norma nº 1767/1997

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Prefeitura M unicipal de Palmital
•LEI NO 1.767 DE 03 DE JUNHO DE 1.997-
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SAO
PAULO SIA. NO AMBITO DO PROGRAMA FEHIDRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FASO SABER qua a Camara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei.-
Artigo 1°- Fiea o Poder Executivo autorizado a contrair junto ao
Banco do Estado de Si o Paulo SIA - BANESPA, financiamento no ambito do Programa
FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidrieos, ate o montante de R$ 15.108.79
(quinze mil, cento e alto reais a setenta e nave centavos), acrescido de juros, taxas e
demais encargos financeiros, nas condipoes operacionais da referida tnstituig8o Oficial de
Credito.
Artigo 2°- Os recursos destinar-se -ao ao financiamento de 50% do
projeto de prevengao e defesa contra a erosao do solo, qua devera benefidar 500
(quinhentos) habitantes do Bairro Santa Clara, corn o servo de construgao de galerias de
Aguas pluviais
Artigo 3°- Os 50% em recursos complementeres so projeto serea
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Prefeitura .Municipal de Pal nlital
Artigo 4°- As despesas com a execugao desta Lei correrao por
conta de dotagoes orgamentarias proprias do presente a de futuros exercicios,
suplementados se necessario.
Artigo 5°- Para o cumpdmento des obrigagoes previstas no Ail. V.
fica, ainda, o Executivo autorizado a vincular o produto das parcelas do Imposto sobre
Operagoes Relativas a Circulagao de Mercadorias a sobre a Prestagao de Servigos de
Transporte Interestadual e de Comunicagao (ICMS), e ou de outro que por venture venha
substitui-lo cabiveis ao Municipio, assim como a totalidade ou parte dos depositos
bancarios suficientes pare responder pelo debito corrigido e demais encargos, e, tambem,
eutorizar o Banco do Estado de Sao Paulo S/A a rater, receber e/ou compensar,
diretemente ou nos orgios estabelecidos competentes aqueies realrsos , ate o limite des
obrigagoes vencidas , conferindo pars tanto poderes especiais , irrevogaveis e irretrataveis,
no oontrato que for assinado ou em instrumento separado.
Paragrafo unico- A execugeo do disposto no "capur deste artigo
podera efebvar-se em quaisquer dates . ate o montante necessario ao pagamento de
prestagoes e encargos venados a neo pagos.
Artgo 6°- Fica o Poder Executivo autoriz ado a firmer contratos,
termos , aditivos e outros instrumentos publicos ou pancculares desbnad os a contratagao do
financiamento e ou outorga dos poderes de que trata esta Lei
Artigo 7°- Este Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
I'refeitura Municipal de Palmital
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 03 de junho de
1.997.
^: O RO 0 LEAO REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E PATRIMVNIO
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de junho de 1.997,
FERREItTTO
-Coordenador de Administracao-