norma nº 2577/2013

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PAN) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL as
rd - Estado de São Paulo - MITAL
=LEINº 2.577 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013=
DISPÕE — SOBRE AL TORIZAÇÃO -— PARA
aQU ISIÇÃO DE. AMÓV EL, POR MEIO AdELO DE
MIGAV, 'D
OU VENDA E COMPRA É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital. APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
SAAE, autorizado à desapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda por compra e
venda imóvel correspondente ao lote 01 da quadra 160, com área de 817.60 m”,
localizado na Avenida Reginalda [.cão, no municipio de Palmital, matricula nº 18.336
RI. conforme memorial descritivo e avaliação em anexo,
Art. 2º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior à avaliação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de novembro de 2013.
ISMÊNIA ; dd MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de novembro de 2013, —
4
AM LUVA
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal, Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
De um Lote localizado na Avenida Reginalda Leão, lado par, Palmital, SP.
PROPRIETÁRIO MAURICIO ANTONIO DE MORAES
LOCALIZAÇÃO AVENIDA REGINALDA LEÃO, lado par
CIDADE = PALMITAL-SP
LOTE: 01 QUADRA:- 160
ÁREA TOTAL - 81760m
DESCRIÇÃO:- um terreno com áres de 817,50 m” sem benfeitorias, situado 2 A-
venida Reginalda Leão, lado par, distante 404,00 m. da esquina da Rua Benedito Pereira Pontes,
lado par, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: medindo 11,00
metros de frente para a Avenida Reginalda Leão, pelo lado esquerdo, olhando do terreno para a
avenida, confronta com propriedade de Sebastião Moreira Sobrinho casado com Leonir José
Damine Moreira - Matrícula 1.757, em 27,80 metros; e com a propriedade de Gildásio Viana da
Palma - Matrícula 2.299, em 46,20 metros; pelo lado direito mede 75,75 metros confrontando
com propriedade de Ana Rosa Luzio Gonçalves, casada com Antonio Gonçalves, e pelos fundos
mede 11,10 metros confrontando com Rede Ferroviária Federal (antigo trilhos da FEPASA):
Palmital, SP, 04 de setembro de 2012
Fábio Albert Basso Mk
Eng. Civil CREA 506.058.796-5
SAAE - LOTE 22
áREA= 817,60 mê
MAPA DE LOTE URBANO
MATRICULA= 18.336 - RI Palmital — TESCAA 150
PROPRIETARIO: MAURICIO ANTONIO DE MORAES
LOCAL: AVENIDA REGINALDA LEÃO, LADO PAR
CIDADE: PALMITAL-SP DATA: 04/09/2013
LOTE: 01 —- QUADRA: 160 áREA= 817,60 mê
E IDAS AS APRESENTADAS NESTA PLANTA
É MO MEMIRIAL DESCRITIVO QUE A ACUNPANMA. É QUE D LEVANTAMENTO POL EXELUTADO “UM COEP
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AVALIAÇÃO nº309/2013
Palmital, 03 de setembro de 2.013.
INTERESSADO: SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital- SP
Proprietário: MAURICIO ANTONIO DE MORAES — CPF nº042.677.808-11.
AREA TOTAL: 817,60m*
Cadastro Municipal nº00301900 - Lote 01 - Quadra 160
Localização: Avenida Reginalda Leão, nº1.178 Centro — Palmital -SP
IMOVEL: Um terreno sem benfeitorias, com área total de 817,60m*, situado na
Avenida Reginalda Leão, nº1.178, nesta cidade de Palmital, confrontando-seé
olhando do lote para a avenida:
- 27,80m do lado esquerdo com a propriedade de Sebastião Moreira
Sobrinho, matricula 1.757 do Ri de Palmital, ainda pelo lado esquerdo 46,20m
cum é peoprfaciácia ca EINE a QU TN, SD A
“ Palmital;
- 75,75m do lado direito com a propriedade de Ana Rosa Luzio
Gonçalves, lote 22 - quadra 160;
- 11,10m pelos fundos com os trilhos da Fepasa;
- 11,00m pela frente com a Avenida Reginalda Leão.
