norma nº 254/2014

ER PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - a
- Estado de São Paulo - .
=LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR | TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, à COOPERTAL — Cooperativa de
Transporte de Cargas do Vale do Medio Paranapanema, imóvel de seus bens
dominiais, correspondente a uma área de 17.900 m?, localizado no Distrito
Industrial II “Narciso Cobianchi Netto”.
Art. 2º A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 3º O início das obras, da cooperativa, se dará
em até 06 (seis) meses c o pleno funcionamento, em até 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei.
Art. 4º Só após 02 (dois) anos de pleno
funcionamento de referida empresa, a Prefeitura Municipal outorgará o competente
contrato de transferência do imóvel.
Art. 5º Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal. TH
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Art. 6º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de fevereiro de 2014.
ana NIA M dep MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de fevereiro de 2014.
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DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
” Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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