norma nº 2596/2013

E PALMITAL EN seê
PREFEITURA MUNICIPAL D a E
- Estado de São Paulo -
=LEI
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios
com entidades da área de Educação e Cultura, objetivando o atendimento integral
das demandas, assegurando a igualdade nas condições de acesso, permanência e
êxitos dos alunos matriculados no ensino fundamental e médio e, também,
objetivando destinar à população opções culturais, visando o desenvolvimento
humano, assim como incentivar a realização de festas culturais e populares de
acordo com o plano de trabalho para 2014 e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Educação e
Cultura.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
E
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
EE
has N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL RN
- Estado de São Paulo -
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Educação e Cultura, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento
de metas físicas;
IH - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
aos objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de
Educação e Cultura, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos
da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo.
HI - DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução:
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.08-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
13-Cultura
13392-Difusão Cultural
1333920116-Gestão da Cultura
1333920116.2.146-Manutenção da Cultura
3.3.50.43.00.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Entidades da área cultural:
Escola de Samba Unidos de São José ........ies até R$ 15.000,00 Anuais
Associação do Clube do Laço de Palmital... até R$ 7.900,00 Anuais
Comitiva RATUra seres o até R$ 10.400,00 Anuais
Entidades da área educacional:
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos... até R$ 4.300,00 Anuaj Gn
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt... até R$ 4.300,00Anuais
APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva... até R$ 4.300,00Anuais
TOTAL eusagaisnissacesessasiacirresorservmem oa estara oee ao «até R$ 46.200,00 Anuais
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Srs
ISMÊNIA cria MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 16 de dezembro de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de 2013.
ç
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br