiente DAS-4
01 | Estradas Rurais DAS-4
[01 | Programas Sociais DAS-4
01 | Saúde DAS-4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A
- Estado de São Paulo - Iéio LEIO
01 | Auditoria DAS-4
01 | Finanças DAS-4
01 | Compras DAS-4
HI - CARGOS DE ASSESSORAMENTO:
01 | Assuntos Governamentais | DASS3
01 | Empregabilidade DAS-3
01 | Controle de Fármacos E | DAS-3
01 | Arrecadação e Cobrança | DAS-3
01 | Vigilância em Saúde | DAS:3
01 | Comunicação DAS-3
HI - SUBNÍVEL- CARGOS DE GERÊNCIA:
01 | Programas Assistenciais [DAS-2
01 | Programas de Humanização no Atendimento- DAS-2
01 [ Programas da Criança e Adolescente DAS-2
01 | Eventos Culturais “| DAS-2
01 | Programas do Idoso | DAS-2
01 | Programas de Geração de Renda DAS-2
01 | Controle Interno e Externo Educacional | DAS-2
01 | Assuntos Viários | DAS-2
01 | Transporte Escolar DAS-2
01 | Programas de Saúde | DAS-2
01 | Eventos Esportivos — |DAS2 |
01 | Turismo e Lazer DAS-2
01 | Empregos DAS-2
CAPÍTULO VII
DA COMPETÊNCIA GENÉRICA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETADA PROCURADORIA GERAL
Art. 14 - A Procuradoria Geral como órgão auxiliar de assistência
direta ao Prefeito, tem por finalidade e competência:
I — representação judicial da fazenda pública municipal ou administração direta em qualquer
instância judicial;
Il- executar serviços jurídicos destinados à cobrança da dívida ativa e qualquer outros créditos do
Município, bem como defender nas ações ajuizadas contra o Município;
HI — elaboração de contratos e minutas de Convênios entre a Prefeitura e outros órgãos ou
instituições; | pi
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(ain PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL fg
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
IV — manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como legislação federal e estadual de
interesse do Município;
V- responsabilizar-se pela correta documentação dos imóveis pertencentes à administração
municipal, verificando sua regularização e/ou complementação, para evitar e prevenir possíveis
danos;
VI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Art. 15 - A Secretaria de Negócios Jurídicos como órgão auxiliar de
assistência direta ao Prefeito, tem por finalidade e competência:
I — assessoramento direto ao Prefeito Municipal aos diversos órgãos municipais em assuntos
jurídicos;
II — emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos do Município sempre que solicitado pelo
Chefe do Executivo;
HI — prestar assistência às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando
e/ou emitindo pareceres em processos administrativos como licitações, consórcios e questões de
recursos humanos ligados à administração, visando assegurar o cumprimento de leis e
regulamentos;
IV — minutar projetos de lei, decretos, resoluções, portarias e examinar do ponto de vista
jurídico-constitucional, os autógrafos encaminhando à sanção do Prefeito Municipal pela Câmara
Municipal;
V — examinar as emendas propostas pelo Poder Legislativo nos projetos de lei de iniciativa do
Executivo, garantindo o cumprimento dos preceitos legais vigentes;
VI — orientar e preparar os processos administrativos;
VII — gestão da administração do patrimônio público do município, efetuando o tombamento,
registro, inventário, baixa, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes da
Prefeitura;
Pa”
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VIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL o
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Trebalho = Desenvolvimento,
DA SECRETARIA DE GABINETE
Art. 16 - A Secretaria de Gabinete como órgão auxiliar de assistência
direta ao Prefeito, tem por finalidade e competência:
I - assessorar administrativamente ao Prefeito;
IH - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com
munícipes, associações de classe, órgãos e entidades públicas e privadas;
HI - organizar e controlar a agenda do Prefeito;
IV - preparar e expedir correspondências do Prefeito;
V - recepcionar autoridades e hóspedes oficiais do Município;
VI - transmitir ordens do Prefeito às demais autoridades municipais;
VII - organizar as atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e
visitantes para cumprir a programação estabelecida:
VIII - apoiar administrativamente ao Prefeito e aos órgãos colegiados do município;
IX - representar eventualmente o Prefeito ou os Secretários Municipais em compromissos para o
qual os titulares estiverem impedidos;
X - secretariar todos os serviços atinentes ao chefe do executivo;
XI - coordenar relações entre executivo e legislativo, controlando processo legislativo quanto aos