O imóvel (A) foi avaliado em conjunto a comissão designada pelo SAAE-
Serdpo CMibncINO GS Aica EREN PN SP, no valor do mercado
imobiliário vigente, sendo o preço médio de R$116,20/m? (cento e dezesseis
reais e vinte centavos por metro quadrado), totalizando assim o valor do
terreno de 817,60m? em:
- R$95.000,00 (NOVENTA E CINCO MiL REAIS).
Obs: Foi realizada uma avaliação deste mesmo imóvel no período do mês de
março/2013, e pelo tempo transcorrido de 06 meses houve alteração no valor
devido a sua valorização conforme método comparativo de dados dé mercado.
Comissão avaliadora formada por:
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00 m da esquina da Rua Benedito Pereira Pontes,
seguintes metragens, divisas e confrontações: medindo
11,00 m de frente para a mencionada Avenida Reginalda Leão; pelo lado esquerdo,
olhando do terreno para a avenida, confronta com a propriedade de Sebastião Moreira
Sobrinho casado com Leonir José Damine Moreira — matrícula n. 1.757. em 27,80 m, e
com à propriedade de Gildásio Viana da Palma — matrícula n. 2.299, em 46,20 m; pelo
lado direito mede 75.75 m confrontando com a propriedade de Ana Rosa Luzio Gonçalves
casada com Antônio Gonçalves, e pelos fundos mede 11,10 m confrontando com a Rede
Ferroviária Federal (antigo trilhos da FEPASA). Cadastro municipal: 00301900 (1.01 -
Q.160).
PROPRIETÁRIOS: Ana Rosa Luzio Gonçalves. portadora do RG/SP n. 12.151.373-7 «
inscrita no CPF/MF sob n, 046.459.898-20, professora. e seu marido Antônio Gonçalves,
portador do RG/SP n. 8.363.612 e inscrito no CPF/MF sob n. 709,175.318-68, aposentado,
ambos brasileiros, domiciliados na Rua Clorivaldo Migliari, n. 369, Nova Ourinhos, em
per deste Estado, casados no regime de comunhão parcial de bens, posterior à Lei n.
515/77.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n. 1.591, de 02/03/1. 7, deste
(Prenotação: 141.311 — Data: 17/06/2.013).
Palmital, 02 de julho de 2.013. A Substituta do Oficial
Vigar Martins). Em./Estado/Ipesp/RC/TJ: R$11,59.
R-1-18336. TÍTULO: Compra e venda. TRANSMITENTES: Ana Rosa Iéio Gonçalves,
portadora do RG/SP n. 12.151.373-7 e inscrita no CPE/ME sob n. 046.459.898-20,
professora, e seu marido Antônio Gonçalves, portador do RG/SP n. 8.363.612 e inscrito no
CPE/MF sob n. 709.175.318-68, aposentado, ambos brasileiros. domiciliados na Rua
Clorivaldo Migliari, n. 369, Nova Ourinhos, em Ourinhos, deste Estado. casados no
regime de comunhão parcial de bens. posterior à Lei n. 6.515/77. ADQUIRENTE:
Mauricio Antônio de Moraes, brasileiro. separado judicialmente. comerciante. domiciliado
na Avenida Reginalda Leão. n. 865, centro. nesta cidade. portador do RG/SP n.
15.249.072 e inscrito no CPF/MF sob n. 042.677.808-11. FORMA DO TÍTULO:
Escritura de 14/09/2.009, lavrada no 1º Tabelião de Notas local, Livro 137, Fis. 2478, e
de rerratificação de 14/06/2.013, lavrada no mesmo Tabelião de Notas, Livro 148, Fls.
197. VALOR (NA DATA DO TÍTULO): R$19.000.00 (dezenove mil reais). Valor básico
Em.Estado/lpesp/RC/T]: R$653,75. (Prenotação: 141.312 —
mital. 02 de julho de 2013. A Substitua do
“Andréia Maria Vigar Martins).
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