requerimentos, indicações, projetos em andamento, cuidando para que os prazos sejam
respeitados, as informações e respostas sejam prestadas;
XII — elaborar mensagens do Poder Executivo à Câmara de Vereadores;
XIII - desenvolver atividades relativas à comunicação social, em especial a publicação e à
divulgação dos atos e fatos da administração direta e indireta do município:
XIV - assessorar o prefeito na organização, supervisão e coordenação do expediente da
Prefeitura, bem como nas relações com parlamentares, autoridades e munícipes;
XV - recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes,
prestando esclarecimentos e encaminhando-os ao Prefeito ou às unidades competentes, para
atender e solucionar problemas; )
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N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
XVI - executar atividades especiais e outras atividades afins que não sejam de nenhum outro
órgão municipal;
XVII - supervisionar servidores hierarquicamente subordinados ao Gabinete;
XVIII — coordenar o programa de incentivos fiscais e políticas para atrair investimentos de
empresas que pretendam instalar-se no Município;
XIX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 17 - À Secretaria de Administração como órgão de atividades
instrumentais e atividades meio, tem por finalidade e competência:
I - encaminhar assuntos gerais da administração, recepcionando e orientando o público,
recebendo expediente destinado a Secretaria, encaminhando os demais as Secretarias ou órgãos
competentes;
II - gestão da administração de materiais cuidando da padronização, estocagem, distribuição,
controlando desde o orçamento até a compra e entrega no local de destino;
HI - coordenação e execução de serviços de processamento eletrônico de dados:
IV - receber, executar e controlar serviços como correspondências, fax, copa, limpeza e
conservação das áreas internas e externas do Paço, protocolo em geral, arquivo, comunicação
interna e atividades correlatas;
V - gestão das funções relativas à administração e desenvolvimentos dos recursos humanos:
VI - promover atividades relacionadas a cargos e salários:
VII - supervisionar a realização de concursos públicos municipais;
VIII - gerenciar contratos administrativos temporários e contratos em geral;
IX — gestão do Banco do Povo Paulista
X — gestão da Central Municipal de Empregos Ê
XI — desenvolver atividades relacionadas a informática, tais como: Desenvolvimento de Mt
Sistemas, Manutenção da rede de Computadores, manutenção de Sistemas, Assessoria a
usuários, Instalação de aplicativos e cópia diária dos arquivos de dados; a
XII- expedição de certidão, licença, alvarás, baixa e demais documentos da mesma natureza;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Neê
- Estado de São Paulo - PALMITAL|
Trebatho e Desenvolvimento,
XIII - administração do sistema cartográfico e cadastro técnico municipal;
XIV - implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso do solo, loteamento. e código
de obras e de posturas municipais;
XV - desenvolvimento das ações relativas à análise, aprovação, fiscalização, vistoria e projeto de
obras nos termos da legislação em vigor;
XVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 18 — A Secretaria de Finanças e Orçamento, como órgão de
atividades instrumentais e atividades meio, tem por finalidade e competência:
1 - preparar dados e informações e elaborar Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), Plano
Plurianual de Investimentos (PPI) e Lei do Orçamento Anual (LOA);
IH - elaborar proposta orçamentária do órgão e administrar a execução orçamentária da
Prefeitura;
II — desenvolver atividades relativas ao lançamento, arrecadação controle e fiscalização dos
tributos municipais e demais créditos. bem como a cobrança de dívidas ativa:
IV - desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentação de dinheiro e outros
valores;
V — gestão da legislação tributária, fiscal, financeira e cadastramento de contribuintes dos
tributos municipais;
VI - elaboração de balancetes, demonstrativos prestação de contas, atendimento das exigências
do controle externo e balanços da Prefeitura Municipal:
VII - execução de outras atividades relacionadas com a ação financeira. tributária e fiscal:
VIII - elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentarias e o Orçamento Anual, de acordo com as metas estabelecidas pela administração
municipal;
IX - processar as despesas e manter o registro e controle da administração financeira,
orçamentária e patrimonial do município; ato
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X - controle do nível de endividamento da prefeitura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ne,
[a
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
XI - fiscalizar e fazer tomada de contas dos órgãos da administração centralizada, encarregados
da movimentação de dinheiro e outros valores;
XII - controlar o desenvolvimento dos programas administrativos e financeiros, orientando os
executores na tomada de decisão;
XIII - gerenciar todo processo de prestação de contas de convênios e municipalização;
XIV - realizar todo planejamento econômico da Prefeitura Municipal;
XV - coordenar o processo de arrecadação e criar alternativas para melhorar a arrecadação dos
tributos municipais;
XVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 19 - A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, como órgão
executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e competência:
I - adequar o ambiente natural e urbano ao pleno exercício da cidadania;
II - executar as obras de interesse do município;
HI - fiscalização e acompanhamento das obras de interesse da Prefeitura;
IV - fiscalização de construção, reformas e conservação de edificações públicas municipais e
instalações para prestação de serviços a comunidade;
V - promover execução e fiscalização de trabalhos topográficos indispensáveis a obras e serviços
a cargo da Prefeitura;
VI - exercer fiscalização e emitir relatório periódico sobre obras públicas de execução indireta:
VII - manutenção e execução de serviços diretos à comunidade;
VIII - realização de atividades de numeração e afixação de denominação de prédios e
logradouros públicos, das atividades relacionadas com o patrimônio da Prefeitura Municipal, da
manutenção das praças, jardins e passeios públicos;
IX - manutenção dos próprios municipais;
X - planejamento, execução, fiscalização e acompanhamento dos serviços de limpeza pública
coleta e disposição do lixo doméstico e hospitalar; ê 72:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
XI — administração e manutenção do cemitério;
XII — executar serviços de conservação e manutenção de vias públicas;
XIII — monitoramento do trabalho referente ao lixo do município, desde sua coleta até sua
destinação final;
XIV — Executar a instalação e manutenção da sinalização urbana;
XV — Controlar e fiscalizar a limpeza, manutenção e conservação de lotes urbanos, praças e
jardins;
XVI — Organização e controle da Oficina Mecânica;
XVII — executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 20 - A Secretaria de Educação e Cultura, como órgão executivo
ou de atividade finalística tem como finalidade e competência:
| - execução do projeto político educacional do governo municipal;
H - planejamento, organização, orientação, supervisão, administração e controle do ensino em
nível municipal, desenvolvendo os programas que atendam as necessidades da comunidade
local;
H1 - agilização de mecanismo para o desenvolvimento dos serviços inerentes à manutenção,
transporte escolar, alimentação escolar e almoxarifado:
IV - criar condições para o pleno desenvolvimento do educando, assegurando-lhe a formação
indispensável para o real exercício da cidadania e fornecendo-lhe meios de progredir nos estudos
e no trabalho;
V - execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as Leis Federais, Estaduais é
Municipais de ensino;
VI - realização de cursos e orientação de natureza técnica e administrativa visando
aperfeiçoamento e especialização dos servidores das áreas da educação e cultura;
VII - planejamento, organização e desenvolvimento das atividades culturais no município;
VIII - prestação de assistência ao escolar para assegurar condições de acesso à escola e de
permanência nos estudos;
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E 4N) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N
- Estado de São Paulo -
IX - realização de todos os convênios possíveis, que venham auxiliar a Prefeitura Municipal a
bancar as atividades educacionais e os Programas adotados pela Secretaria de Estado da
Educação;
X - planejamento, coordenação e execução de atividades, eventos e campanhas com a finalidade
de desenvolver a cidadania, o espírito cívico e o respeito aos bens públicos;
XI - promoção de encaminhamento de educandos para assistência médica, odontológica, social e
psicológica;
XII - administração da Rede Municipal de Ensino:
XIII - gerenciamento de recursos de convênios destinados especialmente para área da educação;
XIV - realização de censo escolar levantando o número de crianças em idade escolar com
objetivo de encaminhar todas para o ensino fundamental:
XV - garantia de funcionamento dos conselhos municipais da Educação, da Alimentação Escolar
e do FUNDEF;
XVI - garantir a permanência do aluno na escola, combatendo a evasão, repetência e demais
causas de baixo rendimento dos alunos, principalmente no ensino fundamental, através de
medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao educando;
XVII - promover e coordenar reuniões com pais, visando a integração escola-família-
comunidade;
XVIII - orientar e supervisionar a qualidade da alimentação escolar;
XIX — orientar, organizar e supervisionar o transporte escolar:
XX - criar classes de educação especial em parceria com outros órgãos do governo, visando o
atendimento a crianças portadoras de deficiência:
XXI - proporcionar condições ao atendimento de jovens e adultos que não tiveram acesso ao
ensino fundamental ou não puderam concluí-lo;
XXII - interagir com outras Secretarias municipais, visando a realização de programas que
difundam conceitos de cidadania junto aos alunos e população;
XXIII - assistir crianças de 0 a 3 anos de idade em creches municipais com objetivos próprios e
manter atendimento pré-escolar a criança de 3 a 6 anos;
XXIV - Discussão sobre diretrizes e parâmetros curriculares, subsediando as escolas na
elaboração de sua proposta pedagógica;
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Trabalho e Desenvolvimento
XXV — Organização de um sistema de informação;
XXVI — Desenvolvimento de habilidades gerenciais;
XXVII — Definição das atribuições dos órgãos e das escolas — regulamentação da autonomia da
escola;
XXVIII — Planejamento nos órgãos e nas escolas;
XXIX — Definição dos padrões mínimos de funcionamento das escolas:
XXX — coordenação das atividades da biblioteca, relativo a circulação guarda e controle de
acervo, promovendo sua divulgação;
XXXI — Efetuar registros e documentários que garantam perpetuar a história do Município:
XXXII — propor a realização de atividades culturais para valorizar o indivíduo como pessoa
humana e contribuir para o seu pleno exercício de cidadania:
XXXIII — resgatar a memória cultural do município;
XXXIV — gerar espaços e oportunidades para que os artistas do município possam se expressar
com liberdade;
XXXV - incentivar e apoiar as atividades culturais a serem realizadas no município;
XXXVI — democratizar o acesso aos bens culturais;
XXXVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 21 - A Secretaria de Saúde, como órgão executivo ou de
atividade finalística tem por finalidade e competência:
| - organização da política de saúde destinada à promoção, proteção e recuperação da saúde com
realização integrada das ações assistenciais das atividades preventivas;
II - a identificação de problemas de saúde da população com objetivo de identificar as causas.
prevenir, tratar e combater doenças com eficácia: a
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HI - manutenção de programas de articulação com órgãos estaduais, federais. da iniciativa
privada e outros visando à integração e o atendimento aos serviços assistenciais à saúde e defesa
sanitária do município;
IV - participar de fiscalização com a Vigilância Sanitária quando necessário;
V - integração das ações da Secretaria Municipal de Saúde com autoridades sanitárias e
epidemiológicas na promoção da saúde preventiva e na prestação de serviços que contribuam
para tanto;
VI - implantação e acompanhamento de campanhas educativas e programas preventivos junto à
população visando a preservação da saúde:
VII - fiscalização do cumprimento da postura referente ao poder de polícia e da higiene pública
VIII - vigilância nutricional e proteção alimentar;
IX - integração do sistema de saúde nos mecanismos regionalizados e hierarquizados, com
complexidade crescente e com sistema de referência e contra referência:
X - prestação de assistência terapêutica;
XI - realização da inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença,
aposentadoria e outros fins legais;
XII - desenvolvimento de programas de prevenção e proteção da saúde bucal;
XIII - elaboração de projetos para execução direta ou através de convênios com o Governo
Federal ou Estadual;
XIV - gerenciamento de recursos provenientes de convênios, de fundo e demais fontes nos
diversos níveis de governo:
XV - realização de auditoria nos serviços próprios, contratados ou conveniados, visando o
controle de sua execução;
XVI - administração das unidades de saúde:
XVII - ações de controle relativamente a higiene e saúde pública;
XVIII- realização de exames laboratoriais básicos a população;
XIX - gerenciar convênio com entidades de Saúde, Hospitais, Santa Casa do Município e
Região;
XX - gerenciar o atendimento de Locomoção de Pacientes;
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RA MUNICIPAL DE PALMITAL
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XXI - integração com as ações da Secretaria de Ação Social, assessorando os Conselhos
Municipais, zelando pela aplicação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social);
XXII - controle de estoque e saída de medicamentos, realizando pedidos de licitações e outros;
XXIII - promover cursos e treinamentos, bem como reuniões para organização e avaliação dos
trabalhos realizados pela Secretaria;
XXIV - gerenciamento do pessoal da Secretaria, com elaboração de escalas de serviço, de férias
e de licenças;
XXV - auxiliar nos planejamentos municipais;
XXVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ESTRADAS
RURAIS
Art. 22 — A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas
Rurais, como órgão executivo ou de atividade finalística tem por finalidade e competência:
I- promover ações concernentes à execução da política agrícola do Município;
H - realizar programas e palestras de esclarecimentos aos produtores rurais e pecuaristas do
município;
HI - desenvolver programas de conservação do solo no município;
IV - promover a realização de programas de fomento a agropecuária, agro-indústria e todas as
atividades produtivas do município;
V - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de
organização voltadas para as atividades econômicas;
VI - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na
iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia do município;
VII - firmar e gerenciar os recursos possíveis de convênios que auxiliam a Administração
Municipal, atendendo as melhorias e condições de vida da população urbana e rural;
VIII - Fortalecer as formas organizacionais de produtores e estimular a participação de toda a
comunidade, garantindo a continuidade das ações junto aos agricultores e suas ral como
agentes de desenvolvimento;
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IX - desenvolver e coordenar projetos na Secretaria;
X - realizar a conservação e adequação das estradas rurais;
XI - prestar assistência e orientação aos proprietários rurais, inclusive elaborando e mantendo o
respectivo cadastro;
XII — planejar, executar, fiscalizar e acompanhar os serviços relativos à poda de árvores em vias
e logradouros públicos, recolhendo os galhos de árvores podadas;
XIII — desenvolver plano de gestão ambiental abrangente a todas as bacias hidrográficas do
Município;
XIV - elaborar estudos, levantamentos, diagnósticos € projetos relativos ao meio ambiente,
integrando e compatibilizando as áreas verdes em um projeto geral de proteção e conservação
ambiental;
XV — cuidar da coordenação, administração e operação do Horto Florestal, elaborando e
desenvolvendo projeto de formação educacional para a preservação e proteção ambiental em
geral, visando a melhoria da qualidade de vida;
XVI — coordenar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, desenvolvendo e estabelecendo
política para conservação e proteção ambiental do Município;
XVII — realizar reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos projetos;
XVIII — desenvolver e executar a celebração de parcerias e convênios com os governos Federal e
Estadual, bem como a iniciativa privada;
XIX — propor a elaboração e implantação de estudos e projetos ambientais:
XX — analisar, discutir e opinar sobre os assuntos do meio ambiente do Município;
XXI — elaborar plano de gestão e proteção ambiental para o Município;
XXII — estabelecer a harmonia ambiental dos diversos setores da sociedade:
XXIII — promover atividades de combate à poluição dos cursos d'agua do Município, e
desenvolver programas de proteção ambiental:
XXIV — promover a arborização dos logradouros públicos;
XXV — promover o reflorestamento e florestamento rural e urbano, preservação de áreas verdes e
execução de outras atividades afins;
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XXVI — planejar, executar, acompanhar e fiscalizar a manutenção dos locais destinados à
preservação ambiental;
XXVII — participar e implementar a fiscalização relativa ao uso e ocupação do solo;
XXVIII - controlar e fiscalizar a limpeza, manutenção e conservação de estradas vicinais rurais;
XXIX - executar a instalação e manutenção da sinalização das estradas municipais;
XXX - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 23 - A Secretaria de Promoção Social, como órgão executivo ou
de atividade finalística tem por finalidade e competência:
1 — Planejar, organizar e estabelecer a política de assistência social da Prefeitura, observando e
zelando pelo cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Il — gerenciar o plantão social, mantendo a distribuição de cestas básicas, urnas mortuárias e
passagens a população carente;
HI — Desenvolver programas de amparo as crianças e aos adolescentes carentes, à família e à
velhice: de habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, com promoção de sua
integração à vida comunitária:
IV — Incentivar, apoiar e coordenar formas de organização individual e/ou grupal, com a
finalidade de geração de renda, seja através de cooperativas, associações ou outras formas;
V — Amparar famílias com desajustes sociais, através da formação de grupos para realização da
atividades ocupacionais;
VI — Estabelecer parceria com outros setores do serviço público Municipal e organizações não
governamentais, gerando uma rede de serviços a todos os segmentos da comunidade;
VII — Planejar, celebrar e coordenar convênios com Órgãos Municipais, Estaduais e Federais:
VIII — Trabalhar em parceria com os Conselhos Municipais;
IX — Criar mecanismos e celebrar convênios para implementação e construção de moradias
econômicas;
X — planejamento, organização, e controle dos programas relacionados com habitação popular
destinados ao público de baixa renda;
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Trabalho o Desenvolvimento,
XI — desenvolver programas e projetos sociais de melhoria habitacional em áreas de interesse
social;
XII - Identificar os problemas sociais e propor métodos capazes de prevenir ou eliminar toda
forma de exclusão social;
XIII — Prestar assessoria ou Fundo Social de Solidariedade;
XIV — Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo chefe do Poder Executivo.
DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO
Art. 24 - A Secretaria de Esportes, Lazer, Juventude e Turismo, como
órgão executivo ou de atividade finalística. tem por finalidade e competência:
I — planejamento, organização, desenvolvimento e avaliação das atividades esportivas e de
turismo no município;
Il - Coordenar o programa de atividades no âmbito da Educação Física e dos desportos em geral,
atuando sempre em consonância com a política educacional implantada;
HI — Organizar o calendário de atividades esportivas, de forma a possibilitar a participação da
comunidade em atividades de recreação e lazer;
IV — Promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade:
V — Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade:
VI — Zelar pela manutenção e limpeza das Praças Desportivas e Parques Recreativos
proporcionando melhor atendimento aos cidadãos;
VII — Interagir com os órgãos competentes para realização de competições e campeonatos;
VIII - Planejar, desenvolver e avaliar as escolinhas de base que atendam as expectativas dos
munícipes;
IX — Realizar eventos de lazer em conjunto com a Secretária Municipal da Educação e Cultura;
X — Planejar, coordenar, interagir com outras atividades turísticas, eventos e campanhas com
finalidade de desenvolver e difundir o turismo municipal;
XI — Zelar pela conservação, manutenção dos locais turísticos, assegurando sempre o bem estar e
segurança dos turistas;
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Trabalho o Desenvolvimento
XII — Fiscalizar o cumprimento de todas as normas turísticas, possibilitando a segurança e
condições dos locais visitados;
XIII — Planejar, organizar e viabilizar os programas e projetos que contribuam para implementar
o turismo, ampliando a sua oferta;
XIV — Executar planos e programas de fomento ao Turismo;
XV — Coordenar o COMTUR — Comissão Municipal de Turismo, que é o órgão responsável pelo
desenvolvimento do programa e projetos das atividades turísticas do Município.
XVI- Buscar alternativas de programas voltados para atividades de interesse dos jovens
XVII- Implantar programa de oportunidades para os jovens dentro do mercado de trabalho
XVIII- Interferir para garantir ou criar novos espaços de atuação e qualidade e de informação
para os jovens
XIX- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS E
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SEÇÃO I
DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS
Art. 25 — Constituem-se responsabilidades fundamentais dos
ocupantes de chefias, de todos os níveis, criar nos subordinados a mentalidade de bem servir ao
público e, especificamente:
1 - Propiciar aos subordinados o conhecimento dos objetivos da unidade a que pertencem;
Il — Promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos subordinados orientando-os na execução de
suas tarefas;
Ill — Conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, combater o
desperdício e evitar a duplicidade de iniciativas;
IV — Incentivar os subordinados, estimulando a criatividade e a participação crítica nos métodos
de trabalho existente.
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SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
Art. 26 — São atribuições comuns dos Secretários Municipais,
Diretores e Assessores:
1 - Promover contatos sistemáticos com a população para assegurar a eficiência dos serviços sob
sua responsabilidade;
Il — responder perante o prefeito, pelo bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;
ll — delegar competências específicas de seu cargo, desde que não resultem em omissão ou
redução de sua responsabilidade;
IV — Zelar pelos bens patrimoniais afetos ao órgão, respondendo por eles perante o Prefeito;
— Indicar a necessidade de pessoal;
VI — Exercer ação disciplinar no âmbito do órgão que dirige;
VII — Desenvolver o plano setorial de trabalho do órgão que dirige de forma a indicar
precisamente, objetivos à atingir e recursos à utilizar, promovendo o controle sistemático dos
resultados alcançados.
VIII- Desenvolver ações de transparência e de disponibilização das informações necessárias ao
atendimento da população
CAPÍTULO IX |
DOS CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DECISÓRIO
Art. 27 — O processo decisório, no âmbito da Prefeitura observará os
seguintes critérios:
I - controle de resultados;
II — coordenação funcional;
II — descentralização de decisões
SEÇÃO I / ay
DO CONTROLE DE RESULTADOS
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Art. 28 — O controle de resultados dos programas e ações dos órgãos
da Prefeitura constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido de forma
sistemática e permanente compreendendo:
I — o exame da realização física dos objetivos dos órgãos expressos em planos, programas e
orçamentos;
Il — o confronto dos custos operacionais com os resultados:
HI — o exame de obras , serviços e materiais, em confronto com especificações previstas em
licitações:
IV — a eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionam desperdício de
tempo, e de recursos financeiros, humanos e materiais.
SEÇÃO IH
DA COORDENAÇÃO FUNCIONAL
Art. 29 — O funcionamento da administração será objeto de
coordenação funcional visando facilitar a interação de esforços e as comunicações entre os
órgãos e servidores.
Art. 30 — A coordenação se fará por intermédio de reuniões periódicas
e por níveis funcionais, a saber:
1 — superior, envolvendo os Secretários Municipais, Diretores e Assessores por intermédio da
coordenação geral exercida pelo Prefeito
Il — interna, envolvendo o secretário Municipal ou titular de órgão equivalente, os dirigentes de
áreas setoriais de atuação específica sob coordenação geral exercida pelo Secretário.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DAS DECISÕES
Art. 31 — A descentralização das decisões objetivará a melhoria
operacional das ações da Prefeitura, mediante o deslocamento permanente ou transitório, da
competência decisória para o ponto mais próximo dos eventos que demandem decisão.
Art. 32 — A descentralização processar-se-á por meio de delegação
explicita de competência, informal ou formal, através de ato administrativo da autoridade
competente. ” rd
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 — A implantação da estrutura administrativa prevista nesta lei
será realizada de acordo com a conveniência e a disponibilidade de recursos da administração
municipal.
Art. 34 — À estrutura administrativa ora criada contará com os cargos
e referências salariais constantes no Capítulo VI, Seção II da presente Lei
Art. 35 — O poder executivo poderá, com objetivo de estimular a
participação da comunidade na discussão e avaliação da qualidade dos serviços públicos, criar
conselhos constituídos de representantes de diversos seguimentos sociais, de caráter consultivo e
sem remuneração, bem como estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos,
adotando rotinas procedimentos e formulários que assegurem sua racionalização.
Art. 36 — O poder executivo regulamentará por Decreto os casos
omissos no compatível a Lei Complementar n.º 01/1993,
Art. 37 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 38 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
regulamentada por Decreto em prazo máximo de 90 dias.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Complementares nºs 121/2005, 122/2005, 205/2011 e 206/2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 15 de julho de
2013.
“PREFEITA MUNICIPAL-
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de julho de 2013.
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DANILO ALVES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
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